ATA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2026

ATA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2026

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues, Ministro Vital do Rêgo (Presidente) e Ministro Jorge Oliveira (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (participação telepresencial), Augusto Nardes (participação telepresencial), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (participação telepresencial); dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (convocado em razão de cargo vago de Ministro); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 10, referente à sessão realizada em 1º de abril de 2026.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Questão de ordem com proposta para sortear entre os demais Ministros desta Casa, os 3 processos referentes a obras, integrantes do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais efetuadas entre 2020 e 2024, inicialmente atribuídos ao Ministro Antonio Anastasia (TC-003.306/2026-7, TC-004.724/2026-7 e TC-005.822/2026-2), a fim de conferir maior equilíbrio à distribuição da carga processual. Aprovada

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Convite à participação na primeira Jornada de Segurança da Informação, a ser realizada ao longo da próxima semana, com palestras e treinamentos voltados a temas como cibersegurança, uso seguro de inteligência artificial, segurança em nuvem e proteção de dados pessoais.

Proposta para autorizar a prorrogação da cessão, por mais seis meses a contar de 19/4/2026, do Auditor Federal de Controle Externo Daniel Maia Vieira, para continuar exercendo o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (TC-006.246/2022-2). Aprovada.

Do Ministro Augusto Nardes:

Homenagem ao servidor Carlos Antônio Soares de Araújo, em razão de sua aposentadoria.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-015.123/2025-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-026.063/2024-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-016.256/2024-7 e 034.297/2018-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

- TC-003.668/2026-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-042.331/2021-8, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

- TC-032.168/2023-3, cujo relator é o cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao cargo vago).

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 816 a 849.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 850 a 890, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-006.789/2021-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 13 de maio de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 8 de outubro de 2025 pelo Ministro Jorge Oliveira (Ata nº 40/2025-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-000.569/2022-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Uanderson Ferreira da Silva e Berto Igor Caballero Cuellar não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de Maria do Socorro de Sousa Moura e de Marília Gomes de Sousa Bezerra, respectivamente. Acórdão nº 853.

Na apreciação do processo TC-006.548/2023-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Ridauto Lucio Fernandes declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão nº 890.

Na apreciação do processo TC-029.787/2014-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Mag Say Say da Silva Feitosa não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa. Acórdão nº 864.

Na apreciação do processo TC-005.338/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, os Drs. José Areias Bulhões e Sérgio de Souza Costa Gonçalves Lins não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de Jackson Ivan Paula Torres e de Wilson César de Lira Santos, respectivamente. A Dra. Alice Silva Amidani realizou sustentação oral em nome de Auzeneide Maria da Silva Wallraf. Acórdão nº 865.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-045.458/2021-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao cargo vago), ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 17 de junho de 2026 (Ata nº 11/2026-Plenário).

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-024.992/2024-0 (Ata nº 7/2026-Plenário). A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva manifestou-se oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 850, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Jorge Oliveira, acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus, bem como pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Vencidos os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-008.317/2025-9 (Ata nº 2/2026-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 870, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao cargo vago).

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 816/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 e 54 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno desta Corte, quanto ao processo a seguir relacionado e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, assim como o exame do pedido de medida cautelar; encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para providências cabíveis; levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham identificação pessoal do denunciante; informar o teor desta deliberação ao denunciante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-003.389/2026-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes - PI.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Tarcísio Augusto Sousa de Barros (10640/OAB-PI).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 817/2026 - TCU - Plenário

Considerando que, desde 11/10/2018, a empresa DirECT Mail Tecnologia em Dados Variáveis Ltda. encontra-se extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, conforme peça 231, p. 1, informação corroborada no sítio da Junta Comercial do Estado de São Paulo (peça 231, p. 2);

Considerando que a extinção dessa pessoa jurídica ocorreu antes de sua citação levada a efeito pelo Edital 753/2022-TCU/Seproc, de 24/5/2022 (publicado no D.O.U 115 - Seção 3, de 21/6/2022);

Considerando que tal citação deve ser considerada inválida, sendo nulos em relação à referida sociedade extinta todos os atos processuais consequentes, quais sejam, o julgamento das contas da pessoa jurídica e sua condenação em débito e multa;

Considerando as posições uniformes das unidades técnicas (peças 236 a 239) e a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 240);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

declarar nula a citação da empresa DirECT Mail Tecnologia em Dados Variáveis Ltda., levada a efeito por meio do Edital 753/2022-TCU/Seproc, de 24/5/2022 (publicado no D.O.U 115 - Seção 3, de 21/6/2022) e todos os atos dela decorrentes;

em consequência do subitem anterior, excluir a empresa DirECT Mail Tecnologia em Dados Variáveis Ltda. dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.098/2023-Plenário, mantendo-se essa deliberação em relação aos demais responsáveis;

dar ciência desta deliberação ao sócio-administrador da extinta DirECT Mail Tecnologia em Dados Variáveis Ltda e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); e

remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para a adoção das providências a seu cargo.

