Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Goiás
DESPACHO · Superintendência em Goiás
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 153
- Página
- 55
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 120/2018/GO
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Mineração Capa Branca Ltda. Processo de Cobrança n.º 960.664/2014
CNPJ/CPF: 04.596.259/0001-06 NFLDP nº 141/2014
Valor: R$ 605.277,84 Decisão n.º 002/2018
Dagoberto Pereira Souza
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 153, 09/08/2018, p. 55