Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH — 01/04/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 62
- Página
- 139
Processos citados
Despacho Relação nº 193/2026 Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270) Titular ANM NUP Aline Mota de Oliveira 872.101/2021 48062.971399/2025-73 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coordenadora
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 62, 01/04/2026, p. 139