Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 139
- Página
- 41
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 103/2018/ES
Fica (m) o (s) abaixo relacionado (s) cientes (s) de que não foi conhecido o recurso administrativo, restando-lhe (s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: TAN MINERAÇÃO LTDA
CNPJ/CPF: 28.353.084/0001-66
Processo de Cobrança nº: 996.929/2010 NFLDP nº: 433/2010
Valor: R$ 6.442,50
Renato Mota de Oliveira
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 139, 20/07/2018, p. 41