Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Despacho · Relação nº 94/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 42
- Página
- 105
Seu processo neste ato
-
Relação nº 94/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
871.994/2015 — Superbritas Ltda Me
48062.971082/2025-37
LUCIANE SCOTO DA SILVA, Coordenadora
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Despacho
Relação nº 94/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
Superbritas Ltda Me 871.994/2015 48062.971082/2025-37
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 42, 04/03/2026, p. 105