Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 111
- Página
- 148
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 82/2018/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi acatada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar o débito, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/ES relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ/CPF: 02158366/0001-19
Processo de Cobrança nº: 996.626/2015 NFLDP nº: 340/2015
Valor: R$ 25.632,53
Notificado: BRITADOR ALVORADA LTDA
CNPJ/CPF: 28068435/0001-97
Processo de Cobrança nº: 996.191/2016 NFLDP nº: 99/2016
Valor: R$ 780.983,98
Renato Mota de Oliveira
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 111, 12/06/2018, p. 148