Presidência da República / Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em Minas Gerais
EDITAL Nº 185/2018PROCESSO SELETIVO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 133
- Página
- 1
EDITAL Nº 185/2018PROCESSO SELETIVO
Processo nº 54000.061793/2018-08
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - , por sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais - SR(06)MG, inscrita no CNPJ sob o número 00.375.972/0001-60, com sede na Avenida Afonso Pena, 3.500, Cruzeiro, Belo Horizonte - MG, CEP 30.130-009, neste ato representada pelo superintendente regional da SR(06)MG, ROBSON DE OLIVEIRA FONZAR, conforme delegação de competência que lhe foi atribuída pelo o artigo 115, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/Incra/P/n° 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2018 e pela Portaria/INCRA/P/ Nº 689 de 26/10/2016, publicada no DOU de 28/10/2016, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, domiciliado e residente em Belo Horizonte - MG, Siape n. 1619467, portador do RG n. 13768379 (SSP/MT) e CPF n. 930.997.461-34, torna pública a abertura das inscrições para o PROCESSO DE SELEÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, por prazo determinado, para os 60 (sessenta) lotes no Projeto de Assentamento Celso Lucio Moreira da Silva, localizado em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, criado pela Portaria 786/2018, de 11/05/2018, publicada no DOU de 15/05/2018, seção 1, pág. 2. Este processo seletivo reger-se-á pelo disposto na Lei nº 8.629/93, no Decreto nº 9.311/2018 e pelas seguintes disposições:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
O Processo Seletivo será executado pela Superintendência Regional do INCRA no estado de Minas Gerais - SR(06)MG e organizado pela Comissão instituída através da Ordem de Serviço nº 1468/2018.
O Processo Seletivo consistirá de 03 (três) etapas: inscrição, eliminação e classificação.
O Processo Seletivo terá validade de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação do resultado final.
Os candidatos aprovados serão homologados de acordo com o quantitativo estabelecido neste Edital, e de acordo com a ordem de classificação.
Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília.
A seleção das famílias candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) que trata este edital será realizada apenas para o Projeto de Assentamento Celso Lucio Moreira da Silva, conforme a disponibilidade de áreas ou lotes.
Para fins do disposto neste Edital, considera-se: unidade familiar - família composta pelos titulares e demais integrantes, que explore ou se proponha a explorar conjuntamente uma parcela da reforma agrária, com a finalidade de atender a própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços;
renda familiar mensal per capita - valor total dos rendimentos mensais da unidade familiar, dividida pelo número de seus integrantes;
agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola exercida no meio rural;
família em situação de vulnerabilidade social - família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
acampamento - conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social, habitantes de uma mesma localidade, que demandem ações do Incra para sua inclusão no PNRA, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( CadÚnico) na condição de acampados;
projeto de assentamento - unidade territorial destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais criada ou reconhecida pelo Incra;
unidade territorial reconhecida pelo INCRA - área de unidades de conservação de uso sustentável, de territórios quilombolas e de assentamento de entidades governamentais, reconhecidos para fins de acesso das famílias às políticas públicas do programa de reforma agrária;
candidato - indivíduo ou unidade familiar que realizou a inscrição, com deferimento e publicação nos termos de edital;
família acampada - unidade familiar identificada por meio da indicação no CadÚnico do código "303" e da Descrição "FAMILIA ACAMPADA", conforme o endereço em área rural da família;
família classificada - unidade familiar classificada, por ordem obtida no SIPRA, para fins de seleção e homologação na relação de beneficiários do projeto de assentamento;
família beneficiária - unidade familiar selecionada e homologada na relação de beneficiários do projeto de assentamento; e
família assentada - unidade familiar homologada na relação de beneficiários do projeto de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento de projeto que não tenha sido criado pelo Incra, documento equivalente.
DAS VAGAS:
Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas que correspondem aos 60 lotes do Projeto de Assentamento Celso Lucio Moreira da Silva, localizado em Uberlândia, estado de Minas Gerais, conforme a capacidade do projeto de assentamento nos termos da Portaria 786/2018, de 11/05/2018, publicada no DOU de 15/05/2018, seção 1, pág. 02.
Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os candidatos selecionados, será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses, a qual será observada de forma prioritária quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse.
A lista de candidatos excedentes publicada no Edital de Candidatos Excedentes (ECE) será utilizada nos casos de candidatos eliminados ou desistentes divulgado no Edital de Candidatos Selecionados (ECS), respeitada a pontuação obtida e conforme a ordem de classificação do processo seletivo.
Esgotada a lista dos candidatos excedentes de que trata o 2.2 deste edital ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico a quantidade de lotes vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse.
A lista de candidatos excedentes que trata o item 2.2 terá o mesmo número de vagas que trata o item 2.1, ou seja, 60 candidatos excedentes.
Em caso de empate de pontuação do último classificado do item 2.4, serão incluídos aqueles com a mesma pontuação, considerando o critério de desempate para classificação destes.
DA DOCUMENTAÇÃO
Somente os candidatos que forem relacionados no Edital de Candidatos Selecionados (ECS) e no Edital de de Candidatos Excedentes (ECE) (item 4.1.4.3) e classificadas nos termos dos itens 2.1 e 2.3, totalizando 120 classificados, deverão apresentar de forma obrigatória para a classificação da família as seguintes cópias, acompanhada dos originais ou autenticadas:
Nas situações de estado civil:
Solteiro: Certidão de Nascimento;
Solteiro emancipado: Declaração de Emancipação do Cartório de Registro Civil;
Casado: Certidão de Casamento;
União estável: Certidões de Nascimento e Declaração de União Estável, conforme Anexo II; ou outras provas de sua constituição, conforme o art. 22 § 3º do Decreto nº 3.048/1999.
Divorciado, desquitado ou separado judicialmente: Averbações na Certidão de Casamento; e
Viúvo: certidão de casamento e atestado de óbito.
Nas situações prevista no art. 19, Lei 8.629/1993, documentos que comprovem que o trabalhador rural:
Trabalhou no imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social, como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário, conforme identificação expressa no Laudo Agronômico de Fiscalização do Incra.
Foi desintrusado de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público, sendo o Incra obrigado buscar em seus dados as provas deste caso: documento emitido pelo órgão público que ateste a remoção por motivo de interesse social.
Está em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do art. 19, Lei nº 8.629/1993.
Neste caso a situação de vulnerabilidade social do candidato a que se refere o inciso IV, art. 19, Lei nº 8.629/1993, será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro equivalente;
Foi vítima de trabalho em condição análoga à de escravo: documento que comprove a situação.
Que trabalhe como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário em outro imóvel rural;
É ocupante de área inferior à fração mínima de parcelamento do município onde a mesma se localize.
Nas situações prevista no art. 19-A, Lei 8.629/1993, documentos que comprovem que o trabalhador rural:
Possui membros da família que se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;
Possui tempo de residência da família ou indivíduo no município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos municípios limítrofes;
É mulher chefe de família;
Ou sua unidade familiar são integrantes de acampamento situado no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento ou nos municípios limítrofes: extrato do CadÚnico que registra a condição de acampado, e também, constar nos levantamentos das famílias que residam no acampamento, com a respectiva localização por coordenadas geográficas coletadas pelo INCRA em data posterior a criação do projeto de assentamento;
É filho de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento e que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade;
Ou sua unidade familiar são trabalhadores rurais que residam em área objeto do projeto de assentamento Celso Lúcio Moreira da Silva na condição de agregados: devidamente identificado no processo de aquisição do imóvel ou em outro levantamento realizado pelo INCRA;
Tenha tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar;
Ou sua unidade familiar esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica.
É, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, residente ou esteja ocupando o imóvel a ser destinado ao projeto de assentamento, em data anterior a 22 de dezembro de 2016.
É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto de assentamento e que os serviços sejam prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária: extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e declaração da instituição empregadora informando natureza da atividade, lotação, local de efetivo exercício, carga horária.
