Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH — 05/03/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 43
- Página
- 61
Processos citados
Despacho Relação nº 116/2026 Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242) Titular ANM NUP CARLOS EUGÊNIO GOMES FARIAS 833.265/1994 48054.930404/2026-78 CARLOS EUGÊNIO GOMES FARIAS 833.265/1994 48054.930405/2026-12 CARLOS EUGÊNIO GOMES FARIAS 833.265/1994 48054.930406/2026-67 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coordenadora
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 43, 05/03/2026, p. 61