Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Rio Grande do Sul
DESPACHO · Superintendência no Rio Grande do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 153
- Página
- 56
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 82/2018/RS
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº 910.152/2018 - Notificado Empresa Mineradora Charrua Ltda. - CNPJ/CPF 90.362.674/0001-29 NFLDP nº 028/2018 - Valor: R$ 1.337.804,18.
Roberto Ferrari Borba
Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 153, 09/08/2018, p. 56