Sendo candidato com mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa, deverá comprovar que os demais integrantes da unidade familiar se comprometem a explorar a parcela, ou, sendo a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, deverá comprovar a compatibilidade do trabalho com a exploração da parcela.
Fica assegurada a participação das pessoas com deficiência no PNRA, desde que comprovada a capacidade de exploração agrícola pela unidade familiar.
O aposentado por invalidez que auferir renda de até três salários mínimos mensais poderá ser beneficiário do PNRA desde que comprovada a capacidade de exploração agrícola pela unidade familiar.
Os documentos citados nos itens 3.1.1 a 3.1.8, conforme o exigido para cada candidato, deverão ser apresentados apenas pelos candidatos citados nos editais do item 4.1.4.3, que são: Editais de Candidatos Selecionados (ECS) e de Candidatos Excedentes (ECE), que serão publicados no endereço eletrônico < www.incra.gov.br/mg >.
Os documentos citados nos itens 3.1.1 a 3.1.8, conforme o exigido para cada candidato nos termos do item 3.2, deverão ser entregues em cópia simples, apresentando os originais para conferência (autenticação administrativa pelo Incra), ou cópias autenticadas nas datas (período) determinadas pelo Incra nos Editais de Candidatos Selecionados (ECS) e de Candidatos Excedentes (ECE).
A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos nos itens 3.1.1 a 3.1.8, nos termos do itens 3.2 e 3.3, ou de qualquer outro documento exigido para cada candidato a critério do Incra, implicará na eliminação ou desclassificação.
O Incra poderá a qualquer momento, antes do início da classificação, alterar os termos dos itens 3.1.1 a 3.1.8, condicionado à publicação de Instrução Normativa que regulamente o Capítulo I - da seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - do Decreto nº 9.311/2018, ou decorrente de alteração no mesmo Decreto.
DO PROCESSO SELETIVO:
O Processo Seletivo consistirá em 03 (três) etapas: inscrição, eliminação e classificação.
Da PRIMEIRA ETAPA (Inscrição): Esta etapa se dará pela inscrição, nos termos do item 6 deste edital, com o preenchimento e envio de formulários, requerimentos, documentos e anexos deste edital, de responsabilidade exclusiva dos candidatos.
O preenchimento de formulários, de requerimentos e de anexos, que se encontram em anexo deste edital, são de responsabilidade exclusiva dos candidatos e o preenchimento de forma incorreta ou inelegível implicará em eliminação.
O envio de formulários, de requerimentos, documentos e de anexos para os endereços citados neste edital - itens de 6.4.1 a 6.4.1.2 -, são de responsabilidade exclusiva dos candidatos sendo que o não envio ou extravios por terceiros implicará em eliminação.
Serão consideradas válidas as inscrições entregues ou enviadas pelos correios para os endereços citados nos itens 6.4.1 a 6.4.1.2 e recebidas nos prazos descritos no item 6.3, que serão homologadas em Edital Preliminar de Inscrição (EPI), que será publicado no endereço eletrônico < www.incra.gov.br/mg >.
Após a data de divulgação do EPI, é facultado a interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dentro das regras contidas no item 10 deste Edital.
Após a análise dos recursos eventualmente interpostos, ocorrerá a divulgação do Edital de Resultado dos Inscritos (ERI), que será publicado no endereço eletrônico < www.incra.gov.br/mg >.
Os candidatos divulgados no ERI estarão aptos para a segunda etapa.
A primeira etapa finaliza com a publicação do ERI.
Da SEGUNDA ETAPA (eliminatória): Esta etapa se dará pela análise da elegibilidade dos candidatos inscritos, nos termos do item 7 deste edital, que resultará na divulgação de Edital Preliminar de Candidatos Não Eliminados (Epcne).
Após a data de divulgação do Epcne (item 4.1.2), é facultado aos candidatos a interposição de recurso, no prazo de 15 dias, ao Resultado Preliminar de Candidatos Não Eliminados, dentro das regras contidas no item 10 deste Edital.