1. Processo TC-018.726/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André de Souto Kato (302.752.478-05); Direct Mail Tecnologia Em Dados Variáveis Ltda. (17.139.414/0001-07); Edson André da Silva (156.777.738-40); Edvaldo Aparecido Silva de Assis (257.181.068-51); Fábio de Oliveira Alves (205.977.608-29); Impactus Impressão e Acabamentos Gráficos Ltda. (04.679.350/0001-87); Marcelo Ramos Pereira (255.636.668-08); Mauro Cesar Pereira (205.929.288-37); MCM Serviços de Cobrança Eireli (15.076.934/0001-84).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Thiago Imbernom (243672/OAB-SP), representando MCM Serviços de Cobrança Eireli; Prinspinho Argolo Príncipe (152458/OAB-SP), representando André de Souto Kato; Prinspinho Argolo Príncipe (152458/OAB-SP), representando Fábio de Oliveira Alves.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 818/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do presente feito como denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, determinando o arquivamento do processo após ciência aos interessados.

1. Processo TC-001.437/2026-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: Henrique Orçati Dorileo (OAB/MT 36.135)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. indeferir a medida cautelar requerida pelo denunciante em razão da inexistência dos pressupostos para a sua adoção;

1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

1.8.3. dar ciência ao denunciante, à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades e ao Prefeitura Municipal de Novo Xingu/RS acerca da presente deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 235 do RITCU, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 36; e

1.8.4. arquivar o presente feito.

ACÓRDÃO Nº 819/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Município de Parnaíba/PI, consistentes na contratação e realização de pagamentos com recursos federais em favor da sociedade empresária M. R. de Melo Gomes Locações e Serviços Ltda., a qual teria sido sancionada por esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.109/2024-Plenário, com a pena de impedimento para contratar com a administração pública e participar de licitações que envolvessem recursos federais,

Considerando que, à época da realização das contratações suscitadas pelo denunciante, ainda não havia atestado de trânsito em julgado da aludida decisão, nos autos do TC 019.098/2021-9;

Considerando que as contratações em exame se ultimaram antes do início formal do cumprimento de penalidade;

Considerando, nesse contexto, que não havia impedimento ativo apto a obstar a participação e a contratação da empresa sancionada; e

Considerando a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a sanção de declaração de inidoneidade, prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, produz efeitos ex-nunc, não afetando, automaticamente, contratos em andamento celebrados antes da aplicação da penalidade, conforme o Acórdão 432/2014-Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente; em julgar prejudicado o pedido de medida cautelar; em levantar o sigilo que recai sobre o processo, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 294/2018, mantidas sigilosas as informações e peças que identificam o denunciante; em dar ciência desta deliberação ao Município de Parnaíba/PI e ao autor da denúncia; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-003.056/2026-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Parnaíba - PI.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 820/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal (RI/TCU), quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade e adotar as medidas a seguir, de acordo com a manifestação da unidade técnica nos autos:

1. Processo TC-004.520/2026-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre o processo, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 294/2018, mantidas sigilosas as peças que identificam o denunciante;

1.8.2. conceder acesso integral do TC 004.520/2026-2 ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica (Cenciar), exceto das peças 1 e 2 e quaisquer outras peças que contenham identificação do denunciante, conforme determina o art. 104, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 259/2014, devendo ser disponibilizada a cópia tarjada das peças iniciais da denúncia, sendo tarjados os sinais que possam identificar o denunciante; e

1.8.3. informar ao Cenciar que o acesso a informações cobertas por sigilo legal, produzidas ou custodiadas por este Tribunal, nos termos dos arts. 17, § 2º, e 20 da Resolução TCU 294/2018, cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar sua confidencialidade, sob pena das sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal; e

1.8.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU; e

1.8.5. dar ciência desta deliberação ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 821/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao denunciante e ao órgão jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.904/2026-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 822/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 38/2022, celebrado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), cujo objeto é a execução de obra de reforma e ampliação da sede do conselho conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos,

Considerando que não houve confirmação da ocorrência trazida pelo denunciante de que o aumento de quase 50% no valor contratual ocorreu sem a devida fundamentação legal, pareceres técnicos ou jurídicos consistentes e sem os estudos necessários, como orçamento detalhado e ajuste no cronograma físico-financeiro;

Considerando que, apesar de a execução dos serviços objeto do Termo Aditivo 2/2023 ter ocorrido antes da sua formalização, não foi confirmada a dispensa indevida de licitação nem a criação de obrigação de pagamento não prevista pela Administração; e

