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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
116
Página
89

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 86/2018/ES

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi apresentada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar o débito ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: ÁGUAS MINERAIS BRASILEIRAS LTDA

CNPJ/CPF: 04533983/0001-82

Processo de Cobrança nº: 996.664/2016 NFLDP nº: 282/2016

Valor: R$ 82.122,07

Fica (m) o (s) abaixo relacionado (s) cientes (s) de que não foi reconhecido o recurso administrativo, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: INDÚSTRIA DE MÁRMORES ITALVA LTDA

CNPJ/CPF: 28932846/0001-89

Processo de Cobrança nº: 996.320/2008 NFLDP nº: 1004/2009

Valor: R$ 1.264.139,74

Fica (m) o (s) abaixo relacionado (s) cientes (s) de que foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre jan/1991 e mai/1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998. Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data da ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento ou o requerimento de parcelamento.

Notificado: INDÚSTRIA DE MÁRMORES ITALVA LTDA

CNPJ/CPF: 28932846/0001-89

Processo de Cobrança nº: 996.320/2008 NFLDP nº: 1004/2009

Valor: R$ 1.264.139,74

Fica (m) o (s) abaixo relacionado (s) cientes (s) de que foi indeferido o requerimento de reconsideração quanto à decisão de intempestividade do recurso administrativo. Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data da ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento ou o requerimento de parcelamento.

Notificado: INDÚSTRIA DE MÁRMORES ITALVA LTDA

CNPJ/CPF: 28932846/0001-89 NFLDP nº: 1004/2009

Processo de Cobrança nº: 996.320/2008 NFLDP nº: 1004/2009

Valor: R$ 1.264.139,74

Renato Mota de Oliveira

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 116, 19/06/2018, p. 89

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