Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Ceará
DESPACHO · Superintendência no Ceará
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 143
- Página
- 86
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 102/2018
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) houve reconsideração integral da decisão anterior em virtude do(s) recursos(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.986/2017.
Notificado nº: BONANZA MINERAÇÃO LTDA
CNPJ/CPF: 09.661.683/0001-00.
NFLDP nº: 353/2018 - DNPM/CE.
Valor: R$ 265.983,95.
Pedro Valber Montenegro Pontes
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 143, 26/07/2018, p. 86