DESPACHO Nº 285, DE 3 DE ABRIL DE 2020 — página do DOU de 06/04/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020040600082 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DO PARÁ UNIDADE AVANÇADA EM MACAPÁ/AP AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO Nº 209, DE 3 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.203689/2019-99 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.º 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 33.337.122/0001-27, autorizada a operar três dutos para transferência de derivados do petróleo incluindo, gasolina, óleo diesel, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel e etanol combustível, no município de Itaituba, Estado do Pará, com características indicadas na Tabela 1. Tabela 1 - Dados dos dutos portuários . Identificação ("Tag") Origem Destino Material Diâmetro (polegadas) Extensão (m) Pressão de Operação(kgf/cm2) Vazão de Operação(m³/h) . ITB O4 Flutuante do Rio Tapajós - Itaituba/PA Base de Itaituba ASTM A 106 Gr. B 101,83 5,0 . ITB-1-G4 Flutuante do Rio Tapajós - Itaituba/PA Base de Itaituba ASTM A 106 Gr. B 103,71 3,0 . ITB A4 Flutuante do Rio Tapajós - Itaituba/PA Base de Itaituba ASTM A 106 Gr. B 110,89 3,0 Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO D ES P AC H O Relação nº 23/2020 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 852.811/1994-MANOEL COSTA SOUZA 852.813/1994-MANOEL COSTA SOUZA 852.814/1994-MANOEL COSTA SOUZA 851.271/1995-PAULO RODRIGUES PENHA 857.509/1995-DEOVANDSKI SKIBINSKI 857.515/1995-DEOVANDSKI SKIBINSKI 857.517/1995-DEOVANDSKI SKIBINSKI 851.121/2011-COOPA COOPERATIVA MISTA DE EXPL. MIN. AGROP. E COLONIZADORA DE PATROCINIO LTDA 850.052/2015-CLAUDEONOR RIBEIRO 850.053/2015-CLAUDEONOR RIBEIRO AIDIL EVANGELISTA DA SILVA Chefe DESPACHO Nº 285, DE 3 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP n. º 48610.215803/2019-23, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa SOLL Distribuidora de Petróleo Ltda. no Município de São Francisco do Conde/BA, referente a operação de 03 (três) dutos de transferência para a movimentação de dieses e gasolina, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei. Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 0699323 e SEI n° 0672341. Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br. Informo que a documentação apresentada pela empresa SOLL Distribuidora de Petróleo Ltda. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. HELIO DA CUNHA BISAGGIO DESPACHO Nº 288, DE 3 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.205971/2019-19, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Delta Tanques Armazéns Gerais Ltda. no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, referente a construção de um tanque destinado a armazenagem e movimentação de Etanol Anidro e ajustes no Sistema de Combate a Incêndio, constantes no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei. Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência Sei nº 0700781, Sei nº 0196796 e Sei nº 0698660. Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br. Informo que a documentação apresentada pela empresa Delta Tanques Armazéns Gerais Ltda. no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. HELIO DA CUNHA BISAGGIO DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO Nº 210, DE 3 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 777, de 05/04/2019, e o que consta do processo n.º 48610.204889/2020-01, autoriza a empresa PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A, CNPJ n.º 71.304.687/0001-05, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior. CEZAR CARAM ISSA AUTORIZAÇÃO Nº 211, DE 3 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17/10/2014, e o que consta no processo nº 48610.204278/2020- 54, fica a filial da empresa RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 00.756.149/0020-68, a exercer a atividade de distribuidor de combustíveis líquidos. CEZAR CARAM ISSA AUTORIZAÇÃO Nº 212, DE 3 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 777, de 05/04/2019, e o que consta do processo n.º 48610.204999/2020-64, autoriza a empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, CNPJ n.º 04.958.554/0001-57 , a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior. Ficam revogadas as Autorizações ANP Nº 226, de 3.8.2004 e Nº 195, de 26.7.2002. CEZAR CARAM ISSA AUTORIZAÇÃO Nº 213, DE 3 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 777, de 05/04/2019, e o que consta do processo n.º 48610.204799/2020- 10, autoriza a empresa COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, CNPJ n.º 44.373.108/0001-03, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior CEZAR CARAM ISSA DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESPACHO Nº 286, DE 3 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e pela Portaria ANP nº 470, de 5 de novembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e de acordo com a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, considerando o que consta do Processo ANP nº 48610.012660/2012-23, resolve: Fica revogado o art. 2º da Autorização ANP nº 476, de 21/08/2017, publicada no DOU de 22/08/2017, em função da apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal. THYAGO GROTTI VIEIRA DESPACHO Nº 287, DE 3 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e pela Portaria ANP nº 470, de 5 de novembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e de acordo com a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.014108/2012-70, resolve: Fica revogado o art. 2º da Autorização ANP nº 706, de 24/10/2017, publicada no DOU de 25/10/2017, em função da apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal. THYAGO GROTTI VIEIRA Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos das aquisições no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 431, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário OGcial da União, de 02 de março de 2020, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Os processos de planejamento da contratação, a fase interna e externa da licitação, bem como a execução contratual no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH ficam regulamentados por esta Portaria.