Considerando que não foi confirmada a ocorrência de superfaturamento para os itens aditivados, uma vez que o desconto inicial da proposta de 23,48% foi aumentado para de 43,64% em relação ao preço de referência, após o aditivo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem proposta de ciência, em razão da motivação apresentada pela unidade jurisdicionada de dar solução aos riscos estruturais e de segurança identificados; em levantar o sigilo que recai sobre o processo, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 294/2018, mantidas sigilosas as informações e peças que identificam o denunciante; em dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária e ao autor da denúncia; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-016.497/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Medicina Veterinária.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 823/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.002/2025 sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, na modalidade registro de preços, com vistas à "contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de aquisição de equipamentos móveis (notebooks) e estações de trabalho (desktops) classificados como de alta segurança, definidos como dispositivos que incorporam tecnologias avançadas de controle de acesso, incluindo autenticação multifator com uso obrigatório de biometria por impressão digital e reconhecimento facial",

Considerando que os elementos carreados aos autos pelo Ministério da Fazenda e pelas empresas contratadas e o resultado da licitação demonstram que as exigências editalícias foram proporcionais, tecnicamente justificadas e não impediram a ampla concorrência nem a obtenção de propostas vantajosas;

Considerando que a exigência relativa ao fórum UEFI e TCG (Categoria Promoters) não seria uma barreira técnica, mas uma medida eficaz de gestão de risco em cibersegurança e na cadeia de suprimentos;

Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lida com operações críticas do sistema financeiro, exigindo máxima segurança para evitar eventos catastróficos;

Considerando, portanto, que os requisitos editalícios não representam restrições artificiais e injustificadas, mas garantias de segurança e qualidade aplicadas a um órgão crítico do Estado;

Considerando que não prospera a alegação do autor da representação de que o edital direcionou a disputa a um grupo extremamente reduzido de fabricantes, uma vez que o certame contou com expressiva participação do mercado, tendo sido apresentadas 25 propostas para o item 1 (notebooks) e 26 propostas para o item 2 (desktops); e

Considerando que o certame logrou os objetivos de ensejar a vasta participação de empresas e a obtenção de proposta mais econômica, gerando contratações aproximadamente 50% abaixo do inicialmente estimado pelo órgão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente; em julgar prejudicado o pedido de medida cautelar; em dar ciência desta deliberação ao Ministério da Fazenda, às empresas interessadas e ao autor da representação; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-000.780/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados:); LTA-RH Informática, Comércio, Representações Ltda. (94.316.916/0005-22); e RL Informática Ltda. (30.948.812/0001-24).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Ruan Pedro Tavares Barbosa de Lima, representando Rl Informatica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 824/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência aos representantes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.352/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Portos e Aeroportos.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 825/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; em fazer a seguinte determinação e em ordenar o arquivamento dos autos, dando ciência à Polícia Rodoviária Federal e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.240/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 003.051/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41).

1.3. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 90.041/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1. a alteração substancial de regra editalícia por meio de respostas a pedidos de esclarecimentos/impugnações, com potencial impacto na formulação das propostas, no caso, a modificação do critério de capilaridade dos depósitos, originalmente vinculado a cada ponto da rodovia e posteriormente redefinido com base na distância em relação às unidades físicas da PRF, sem a devida republicação do edital e reabertura do prazo para apresentação de propostas, afronta ao disposto no art. 5º (segurança jurídica, isonomia e julgamento objetivo) e no art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021.

ACÓRDÃO Nº 826/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, considerá-la improcedente, dar ciência desta decisão e da instrução à peça 15 ao representante e ao órgão/entidade e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-003.290/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 827/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo autor da representação e ordenar a adoção das seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.847/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Romario Cristiano Ferlin, representando Tykhemedical Import Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Eletrônico 90.046/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1 desclassificação de proposta em razão de falhas que possam ser sanadas mediante a realização de diligência, em afronta ao art. 64 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-Plenário;

1.6.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado de cópias dos pareceres que o fundamentam, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) e ao representante;

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 828/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de solicitação fundamentada no § 3º do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mediante mandado de intimação expedido pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no qual é requerida desta Corte de Contas manifestação sobre acordo de não persecução cível ajustado nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 0011391-28.2016.4.01.3200;

Considerando que estes autos foram sobrestados em razão da decisão tomada em cautelar, pelo Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, de suspensão da eficácia do art. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.236 MC/DF, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;

Considerando que, em procedimento rotineiro de atualização de informações processuais, a unidade instrutiva verificou que o Acordo de Não Persecução Cível a que se destinava a presente solicitação foi pactuado e homologado por sentença judicial;

Considerando os pareceres uníssonos produzidos no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, propondo arquivar os autos por perda de objeto;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU) autoriza submeter, mediante Relação, processos em que o relator acolha pareceres convergentes acerca do seu arquivamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992; 62 e 65, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014; e 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 212 do RITCU, em retirar o sobrestamento dos autos, conhecer da presente solicitação, considerá-la prejudicada por perda de objeto e arquivar os autos, dando ciência ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.766/2022-2 (SOLICITAÇÃO APURAÇÃO DANO CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO PERSECUÇÃO CIVIL)