Após a análise dos recursos eventualmente interpostos, ocorrerá a divulgação do Edital de Resultado Candidatos Não Eliminados (Ercne), que será publicado no endereço eletrônico < www.incra.gov.br/mg >.
Os candidatos divulgados no Ercne estarão aptos para a terceira etapa.
A terceira etapa finaliza com a publicação do Ercne.
Da TERCEIRA ETAPA (classificatória): Esta etapa se dará, nos termos do item 8 deste edital, pela classificação dos candidatos, respeitada a ordem de preferência estabelecida no Art. 19 da lei 8.629/93, e em função da pontuação obtida pelo candidato conforme os critérios de pontuação estabelecidos no art. 12 do Decreto 9.311/2018.
Somente participará da terceira etapa os candidatos divulgados no Edital de Resultado Candidatos Não Eliminados (Ercne), que será publicado no endereço eletrônico < www.incra.gov.br/mg >.
Esta etapa acontecerá após a publicação de Instrução Normativa pelo INCRA que trata do tema, e resultará na divulgação de Edital Preliminar de Candidatos Classificados (EPCC), em ordem decrescente de acordo com sua respectiva pontuação, que será publicado no endereço eletrônico < www.incra.gov.br/mg >.
Após a data da divulgação do EPCC, é facultado aos candidatos a interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dentro das regras contidas no item 10 deste Edital.
Após a análise dos recursos eventualmente interpostos, ocorrerá a divulgação dos Editais de Candidatos Selecionados (ECS) e de Candidatos Excedentes (ECE), que serão publicados no endereço eletrônico < www.incra.gov.br/mg >.
O Edital de Candidatos Selecionados (ECS) terá 60 (sessenta) candidatos, sendo que cada vaga corresponde a 1 (um) lote, nos termos do item 2.1 desde edital.
O Edital de Candidatos Excedentes (ECS) terá 60 (sessenta) candidatos, sendo considerada a lista de candidatos excedentes, nos termos do item 2.2 desde edital.
Os candidatos divulgados nos ECS e ECE deverão apresentar os documentos exigidos neste edital nos termos dos itens 3.1 a 3.5.
Na ocorrência de eliminação ou desistência de candidato da ECS, a lista de candidatos excedentes publicada no Edital de Candidatos Excedentes (ECE) será utilizada para completar o Edital de Candidatos Selecionados (ECS), respeitada a pontuação obtida e conforme a ordem de classificação do processo seletivo.
Os candidatos que não foram divulgados no ECE ou no ECS estão desclassificados do processo seletivo proposto neste edital, não gerando direitos futuros.
A terceira etapa finaliza com a publicação do ECE e do ECS.
DA PUBLICIDADE:
O Processo Seletivo transcorrerá de forma pública, com o registro dos atos em autos formalizados com essa finalidade específica, sob o Processo Eletrônico Público SEI nº 54000.061793/2018-08, e a publicação dos atos decisórios no sítio eletrônico do Incra < www.incra.gov.br/mg >.
O edital de abertura de seleção será publicado no sítio eletrônico do Incra, < www.incra.gov.br/mg >, e afixado, com antecedência mínima de trinta dias do início das inscrições, na:
Superintendência Regional do INCRA no estado de Minas Gerais - SR(06)MG, localizada Avenida Afonso Pena, 3500, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte, CEP 30130-009;
Unidade Avançada de Montes Claros - Uamoc da SR(06)MG, localizada na Rua Melo Viana nº 520, Bairro Morrinhos, Montes Claros/MG, CEP 39400-427;
Unidade Avançada do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - UATMAP da SR(06)MG, localizada na Avenida Gameleiras nº 10, Bairro Planalto, Uberlândia/MG, CEP 38413-307;
No município em que será instalado o projeto de assentamento e nos Municípios limítrofes, que são: Uberlândia, Araguari, Indianópolis, Uberaba, Veríssimo, Prata, Monte Alegre de Minas e Tupaciguara.
