EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1447/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 1.113,05 (um mil, cento e treze reais e cinco centavos), contido no processo PAS nº 48051.701383/2025-24, vinculado ao processo minerário nº 870063/2021. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701383/2025-24. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: CRISTAIS IND. E COM. IMP. E EXP. LTDA CPF/CNPJ: 84.630.***/****-** PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701383/2025-24 AUTO DE INFRAÇÃO: 1447/2025/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias Carla Ferreira Vieira Martins Gerente Regional