1.1. Órgão/Entidade: Suframa.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 829/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 5), em: a) conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente; e b) determinar o seu arquivamento, após ciência ao denunciante, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-001.445/2026-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Trânsito.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Maria Fernanda Dias Brinhosa Vieira (19581/OAB-SC), representando o denunciante.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:

1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção da peça 1, por conter informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 830/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Piauí, em desfavor de José Wellington Barroso de Araújo Dias e Escala-Transportes Gerais Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por meio do Termo de compromisso TC/PAC 646/2008 (Siafi 644413), que tinha por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no Município de Lagoa de São Francisco/PI;

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 11.144/2023-TCU-Segunda Câmara, afastou a responsabilidade de José Wellington Barroso de Araújo Dias, determinou o recolhimento do saldo do convênio aos cofres do Tesouro Nacional e ordenou o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuaria obrigada a empresa responsável, uma vez que o débito atualizado se encontrava abaixo do valor limite para instauração de tomada de contas especial;

Considerando que a empresa Escala-Transportes Gerais Ltda. apresentou petição, irresignada com tal decisão, sendo posteriormente citada para justificar o recebimento de pagamento relativo à parcela do objeto cuja execução não restou demonstrada;

Considerando que o Acórdão 8.318/2024-TCU-Segunda Câmara julgou irregulares as contas de tal empresa, condenando-a ao pagamento do débito identificado, com aplicação da multa do Art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a unidade instrutora (peça 230) verificou o cumprimento da determinação alvitrada no item 1.7 do Acórdão 11.144/2023-TCU-Segunda Câmara, propondo que o Tribunal considere a medida atendida ante o recolhimento do valor de R$ 12.561,08, feito pela Caixa Econômica Federal, em 10/1/2024;

Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora (peças 230 e 231) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 232);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.7 do Acórdão 11.144/2023-TCU-Segunda Câmara; dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e à Caixa Econômica Federal; e arquivar o processo.

1. Processo TC-004.664/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.869/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.870/2025-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Escala-Transportes Gerais Ltda. (05.343.561/0001-07).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves (4373/OAB-PI), Yuri Wellerson Oliveira Carlos (67406-B/OAB-SC) e outros, representando Escala-Transportes Gerais Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 831/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A., relacionadas à operação de cessão de crédito (Cédula de Crédito Bancário 20/00564-4) ao fundo "Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados", formalizada por escritura pública lavrada em 24/2/2023, no 20º Tabelião de Notas de São Paulo/SP (peças 1 e 4).

Considerando que o denunciante, em síntese, sustenta que o Banco do Brasil teria dispensado indevidamente tratamento de "crédito podre" a um crédito garantido por hipoteca sobre imóvel rural, culminando na cessão desses direitos creditórios em condições supostamente desvantajosas para a instituição; afirma que o bem garantidor teria sido avaliado em patamar elevado e posteriormente arrematado em leilão judicial por R$ 18.500.000,00, pago à vista, o que, em sua ótica, reforçaria a tese de "preço vil" e possível dano ao patrimônio do Banco;

Considerando que o denunciante alega violação ao princípio da publicidade (art. 37 da CF), porque a escritura pública registra que o preço foi consignado em instrumento particular apartado, sob confidencialidade, impedindo o controle da vantajosidade do negócio; e aponta, ainda, possível impropriedade formal, na ausência de averbação da cessão da hipoteca na matrícula do imóvel, constando apenas registros relacionados à penhora judicial;

Considerando que a unidade instrutora, ao realizar o exame de admissibilidade, concluiu que a denúncia não preenche os requisitos do art. 235 do Regimento Interno do TCU, notadamente por não estar acompanhada de indícios mínimos concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada, requisito também enfatizado no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que a referência do denunciante ao desempenho econômico recente do Banco do Brasil, como pano de fundo para sugerir relação com a política de cessão de créditos, por ser genérica e desacompanhada de elementos que estabeleçam nexo com a operação específica impugnada, não supre a exigência de indícios mínimos para fins de admissibilidade;

Considerando que a alegação central de antieconomicidade ("preço vil") foi formulada sem apresentação de elemento objetivo essencial para o escrutínio inicial - o valor efetivo e as condições econômicas pactuadas na cessão -, valendo-se o denunciante de presunções e inferências indiretas a partir de eventos posteriores (v.g., arrematação judicial do bem), insuficientes para caracterizar o lastro mínimo exigido nesta fase;

