DESPACHO · Superintendência em Pernambuco

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 59/2018/PE

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Eit - Empresa Industrial Técnica S.A. Cpf/cnpj :08.402.620/0001-69 - Processo minerário: 840110/09 - Processo de cobrança: 940160/18 Valor: R$.1.315,72, Processo minerário: 840145/09 - Processo de cobrança: 940159/18 Valor: R$.6.160,54, Processo minerário: 840144/09 - Processo de cobrança: 940158/18 Valor: R$.10.030,39, Processo minerário: 840146/09 - Processo de cobrança: 940157/18 Valor: R$.26.053,54

Titular: Mineradora Rancharia Ltda Cpf/cnpj :09.949.132/0001-39 - Processo minerário: 840164/86 - Processo de cobrança: 940151/18 Valor: R$.143.402,54, Processo minerário: 840064/82 - Processo de cobrança: 940150/18 Valor: R$.653.757,85

Marcos Antônio de Holanda Tavares

Substituto