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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul

DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul

Seção
1
Data
Edição
124
Página
101

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 70/2018/MS

Ficam os abaixo relacionados cientes de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(ram) integralmente acatadas; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.Processo de cobrança nº 968.106/2016 - PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA, CNPJ: 05.219.549/0001-95, sem NFLDP, Valor: R$ 0,00.Processo de cobrança nº 968.108/2016 - PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA, CNPJ: 05.219.549/0001-95, NFLDP nº 170/2016, Valor: R$ 0,00.Processo de cobrança nº 968.014/2018 - MINERAÇÃO CALBON LTDA, CNPJ: 24.638.223/0001-47, NFLDP nº 002/2018, Valor: R$ 9.597,18.Processo de cobrança nº 968.172/2017 - Mineração Bodoquena S/A, CNPJ: 03.201.316/0001-30, NFLDP nº 143/2017, Valor: R$ 128.747,04.Processo de cobrança nº 968.012/2018 - Tijolos Trevo Ltda Me, CNPJ: 24.620.692/0001-39, NFLDP nº 163/2018, Valor: R$ 119.844,79.

Alexandre Monteiro Rezende

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 124, 29/06/2018, p. 101

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