Considerando que a cessão de créditos inadimplidos (non-performing loans) constitui instrumento usual de gestão de ativos e riscos por instituições financeiras, em que a ocorrência de deságio pode decorrer de custos e tempo de recuperação, incerteza judicial, despesas operacionais e liquidez do bem garantidor, não sendo possível inferir irregularidade apenas da existência de desconto na cessão;

Considerando que os elementos juntados (laudo pericial e carta de arrematação) são úteis para contextualizar o cenário de execução e de formação de preço em ambiente judicial, mas não se mostram suficientes, por si sós e na ausência de elementos objetivos sobre a precificação e motivação do negócio, para indicar ilegalidade, fraude, favorecimento, erro grosseiro ou dano na operação de cessão questionada;

Considerando especificamente que publicidade administrativa não se confunde com divulgação irrestrita de condições negociais sensíveis; que pode haver legítimo sigilo comercial oponível a terceiros, sem prejuízo do controle institucional, quando cabível, por meio dos instrumentos próprios; e que não compete ao TCU atuar como instância revisora de estratégia comercial de banco público, substituindo o gestor na avaliação de conveniência e oportunidade de decisões típicas de administração de carteira e desinvestimento, salvo diante de indícios mínimos e objetivos de ilegalidade, irregularidade ou dano, o que não se verificou no caso concreto;

Considerando que, quanto à suposta falha na averbação da hipoteca, a unidade instrutora consignou tratar-se de questão formal que não gerou prejuízo comprovado à execução ou ao erário, situando-se na esfera de risco operacional sem relevância para a atuação do controle externo neste momento;

Considerando que, ausente o requisito de admissibilidade relativo à suficiência de indícios mínimos, a unidade instrutora propôs o não conhecimento da denúncia e o consequente arquivamento, restando prejudicado o exame do pedido cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143 do Regimento Interno do TCU, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade, notadamente pela ausência de indícios mínimos concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada; b) declarar prejudicado o pedido de medida cautelar, em razão do não conhecimento; c) dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Banco do Brasil S.A., encaminhando-lhes cópia deste acórdão e da instrução da unidade instrutora (peça 11); d) arquivar o processo.

1. Processo TC-023.613/2025-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 832/2026 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de solicitação formulada pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para que este Tribunal proceda à apreciação prévia de minuta de termo aditivo aos contratos de concessão florestal das Unidades de Manejo Florestal (UMFs) I, II e III, localizadas na Floresta Nacional (Flona) de Humaitá, no estado do Amazonas;

Considerando que o processo licitatório das referidas UMFs já foi objeto de fiscalização por esta Corte, nos termos da Instrução Normativa-TCU 81/2018, tendo o Tribunal concluído, mediante o Acórdão 600/2022-TCU-Plenário, pela inexistência de irregularidades impeditivas ao certame e, posteriormente, por meio do Acórdão 2.549/2024-TCU-Plenário, determinando o arquivamento do feito após o monitoramento das determinações expedidas;

Considerando que a minuta de aditivo encaminhada pelo SFB visa à inclusão de encargos acessórios aos contratos, destinados a financiar projetos socioambientais em benefício de comunidades indígenas que ocupam áreas no entorno ou interior da Flona de Humaitá;

Considerando que tal medida decorre de recomendação do Ministério Público Federal e de acordo firmado em Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), nos moldes da Convenção 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando mitigar conflitos territoriais e assegurar a continuidade da exploração florestal sustentável;

Considerando que a alteração proposta prevê a destinação anual de 4% do Valor de Referência do Contrato (VRC) para esses encargos, com a devida compensação mediante redução equivalente do Valor Mínimo Anual (VMA), preservando-se, assim, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;

Considerando que a introdução de encargos acessórios não altera o objeto da concessão, os critérios de julgamento da licitação ou a competitividade do certame já encerrado, tratando-se de ajuste decorrente de fato superveniente à fase de modelagem;

Considerando que a sistemática de encargos acessórios já foi validada por este Tribunal em outros processos de concessão florestal (v.g. Acórdãos 2.472/2020 e 2.534/2022, ambos do Plenário) e encontra-se atualmente regulamentada pelo Decreto 12.046/2024 e pela Resolução-SFB 24/2024;

Considerando, por fim, que a hipótese não se amolda ao comando de apreciação prévia obrigatória previsto no art. 10 da IN-TCU 81/2018, uma vez que a fiscalização ex-ante da desestatização já foi exaurida, não cabendo nova manifestação desta Corte sobre minutas de aditivos que não alterem os pressupostos da modelagem analisada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso XV, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em informar ao Serviço Florestal Brasileiro que a inclusão de cláusulas sobre encargos acessórios nos contratos de concessão das UMFs I, II e III da Flona de Humaitá/AM, nos moldes propostos, não demanda apreciação prévia ou nova autorização deste Tribunal; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 176 ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos (SPPI); e arquivar o processo.

