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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
127
Página
61

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 86/2018/ES

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi acatada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar o débito, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/ES relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: MÁRMORES DO BRASIL LTDA

CNPJ/CPF: 05991324/0001-52

Processo de Cobrança nº: 996.944/2012 NFLDP nº: 450/2012

Valor: R$ 4.437,57

Notificado: OCIDENTAL GRANITOS E MÁRMORES LTDA

CNPJ/CPF: 36380442/0001-58

Processo de Cobrança nº: 996.280/2016 NFLDP nº: 152/2016

Valor: R$ 156.814,11

Fica (m) o (s) abaixo relacionado (s) cientes (s) de que não apresentado o recurso administrativo, restando-lhe (s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: MACHAL MINERAÇÃO ALFREDO CHAVES EIRELLI EPP

CNPJ/CPF: 00514858/0001-74

Processo de Cobrança nº: 996.537/2016 NFLDP nº: 272/2016

Valor: R$ 33.702,98

Virgílio Cezar de Macedo Mota

Superintendente

Substituto

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 127, 04/07/2018, p. 61

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