Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Sergipe
DESPACHO · Superintendência em Sergipe
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 121
- Página
- 40
DESPACHO
RELAÇÃO N° 46/2018/SE
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.103/2017 Notificado: Cerâmus Bahia S/A Produtos Cerâmicos. CNPJ/CPF 13.786.785/0001-11NFLDP nº 96/2017 Valor: R$ 6.088,14
Processo de Cobrança nº 978.104/2017 Notificado: Cerâmus Bahia S/A Produtos Cerâmicos. CNPJ/CPF 13.786.785/0001-11NFLDP nº 97/2017 Valor: R$ 924.442,58
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 121, 26/06/2018, p. 40