1. Processo TC-033.616/2020-5 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 029.524/2020-2 (ADMINISTRATIVO)

1.2. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 833/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação à Edilson Ribeiro Mota e Silva (099.304.931-15), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4.2 do Acórdão 4009/2024-TCU-2ª Câmara, enviar cópia desta deliberação ao responsável e apensar os autos ao TC 020.112/2022-0, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-004.633/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Edilson Ribeiro Mota e Silva (099.304.931-15).

1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 834/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de Solicitação de Solução Consensual (SSC) formulada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cujo objeto é o Contrato de Concessão de Serviço Público decorrente do Edital 02/2021, firmado em 1º/4/2022 entre a referida autarquia e a concessionária Via Brasil BR-163 S.A., abrangendo a exploração de um complexo logístico de 511 quilômetros que interliga Sinop/MT ao distrito de Miritituba/PA, nos eixos das rodovias BR-163/MT/PA e BR-230/PA.

Considerando que nesta fase processual examina-se inexatidão material identificada na fundamentação do voto condutor do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário (peça 100), relativa à condição de natureza econômico-financeira vinculada à publicação do edital do Processo Competitivo previsto no arranjo de autocomposição aprovado;

Considerando que o item 9.1 do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário aprovou integralmente a proposta contida no Relatório da Comissão de Solução Consensual (peça 57) e no Termo de Autocomposição (peça 58), nos termos do art. 11, caput, da Instrução Normativa-TCU 91/2022, de modo que o conteúdo vinculante da solução corresponde ao que consta no arranjo aprovado;

Considerando que a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., por meio de petição (peça 111), apontou possível desconformidade descritiva nos §§ 192 e 193 do referido voto condutor, com potencial de gerar ambiguidade operacional na implementação do Processo Competitivo, especialmente quanto à natureza do instrumento exigido (depósito versus garantia) e aos parâmetros econômico-financeiros associados;

Considerando que a Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio de manifestação (peça 119), também se pronunciou sobre o ponto, esclarecendo os parâmetros operacionais constantes do Termo de Autocomposição, em especial quanto à natureza da exigência (garantia, e não depósito), ao seu objeto (vinculação ao resultado da apuração de haveres e deveres) e ao seu valor;

Considerando que a própria Concessionária compareceu novamente aos autos (peça 120) para ratificar os esclarecimentos da ANTT, ajustando seu entendimento quanto aos parâmetros aplicáveis e contribuindo para a completa pacificação da interpretação operacional do arranjo;

Considerando que a providência ora examinada não se confunde com reexame de mérito da deliberação proferida na Solicitação de Solução Consensual, mas se restringe ao saneamento de inexatidão material na redação descritiva da fundamentação, com o objetivo de assegurar coerência interna e segurança jurídica na execução do que foi aprovado;

Considerando que a disciplina aplicável às Solicitações de Solução Consensual prevê a irrecorribilidade como regra, ressalvada hipótese específica de embargos de declaração, nos termos do art. 11-A da Instrução Normativa-TCU 91/2022 (com redação dada pela IN-TCU 101/2025);

Considerando que, no caso, embora tenha havido provocação das partes interessadas (peças 111, 119 e 120), a atuação do Tribunal se dá no exercício do poder-dever de corrigir inexatidões materiais, inclusive de ofício, por se tratar de ajuste redacional destinado a alinhar a fundamentação ao conteúdo efetivamente aprovado, sem modificação do comando decisório;

Considerando que o Termo de Autocomposição aprovado contempla, nas Cláusulas 4.82.5.1 e 4.82.5.2, condição prévia à publicação do edital do Processo Competitivo consistente na comprovação de garantia (e não depósito em espécie), em até cinco dias antes da data da publicação do edital, destinada a assegurar o pagamento do valor resultante da apuração de haveres e deveres, caso a atual controladora não seja vencedora do certame;

Considerando que, ao descrever esse ponto nos §§ 192 e 193 do voto condutor (peça 100), fez-se referência, por inexatidão material, a "depósito" e a valor que não corresponde ao saldo líquido indicado no arranjo aprovado, constando menção a "R$ 216.000.000,00" e a finalidade de liquidação antecipada de multas, o que pode ensejar leitura ambígua quanto aos parâmetros efetivos da condição pré-edital;

Considerando que a instrução (peça 33, §§ 165 e 166) registrou, em sua exposição, referência a "depósito em conta vinculada no valor de R$ 216.000.000,00", a ser realizado até três dias úteis antes da publicação do edital, com destinação à liquidação de multas, circunstância que evidencia a origem textual da inconsistência descritiva reproduzida no voto condutor;

Considerando que, conforme demonstrativos e memória de cálculo constantes do Relatório da Comissão de Solução Consensual (peça 57), o valor associado ao saldo negativo da apuração de haveres e deveres, para fins de garantia prévia ao Processo Competitivo, é de R$ 54.529.338,26 (data-base agosto/2025);

