Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 06/04/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 64
- Página
- 79
Despacho Relação Nº 33/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado procedente, tornando sem efeito a multa aplicada, publicada em 24/11/2021, com o consequente arquivamento do Auto de Infração nº 5645/2021/DIRAR-4/ANM, publicado em 15/10/2021. PROCESSO Nº INTERESSADO 48062.972163/2021-21 S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 64, 06/04/2026, p. 79