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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
139
Página
41

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 103/2018/ES

Fica (m) o (s) abaixo relacionado (s) cientes (s) de que não foi conhecido o recurso administrativo, restando-lhe (s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: TAN MINERAÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 28.353.084/0001-66

Processo de Cobrança nº: 996.929/2010 NFLDP nº: 433/2010

Valor: R$ 6.442,50

Renato Mota de Oliveira

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 139, 20/07/2018, p. 41

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