Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Rio Grande do Norte
DESPACHO · Superintendência no Rio Grande do Norte
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 156
- Página
- 167
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 96/2018/RN
CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 948.115/2018.
Notificado nº: Nordeste Industria e Comércio de Águas Minerais Ltda.
CNPJ/CPF: 70.313.127/0001-46.
NFLDP nº: 24/2018.
Valor: R$ 80.293,04.
Roger Garibaldi Miranda
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 156, 14/08/2018, p. 167