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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Tocantins

DESPACHO · Superintendência em Tocantins

Seção
1
Data
Edição
153
Página
56

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 78/2018/TO

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.500/2016 Notificado: Orlando Martins do Amaral

CNPJ/CPF: 021.181.141-68 NFLDP nº 105/2016

Valor: R$ 997.153,61

Processo de Cobrança nº 964.118/2016 Notificado: G C P Gramprata Construtora e Pedreira Ltda Me

CNPJ/CPF: 07.251.412/0001-43 NFLDP nº 11/2016

Valor: R$ 281.054,33

Fabiano Pineiro Miranda

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 153, 09/08/2018, p. 56

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