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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
111
Página
148

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 82/2018/ES

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi acatada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar o débito, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/ES relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 02158366/0001-19

Processo de Cobrança nº: 996.626/2015 NFLDP nº: 340/2015

Valor: R$ 25.632,53

Notificado: BRITADOR ALVORADA LTDA

CNPJ/CPF: 28068435/0001-97

Processo de Cobrança nº: 996.191/2016 NFLDP nº: 99/2016

Valor: R$ 780.983,98

Renato Mota de Oliveira

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 111, 12/06/2018, p. 148

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