Considerando que o mesmo arranjo, conforme registrado na memória do encontro de contas constante do Relatório da Comissão (peça 57), admite referência alternativa de R$ 46.089.579,64 (data-base agosto/2025), na hipótese de abatimento das despesas do verificador independente 2025/2026, sem alteração da natureza e do objeto da garantia pré-edital;

Considerando que as manifestações posteriores (peças 119 e 120) corroboraram a interpretação operacional do arranjo, contribuindo para pacificar a execução do que foi aprovado;

Considerando que a referência, na fundamentação original, ao montante de R$ 216.000.000,00 não corresponde ao valor do saldo líquido do encontro de contas a ser garantido como condição pré-edital, nos termos do arranjo aprovado, devendo ser eliminada para evitar interpretações operacionais divergentes;

Considerando que o valor de R$ 126.000.000,00, também mencionado nos autos, refere-se a outra garantia prevista no arranjo, associada ao período de transição ("Ano 0") e às obrigações de execução ali estabelecidas, não se confundindo com a garantia prévia tratada nas Cláusulas 4.82.5.1 e 4.82.5.2, vinculada ao saldo negativo da apuração de haveres e deveres como condição para participação no Processo Competitivo;

Considerando que a correção ora promovida tem por finalidade exclusiva eliminar ambiguidade descritiva, sem inovação e sem modificação do conteúdo aprovado, preservando-se integralmente os termos do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário e a remissão, nele contida, ao Relatório da Comissão e ao Termo de Autocomposição;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno do TCU, na Súmula-TCU 145 e no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, em:

a) promover, de ofício, a correção de inexatidão material na fundamentação do voto condutor do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário (peça 100), para que os §§ 192 e 193 passem a vigorar com a seguinte redação:

"192. Para não confundir as obrigações do Período Especial de Transição ("Ano 0") com as condições de governança exigidas para a deflagração do Processo Competitivo, registro, em separado, a condição prévia relacionada à prestação de garantia: a controladora atual deverá contratar e comprovar garantia no valor de R$ 54.529.338,26 (data-base agosto/2025), ou de R$ 46.089.579,64 (data-base agosto/2025), na hipótese de abatimento das despesas do verificador independente 2025/2026 prevista no arranjo, em até cinco dias antes da data de publicação do edital do Processo Competitivo, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações econômicas vinculadas ao saldo negativo da apuração de haveres e deveres, preservando a higidez do certame e a isonomia entre potenciais interessados, conforme previsto no arranjo aprovado (Cláusulas 4.82.5.1 e 4.82.5.2 do Termo de Autocomposição).

Quadro - Garantia prévia vinculada ao Processo Competitivo (condição pré-edital)

193. Esclareço, ainda, que a condição aqui referida não se confunde com depósito destinado à liquidação antecipada de multas. Trata-se, nos termos do Termo de Autocomposição, de garantia prévia vinculada ao resultado da apuração de haveres e deveres, destinada a assegurar o pagamento do valor daí resultante caso a atual controladora não seja vencedora do Processo Competitivo, preservando-se a segurança jurídica e a isonomia na condução do certame. Também não se confunde com garantias de execução associadas ao período de transição e às obrigações de investimento, que possuem finalidade própria no arranjo e não integram a condição pré-edital aqui descrita."

b) consignar que a presente retificação se limita à correção de inexatidão material na fundamentação, mantidos inalterados o comando decisório e os demais termos do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário, bem como as remissões, nele contidas, ao Relatório da Comissão de Solução Consensual e ao Termo de Autocomposição aprovados;

c) dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério dos Transportes e à Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A.

1. Processo TC-024.670/2024-3 (SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL)

1.1. Apensos: 024.016/2024-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Ministério dos Transportes.

1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 835/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos em processo de arguição de exceção de suspeição, subscrita por Instituto José do Patrocínio, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior, atinentes à atuação do Ministro do Tribunal de Contas da União Jhonatan de Jesus na relatoria do processo TC 022.950/2025-7.

Considerando que, por meio do Acórdão 532/2026-Plenário, o Tribunal não conheceu da exceção de suspeição apresentada pelos ora embargantes, em razão da ausência de legitimidade das entidades signatárias;

considerando que, irresignadas, opuseram embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão e obscuridade na decisão embargada;

considerando que aos processos de arguição de exceção de suspeição e impedimento aplica-se a consolidada jurisprudência sobre ingresso de terceiros como interessados em processos de denúncia ou representação;

considerando que, uma vez apresentadas a denúncia, a representação ou a arguição de exceção, o denunciante, o representante ou o peticionante, respectivamente, não são automaticamente considerados partes ou interessados no processo, sendo que, para obter essa condição, conforme disposto no art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), é necessário formular um pedido de ingresso nos autos e comprovar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo (vide Acórdãos 2.219/2012-TCU-Plenário, 2.008/2015-TCU-Plenário e 756/2017-TCU-Plenário), o que não ocorreu no caso em apreço;

