Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas — 13/04/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 69
- Página
- 159
Despacho Relação nº 217/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo não foi apresentado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48402.920171/2012-07 Titular: Cerâmica Terra Vitta Ltda CNPJ: **.446.255/0001-** NFLDP: 645- DNPM/SP Valor: R$ 3.401,74 (Três mil quatrocentos e um reais e setenta e quatro centavos) Alexandre de Cássio Rodrigues Superintendente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 13/04/2026, p. 159