DESPACHO · Departamento Nacional de Produção Mineral

DESPACHO

Referência: Processo no806.380/2012

Interessado: Aliança Extrativa e Serviços Ltda.

Assunto: Prorrogação do registro com licença juntada fora do prazo, mas antes da decisão administrativa.

Nos termos do Parecer nº 00096/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01215/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Assuntos Minerários da PF/DNPM, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, deferindo o pedido de prorrogação do Registo de Licença nº 003/2013(fl.47), com base na Licença de Extração Mineral nº 02/2015 (fls. 107/108) e na certidão expedida pela Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - SEPLUMA(FL. 116) e com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da juridicidade, do formalismo moderado e da eficiência, no art. 38 da Lei 9784/1999, no artigo 18 da Lei Municipal de Imperatriz/MA nº 1.424/2011, bem como na Nota nº 275/2016/MCC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e no Despacho nº 00233/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovados por essa Diretoria-Geral.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral