Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul
DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 124
- Página
- 101
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 72/2018/MS
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.Processo de cobrança nº. 968.141/2017 - Magid Thomé Filho Eireli, CNPJ: 08.719.087/0001-63, NFLDP nº. 138/2017, Valor: R$ 2.114,44.Processo de cobrança nº. 968.143/2017 - Magid Thomé Filho Eireli, CNPJ: 08.719.087/0001-63, NFLDP nº. 139/2017, Valor: R$ 32.610,62.Processo de cobrança nº. 968.144/2017 - Magid Thomé Filho Eireli, CNPJ: 08.719.087/0001-63, NFLDP nº. 140/2017, Valor: R$ 64.495,29.Processo de cobrança nº. 968.146/2017 - CERÂMICA GUERRA LTDA-EPP, CNPJ: 01.931.286/0001-91, NFLDP nº. 137/2017, Valor: R$ 33.911,23.Processo de cobrança nº. 968.147/2017 - CERÂMICA GUERRA LTDA-EPP, CNPJ: 01.931.286/0001-91, NFLDP nº. 136/2017, Valor: R$ 399.293,49.Processo de cobrança nº. 968.002/2018 - Agro Energia Santa Luzia S.a., CNPJ: 08.906.558/0001-42, NFLDP nº. 157/2018, Valor: R$ 519.608,13.Processo de cobrança nº. 968.034/2018 - Estância Hidromineral de Itabirito Ltda, CNPJ: 01.313.895/0001-87, NFLDP nº. 156/2018, Valor: R$ 2.435.248,65
Alexandre Monteiro Rezende
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 124, 29/06/2018, p. 101