Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas — 09/04/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 67
- Página
- 91
DESPACHO Relação nº 214/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48405.950925/2014-81 Titular: PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS SA CNPJ: ***91.603/0001-** Titular: ODUVALDO CARDOSO CPF: ***91.603/0001-** Titular: EDUARDO JAIMES SEABRA CPF:***767.418-** Titular: DONALD JOSEPH ARCHER DE CAMARGO CPF ***.900.788-** ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES Superintendente Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 67, 09/04/2026, p. 91