A divulgação nos municípios se dará pelo menos sob uma das seguintes formas:
Publicação em jornal; ou
Anúncio em estação de rádio; ou
Afixação do edital em órgão público municipal como Prefeitura e Câmara de Vereadores, Sindicato de Trabalhadores Rurais, empresa de assistência técnica ou cooperativas se houver nos municípios.
O chamamento dos interessados, bem como o deferimento ou indeferimento, com o respectivo motivo, da inscrição e da classificação dos candidatos serão publicados apenas em sítio eletrônico do Incra <<<www.incra.gov.br/mg >>>, para possibilitar aos interessados o conhecimento das decisões e eventual apresentação de recurso.
Os atos decisórios ou informativos serão publicados apenas em sítio eletrônico do Incra < www.incra.gov.br/mg >, para possibilitar aos interessados o conhecimento das decisões e eventual apresentação de recurso.
É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento do processo seletivo através do sítio eletrônico do INCRA.
DAS INSCRIÇÕES:
O processo de seleção inicia-se com a publicação deste edital para chamamento do(s) interessado(s), seguido de inscrição da(s) unidade(s) familiar(es) perante o Incra, do deferimento da inscrição(ões) e da classificação dos candidato(s) e encerra-se com a homologação da(s) família(s) beneficiária(s) no projeto de assentamento.
A inscrição, que será gratuita, poderá ser feita por qualquer interessado de forma individual ou por unidade familiar, que indicará os titulares e os demais integrantes da unidade familiar candidata.
A inscrição será realizada das 08 horas e 00 minutos do dia 27 do mês de agosto de 2018 até as 18 horas e 00 minutos do dia 10 do mês de setembro de 2018, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, a critério do Incra, com um prazo de no mínimo 30 dias a partir do encerramento das inscrições ( dia 10 de setembro de 2018).
A ficha de inscrição, juntamente com os documentos necessários, e os anexos devem estar preenchidas de forma legível e assinadas pelos requerentes, e entregues em envelope lacrado, que deverão ser:
Protocoladas nas instalações do Incra no estado de Minas Gerais, nos respectivos endereços e horários de funcionamento, que estão disponíveis em < http://www.incra.gov.br/mg > :
Na Superintendência Regional do INCRA no estado de Minas Gerais - SR(06)MG, localizada à Avenida Afonso Pena, 3500, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte, CEP 30130-009, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Na Unidade Avançada do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - UATMAP localizada à Avenida Gameleiras nº 10, Bairro Planalto, Uberlândia/MG, CEP 38413-307, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Envidado por correio para os endereços citados nos itens 6.4.1.1 a 6.4.1.2 e recebidas dentro dos prazos estabelecidos no item 6.3.
O Incra não se responsabilizará pela inscrição: não efetivada quando o motivo for o extravio de documentos pelos correios.
Para candidatar-se ou a sua Unidade Familiar a beneficiária do PNRA, o interessado deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Para a inscrição, deverá ser utilizado formulário de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária, conforme modelo no anexo I deste Edital.
Serão obrigatórias para a inscrição as seguintes cópias simples dos documentos originais:
Documento de identificação público aceito no Brasil, emitido por órgãos oficiais, inclusive os de Classe, com foto e validade em todo o território nacional do candidato e de seu cônjuge ou companheiro(a), se houver, nos termo da Lei 12.037/2009;
O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato e de seu cônjuge ou companheiro(a), se houver.
Documento com número do cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal - CADASTRO ÚNICO (CadÚnico);
Extrato detalhado do Cadastro de Informações Sociais ( CNIS ) de cada indivíduo representante da unidade familiar, contendo relações patronais e remuneração;
Serão obrigatórios para a inscrição o preenchimento e a(s) assinatura(s) dos requerimentos e/ou anexos deste edital.
A assinatura do item 6.8 deve ser igual à constante no documento de identidade apresentado para comprovação de legitimidade do item 6.7.1, nos termos da Lei nº. 9.784/1999.
No momento da inscrição, será considerado o Princípio Constitucional da boa-fé, devendo serem verdadeiras todas as informações prestadas, nos termos do art. 371 da Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015 do Novo Código de Processo Civil (NCPC).
