Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Diretoria 1
RELAÇÃO Nº 32/2026
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 61
- Página
- 134
RELAÇÃO Nº 32/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que os requerimentos protocolados em 15/10/2021 (3113328, 3113543 e 3113575), 08/09/2022 (4920308), 31/03/2023 (6883069) e 14/05/2023 (7312724 até 7312778), denominados como embargos de declaração, não foram conhecidos, nos termos do art. 62, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Nº DO PROCESSO INTERESSADO 48411.916114/2010-48 Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda Luiz Paniago Neves Diretor
Como citar: RELAÇÃO Nº 32/2026 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 61, 31/03/2026, p. 134