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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Rio Grande do Norte

DESPACHO · Superintendência no Rio Grande do Norte

Seção
1
Data
Edição
156
Página
167

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 96/2018/RN

CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49):

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 948.115/2018.

Notificado nº: Nordeste Industria e Comércio de Águas Minerais Ltda.

CNPJ/CPF: 70.313.127/0001-46.

NFLDP nº: 24/2018.

Valor: R$ 80.293,04.

Roger Garibaldi Miranda

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 156, 14/08/2018, p. 167

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