As informações prestadas estarão sob as penas da legislação vigente, para fins de instrução de processo administrativo, estabelecidas no Art. 20 nos termo da Lei 8.629/1993.
A omissão ou declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante em quaisquer formulários ou requerimentos ou anexos necessários à inscrição no procedimento administrativo de seleção configura crime de falsidade ideológica tipificado no art. 299 do Código Penal e acarreta a eliminação do candidato.
DA ELIMINAÇÃO:
Será eliminado (indeferido) do processo seletivo o requerente/inscrito que não preencher de forma legível os formulários, as declarações e os anexos citados neste edital.
Será eliminado (indeferido) do processo seletivo o requerente/inscrito que não apresentar os documentos obrigatórios citados neste edital.
O candidato que omitir ou apresentar ou inserir informação ou documentação falsa ou diversa daquela que deveria ser informada na inscrição, com a finalidade de prejudicar direito, criar prioridade ou alterar a verdade, terá sua inscrição indeferida bem como anulados quaisquer atos posteriores eventualmente realizados, não afastando a eventual responsabilidade civil ou penal.
Terá sua inscrição indeferida com base no art. 20, Lei n° 8.629/1993, e no art. 7°, Decreto n° 9.311/2018, sendo eliminado, o candidato/inscrito, que na data da inscrição para a seleção:
for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
tiver sido excluído, eliminado, desistido ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão executor;
for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;
for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade;
for menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil; ou
auferir renda proveniente de atividade não-agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.
As disposições constantes nos itens 7.4.1 a 7.4.6, vedações dos incisos I, II, III, IV e VI, art. 20, Lei 8.629/1993, se aplicam aos cônjuges e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge separado judicialmente ou de fato que não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do caput do art. 20, da Lei 8.629/1993.
A vedação de que trata o item 7.4.1, imposição do inciso I do caput art. 20, Lei 8.629/1993, não se aplica ao candidato/inscrito que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela pela unidade familiar.
Para fins do disposto no item 7.4.8, imposição do § 3º, art. 20, Lei 8.629/1993, são considerados como de interesse comunitário as atividades e os serviços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária.
Desde que não se enquadre nos impedimentos previstos nos itens 7.4.1 a 7.4.6, por forma do art. 8º, Decreto nº 9.311/2018, poderá ser beneficiário do PNRA o candidato que exerça mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa se for comprovada a compatibilidade do exercício do mandato com a exploração da parcela pela unidade familiar.
Fica assegurada a participação das pessoas com deficiência no PNRA, desde que comprovada a capacidade de exploração agrícola pela unidade familiar, nos termos do § 1º, art. 9º, Decreto nº 9.311/2018.
O aposentado por invalidez que auferir renda de até três salários mínimos mensais poderá ser beneficiário do PNRA desde que comprovada a capacidade de exploração agrícola pela unidade familiar, § 2º, art. 9º, Decreto nº 9.311/2018.
Será eliminado do processo de seleção a pessoa identificada efetivamente por órgão ou entidade competente como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações, nos termo do § 7º, art. 2º, da Lei 8.629/1993.
DA CLASSIFICAÇÃO:
O processo de seleção observará a seguinte ordem de preferência e classificação, na distribuição das unidade agrícolas familiares (referentes às vagas), nos termo do Art. 19, Lei 8.629/1993, e do art. 9°, Decreto n° 9.311/2018:
quem trabalhou no imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social, como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário, conforme identificação expressa no Laudo Agronômico de Fiscalização do Incra.
aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;
ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo;
ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;
aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis rurais;
aos ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento dos municípios em que se localizem.
nos termos do § 1º, art. 12, Decreto nº 9.311/2018, as unidades familiares que, em 22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, residam ou estejam ocupando o imóvel a ser destinado ao projeto de assentamento, respeitada a ordem de preferência no art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, terão prioridade na classificação de que trata este artigo.
