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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro

DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2018

Seção
1
Data
Edição
149
Página
56

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo DNPM nº 48422.809137/1972. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 270/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 685/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 691/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

    Ver no texto do ato

DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2018

Processo DNPM nº 48422.809137/1972. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 270/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 685/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 691/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

W. MOREIRA FRANCO

Ministro

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2018 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 149, 03/08/2018, p. 56

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