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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Despacho · Relação nº 116/2026

Seção
1
Data
Edição
43
Página
61

Despacho

Relação nº 116/2026

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

CARLOS EUGÊNIO GOMES FARIAS 833.265/1994 48054.930404/2026-78

CARLOS EUGÊNIO GOMES FARIAS 833.265/1994 48054.930405/2026-12

CARLOS EUGÊNIO GOMES FARIAS 833.265/1994 48054.930406/2026-67

LUCIANE SCOTO DA SILVA

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 43, 05/03/2026, p. 61

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