respeitada a ordem de preferência estabelecida nos itens 8.1.1 a 8.1.7, por força do art. 9°, Decreto nº 9.311/2018, serão classificados, nos termos do art. 12, Decreto n° 9.311/2018, os candidatos/inscritos a beneficiários do PNRA, segundo os seguintes critérios e respectiva pontuação:
unidade familiar mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada, conforme o tamanho da família e sua força de trabalho - até o limite de dez pontos, nos termos do inciso I, art. 12, Decreto n° 9.311/2018;
unidade familiar que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de assentamento para o qual se destine a seleção ou nos Municípios limítrofes - até o limite de dez pontos, nos termos do inciso II, art. 12, Decreto n° 9.311/2018;
unidade familiar chefiada por mulher - cinco pontos, nos termos do inciso III, art. 12, Decreto n° 9.311/2018;
unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize o projeto de assentamento da seleção ou nos Municípios limítrofes - até o limite de quinze pontos, graduados conforme a proximidade do imóvel, nos termos do inciso IV, art. 12, Decreto n° 9.311/2018;
unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e nove anos e cujos pai ou mãe sejam assentados residentes no mesmo projeto de assentamento para o qual se destina a seleção - até o limite de dez pontos, nos termos do inciso V, art. 12, Decreto n° 9.311/2018;
unidade familiar de trabalhador rural que resida no imóvel destinado ao projeto de assentamento para o qual se destina a seleção na condição de agregados - até dez pontos, nos termos do inciso VI, art. 12, Decreto n° 9.311/2018;
tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar - até dez pontos, nos termos do inciso VII, art. 12, Decreto n° 9.311/2018; e
unidade familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica - até o limite de dez pontos, graduados conforme a faixa de renda, nos termos do inciso VIII, art. 12, Decreto n° 9.311/2018.
As pontuações previstas nos itens 8.1.8.1 a 8.1.8.8, nos termos dos incisos I à VIII, art. 12, Decreto nº 9.311/2018, são cumulativas e serão atribuídas de forma automática pelo Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA.
Para fins deste edital considera-se a unidade familiar chefiada por mulher aquela em que, independentemente do estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes, conforme § 3º, art. 12, Decreto nº 9.311/2018.
Na hipótese de empate, terá preferência a unidade familiar candidata chefiada pela pessoa mais idosa, conforme o § 4º, art. 12, Decreto nº 9.311/2018.
A situação de vulnerabilidade social do candidato a que se refere o item 8.1.3, por força do inciso IV, art. 19, Lei 8.629/1993, será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro equivalente definido em regulamento.
O Incra poderá a qualquer momento, antes do início da classificação, alterar os termos do item 8, condicionado a publicação de Instrução Normativa que regulamente o Capítulo I - da seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - do Decreto nº 9.311/2018, ou decorrente de alteração no mesmo Decreto.
DOS RESULTADOS:
O processo de seleção será finalizado com a publicação do Edital de Resultado Final, com lista das famílias selecionadas por ordem de classificação, para homologação da unidade familiar no sistema informatizado do Incra na Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do projeto de assentamento Celso Lúcio Moreira da Silva, a ser publicado no sítio eletrônico do Incra <<<www.incra.gov.br >>>.
A divulgação da Relação de Famílias Beneficiárias constitui a lista única de beneficiários do PNRA por projeto de assentamento e será mantida no sítio eletrônico do Incra.
Na hipótese de a capacidade do projeto de assentamento não atender todas as famílias selecionadas, será divulgada lista dos 60 candidatos excedentes, através do Edital de Candidatos Excedentes (ECE), com prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de sua divulgação no sítio eletrônico do Incra <<<www.incra.gov.br/mg >>>, nos termos dos itens 2.2 a 2.6 deste edital.
DO RECURSO:
Das decisões administrativas cabe recurso no processo de seleção, em face de razões de legalidade e de mérito.
O recurso será dirigido à Comissão Regional que proferiu o indeferimento da inscrição ou a eliminação do processo de seleção.
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa da Comissão Regional contraria enunciado dos editais de comunicação, caberá à Comissão prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do edital, conforme o caso.
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas: primeira à Comissão Regional e segunda ao Superintendente Regional.
