Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Corregedoria
Portaria COR/ANM nº 2.003, de 6 de Abril de 2026
- Seção
- Seção 2
- Data
- Edição
- 66
- Página
- 70
Portaria COR/ANM nº 2.003, de 6 de Abril de 2026 O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso IX do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 211, de 9 de julho de 2025; artigos 90 a 111 da Instrução Normativa ANM nº 09, de 20 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica designada pela Portaria Conjunta ANM Nº 1 (7245521), publicada no DOU em 04/05/2023, tendo como último ato a publicação da Portaria COR/ANM Nº 1.866 (18074082), publicada no DOU EM 10/10/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO RODRIGUES DIAS
Como citar: Portaria COR/ANM nº 2.003 — de 6 de Abril de 2026, Diário Oficial da União, Seção 2, Edição 66, 08/04/2026, p. 70