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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Despacho · Relação nº 193/2026

Seção
1
Data
Edição
62
Página
139

Despacho

Relação nº 193/2026

Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)

Titular ANM NUP

Aline Mota de Oliveira 872.101/2021 48062.971399/2025-73

LUCIANE SCOTO DA SILVA

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 62, 01/04/2026, p. 139

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