EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Gestão de Pessoas - SGP/ANM, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, vem por meio do presente Edital: 1. Notificar os herdeiros(as) e/ou espólio do sr. Jose Estevan de Andrade, CPF : 130.XXX.XXX-68, da Decisão Nº 19240220 acerca da existência de débito decorrente do recebimento indevido de valores de assistência à saúde suplementar, apurado no âmbito do Processo Administrativo nº 48051.004032/2025-71. 2. Conceder o prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentação de manifestação escrita dirigida a Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP/ANM - situada no Edifício CNC III, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 2, Bloco N, Asa Norte, CEP 70.040-020. 3. Informar sobre a continuidade do processo independentemente de manifestação, ressaltando que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, bem como a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias. Aline Fernandes das Chagas Superintendente