Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
EXTRATO DE DOAÇÃO
- Seção
- Seção 3
- Data
- Edição
- 65
- Página
- 88
EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação de Bem Mineral nº 8/2025-ANM.Processo SEI nº 00786.001102/2021-95. FUNDAMENTO: Lei nº 13.575, de 2017, Lei nº 14.133, de 2021 e Resolução ANM nº 209, de 2025. DOADORA: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM/DF, CNPJ nº 29.406.625/0001-30. DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL/RS, CNPJ nº 88.185.020/0001-25. OBJETO: Doação de 280m³ (duzentos e oitenta metros cúbicos) de areia legalmente apreendidas, provenientes de lavra ilegal, conforme Termo de Doação de Bem Mineral nº 8/2025 (SEI nº 18551106), que se encontram depositados na Sede da empresa SERRANA DE AREIA LTDA, Av. Hugo Gerdau, 609, São Jorge - Sapucaia do Sul/RS, CEP nº 93212-260, nos termos da Decisão da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Processo 5044211-63.2019.4.04.7100/RS. DATA DE ASSINATURA: 05/03/2026 SIGNATÁRIOS: MAURO HENRIQUE MOREIRA, Diretor-Geral ANM, e VOLMIR RODRIGUES, Prefeito de Sapucaia do Sul.
Como citar: EXTRATO DE DOAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 65, 07/04/2026, p. 88