Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Tocantins
DESPACHO · Superintendência em Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 153
- Página
- 56
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 79/2018/TO
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.499/2016 Notificado: Só Britas Extração e Comércio de Pedras Ltda
CNPJ/CPF: 11.603.468/0001-97 NFLDP nº 123/2016
Valor: R$ 142.968,60
Fabiano Pineiro Miranda
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 153, 09/08/2018, p. 56