Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul
DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 124
- Página
- 101
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 71/2018/MS
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.Processo de cobrança nº 968.107/2016 - PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA, CNPJ: 05.219.549/0001-95, NFLDP nº. 169/2016, Valor: R$ 424.408,57.Processo de cobrança nº 968.181/2017 - Horii Agroindustrial de Minérios Ltda, CNPJ: 07.249.898/0001-85, NFLDP nº. 153/2017, Valor: R$ 1.650.126,31.Processo de cobrança nº. 968.145/2017 - Magid Thomé Filho Eireli, CNPJ: 08.719.087/0001-63, NFLDP nº. 141/2017, Valor: R$ 4.638,80.
Alexandre Monteiro Rezende
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 124, 29/06/2018, p. 101