Poderá ser consultada a Procuradoria Federal Especializada do Incra em quaisquer etapas deste edital, inclusive nos recursos administrativos.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo de seleção;
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de divulgação oficial pelo Incra da decisão objeto de recurso.
A divulgação que trata o item 10.4 ocorrerá única e tão somente no endereço eletrônico < www.incra.gov.br/mg >.
Caberá ao candidato/inscrito a responsabilidade de acompanhar a divulgação dos atos no endereço eletrônico < www.incra.gov.br/mg >.
O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O recurso interpõe-se por meio do formulário de recurso, Anexo III, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame do processo de seleção, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Os recursos não terão efeito suspensivo.
O recurso não será conhecido quando interposto:
Fora do prazo;
Pelo candidato/requerente perante órgão incompetente; e
Por quem não seja legitimado.
Os recursos deverão ser protocolados nas formas dos itens 6.4.1 a 6.4.2, no prazo estabelecidos.
DA CONVOCAÇÃO
Após a publicação do Edital de Resultado Final no sítio eletrônico do Incra, < www.incra.gov.br/mg >, os candidatos classificados nos ECS e ECE dentro do número de vagas terão o prazo de quinze dias corridos para apresentar a documentação original, conforme especificada no item 3 deste Edital.
A não apresentação da documentação dentro do prazo fixado acarretará na eliminação do candidato.
Ao Incra reserva-se o direito de exigir outros documentos não especificados neste Edital caso julgue necessário, a fim de elucidar os fatos declarados.
DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
O Contrato de Concessão de Uso (CCU) é o instrumento celebrado entre o Incra e o beneficiário imediatamente após a homologação da seleção; é inegociável e autoriza de forma provisória, segundo suas cláusulas, o uso e a exploração do imóvel e o acesso às demais políticas do PNRA.
Para fins de entendimento sobre o CCU, o Incra informa:
O CCU será celebrado sem prazo determinado e sua vigência findará com a titulação definitiva ou com a sua rescisão nos termos previstos no CCU.
O CCU é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários atendam aos requisitos de elegibilidade do PNRA e assumam as obrigações constantes do instrumento, vedado o fracionamento do lote.
Na hipótese de haver mais de um herdeiro interessado, a transferência da concessão objeto do CCU se dará na forma de condomínio.
O Incra revogará o CCU, providenciará a reintegração de posse do lote e poderá indenizar as benfeitorias de boa-fé, nas hipóteses de não haver herdeiro ou legatário que preencha os requisitos de elegibilidade do PNRA; ou haver herdeiro ou legatário que preencha os requisitos de elegibilidade do PNRA, que, no entanto, não queira ou não possa assumir as obrigações constantes do CCU.
Dissolvida a sociedade conjugal, se, a critério do Incra, não for possível o fracionamento do lote, a mulher terá preferência para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, exceto na hipótese de o homem ficar com a guarda dos filhos menores.
A transferência de que trata o item 12.2.3 será processada administrativamente pelo Incra.
É possível a rescisão unilateral do CCU, por desistência formalmente apresentada pelo beneficiário ao Incra.
A reintegração de posse do lote ao Incra, a transferência para novo beneficiário e o eventual pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias feitas de boa-fé serão realizados administrativamente pelo Incra.
Na hipótese de não concordância de celebração do CCU,o candidato será desclassificado, sendo eliminado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A qualquer tempo o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do Incra, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que implique direito a indenização ou reclamações de qualquer natureza.
Os atos a serem celebrados em decorrência desta seleção obedecerão as disposições normativas internas, e legislação específica correspondente vigentes ou que por ventura venham a ser publicadas na vigência deste edital.
O descumprimento de quaisquer dos termos definidos por este edital sujeitará ao infrator as penalidades estabelecidas em lei.
Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Incra de Minas Gerais.
Fica eleito o foro da Justiça Federal de Belo Horizonte, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente edital.
ROBSON DE OLIVEIRA FONZAR
Como citar: EDITAL Nº 185/2018PROCESSO SELETIVO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 133, 12/07/2018, p. 1