DESPACHO Nº 3.611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 — página do DOU de 23/12/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020122300071 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o trânsito em julgado, em 8 de outubro de 2020, da decisão judicial proferida nos autos da ação nº 5048905-46.2017.4.04.7100/RS, informa a desconstituição da decisão da ANEEL, no processo administrativo 48500.005636/2010-13, que indeferiu o pedido da parte autora de alterar o cronograma de implantação da EOL Pontal 2b para fins de concatenação de datas, consubstanciada no Despacho nº 359, de 7 de fevereiro de 2017. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 3.623, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004245/2016-77, decide complementar o disposto no Despacho nº 2.023, de 14 de julho de 2020, adotando como índice de correção dos contratos de empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR das concessionárias de distribuição anteriormente designadas à prestação temporária do serviço, a partir do mês da publicação do Edital do Leilão nº 2/2018 PPI/PND, o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e, para o período pretérito, o disposto no artigo 6º da Resolução Normativa ANEEL nº 748, de 29 de novembro de 2016. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.624, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Processos nºs: listados no ANEXO I. Interessado: Humaitáì Geração de Energia e Participações S.A. Decisão: alterar, a pedido do interessado, os Despachos relacionados no ANEXO I, a fim de registrar a transferência de titularidade da empresa Humaitáì Geração de Energia e Participações S.A., inscrita sob o CNPJ nº 25.319.200/0001-32, titular dos DRO's das EOL's indicadas no ANEXO I, para a titularidade das empresas dispostas no ANEXO I deste Despacho. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Processos nos 48500.005116/2020-82, 48500.005117/2020-27, 48500.005118/2020-71, 48500.005119/2020-16, 48500.005120/2020-41, 48500.005121/2020-95, 48500.005122/2020-30, 48500.005123/2020-84, 48500.005124/2020-29 e 48500.005125/2020-73. Interessado: Ventos de Santa Diana Energias Renováveis S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Ventos de Santa Diana 02, Ventos de Santa Diana 03, Ventos de Santa Diana 04, Ventos de Santa Diana 05, Ventos de Santa Diana 06, Ventos de Santa Diana 07, Ventos de Santa Diana 08, Ventos de Santa Diana 09, Ventos de Santa Diana 10 e Ventos de Santa Diana 11, localizadas nos municípios de Jacobina, Várzea Nova e Miguel Calmon, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho e seus anexos, constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.632, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.002683/2019-43. Interessado: Sol do Agreste Geração de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sol do Agreste II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.PE.044517-7.01, com 69.846 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Caitano, estado de Pernambuco, em favor da empresa Sol do Agreste Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.157.895/0001-21. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.003392/2007-39. Interessado: U.E.G. Araucária Ltda. Decisão: Prorrogar a operação comercial das unidades geradoras. Usina: UTE Araucária. Unidades Geradoras: UG1 de 156.700 kW, UG2 de 158.500 kW e UG3 de 168.950 kW, totalizando 484.150 kW. Localização: Município de Araucária, Estado do Paraná. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente DESPACHOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação comercial a partir de 23 de dezembro de 2020. Nº 3.636. Processo nº 48500.000560/2019-78. Interessados: Parque Eólico Ventos de São Januário 05 S.A. Usina: EOL Ventos de São Januário 05. Unidade Geradora: UG1, de 4.200 kW. Localização: Município de Campo Formoso, estado da Bahia. Nº 3.637. Processo nº 48500.000555/2019-65. Interessados: Ventos de Vila Paraíba IV SPE S.A. Usina: EOL Vila Ceará I. Unidade Geradora: UG7 de 3.550 kW. Localização: Município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente DESPACHOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 23 de dezembro de 2020. Nº 3.638. Processo nº 48500.002043/2019-33. Interessados: Pesqueiro Energia S.A. Usina: PCH Macacos. Unidade Geradora: UG1 e UG2 de 4.950 kW cada, totalizando 9.900 kW. Localização: Municípios de Jaguariaíva e Sengés, estado do Paraná. Nº 3.639. Processo nº 48500.005827/2019-13. Interessados: Agropecuária Novo Milênio Ltda. Usina: UTE Novo Milênio. Unidade Geradora: UG1 de 12.000 kW. Localização: Município de Mirassol d'Oeste, estado do Mato Grosso. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 3.451, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.005458/2020-01. Interessadas: Pirapora Energia S.A. e Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. Decisão: anuir previamente à celebração de Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura a ser firmado entre as Interessadas, nos termos da proposta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 3.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo no 48500.004383/2016-56. Interessados: Centrais Elétricas do Pará - CELPA e Consórcio de Energia do Pará - CEPA. Decisão: Homologar o Terceiro e Quarto Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESI Nº 01/16. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 3.643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 48500.001266/2020-17. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de dezembro de 2020. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 3.610, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004705/2020-43, decide por conhecer do requerimento interposto pela consumidora Ana Lúcia M. de O. Torres, unidade consumidora nº 45850453, em face da Enel Distribuição Rio e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 3.618, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004246/2020-06, decide por conhecer do requerimento interposto pela consumidora Maria das Dores Costa em face da Cemig Distribuição S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 3.619, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004290/2020-16, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Ponto 100 Atacadista Ltda., CNPJ nº: 04.057.844/0001-20, em face da Cemig Distribuição S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 3.640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.006325/2020-40, decide indeferir o pleito da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI devido aos desligamentos intempestivos das Funções Transmissão - FT TR1 440/138kV da Subestação Embu Guaçu, em 31 de maio de 2020; FT LT 440kV Mogi Mirim 3 / Santo Ângelo, em 6 e 12 de julho de 2020; e FT TR3 345/88kV da Subestação Nordeste, em 3 de agosto de 2020. TITO RICARDO VAZ DA COSTA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 476/2020 Fase de Requerimento de Lavra O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 9.587/2018, resolve:(2132) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 233/2020, de 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - Processo nº 826.052/2010 -CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. - SAIBRO - Municipio(s) de CASTRO/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 250/2020, de 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - Processo nº 815.848/2015 -COMERCIAL VALE DO CANOAS LTDA. - AREIA - Municipio(s) de PONTE ALTA/SC