considerando que, apresentada a arguição de exceção, o Tribunal assume sua titularidade, atuando como órgão fiscalizador na apuração das eventuais irregularidades alegadas, sendo desnecessárias novas intervenções daquele que provocou a atuação da Corte de Contas, pois é o interesse público a diretriz principal na condução do feito e não a tutela de interesses individuais ou associativos;

considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal orienta que, na falta de reconhecimento pretérito e formal como parte ou interessado, não cabe ao peticionante o exercício de prerrogativas processuais, dentre as quais a oposição de embargos de declaração, restando ausente a legitimidade dos embargantes (e.g. Acórdão 696/2026-Plenário); e

considerando, portanto, que os presentes embargos de declaração não atendem aos pressupostos objetivos de admissibilidade, por restar sobejamente caracterizada a falta de legitimidade das entidades signatárias;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", 144, 146, 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155/2002, ante as razões expostas pelo relator, por unanimidade, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Instituto José do Patrocínio, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior, por ausência de legitimidade processual dos embargantes;

b) comunicar esta decisão aos embargantes;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-000.921/2026-2 (ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO)

1.1. Recorrentes: Instituto José do Patrocínio (07.320.876/0001-64); Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - Iara (05.971.829/0001-55); Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sociocultural (02.473.832/0001-50)

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

1.6. Representação legal: Humberto Adami Santos Junior (OAB/RJ 000830), representando Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sociocultural; Humberto Adami Santos Junior (OAB/RJ 000830) e Leonardo José do Patrocínio Aragão dos Santos Lau (OAB/RJ 176.165), representando Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - Iara; Leonardo José do Patrocínio Aragão dos Santos Lau (OAB/RJ 176.165), representando Instituto José do Patrocínio

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 836/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Eletronuclear S.A. no âmbito de processo de monitoramento instaurado para acompanhar o cumprimento da recomendação constante do subitem 9.1 do Acórdão 2.392/2025-TCU-Plenário, que fixou prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adoção de providências destinadas ao estabelecimento de política de gestão do risco cambial.

Considerando que o monitoramento decorre de auditoria que identificou a ausência de política institucionalizada de gestão do risco cambial na Eletronuclear S.A., apesar da recorrente celebração de contratos em moeda estrangeira e da materialidade dos valores envolvidos;

considerando que, conforme detalhado no relatório e no voto que fundamentaram a deliberação originária, a exposição cambial da empresa decorre, principalmente, da contratação de serviços e do fornecimento de equipamentos estratégicos no âmbito do Programa de Extensão da Vida Útil da Usina Nuclear de Angra 1, com potenciais impactos relevantes sobre o fluxo de caixa e sobre os resultados da companhia;

considerando que, em razão dessas constatações, o Tribunal entendeu adequada a expedição de recomendação, com fixação de prazo, para que a interessada estruturasse política específica voltada ao monitoramento e à mitigação dos efeitos de flutuações cambiais sobre seus ativos e passivos;

considerando que a Eletronuclear S.A. informou a elaboração de minuta da referida política e o estágio avançado das providências adotadas, encontrando-se o ato em tramitação nas instâncias internas de governança corporativa;

considerando que não há registro de prorrogação de prazo anteriormente concedida no âmbito deste monitoramento; e

considerando que a concessão de prazo adicional se mostra medida adequada para viabilizar a conclusão das providências necessárias ao integral atendimento da recomendação expedida pelo Tribunal, sem prejuízo do acompanhamento técnico;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pela Eletronuclear S.A., prorrogando por 120 (cento e vinte dias) o prazo para cumprimento da recomendação constante do subitem 9.1 do Acórdão 2392/2025-TCU-Plenário.

1. Processo TC-021.736/2025-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Eletronuclear S.A.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 837/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial 5/2025, sob a responsabilidade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL), com valor estimado de R$ 18.978.540,30, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestar serviços de natureza continuada, mediante a cessão de mão de obra com dedicação exclusiva, de serviços de limpeza, apoio administrativo e manutenção da estrutura física nas unidades do Sebrae/AL, sob demanda, contemplando o gerenciamento, de forma integrada e compartilhada, com disponibilização de sistema informatizado de gestão operacional (peça 1).

Considerando que a representante alegou, em síntese, que: i) o Sebrae/AL teria recusado recurso administrativo por considerá-lo intempestivo por ter sido enviado por e-mail às 23h59 do último dia do prazo para a interposição do recurso; e ii) teria ocorrido a mistura ilegal de regimes de execução na análise da proposta vencedora;

considerando que, embora não conste na inicial, a unidade instrutora apontou a ocorrência de irregularidade na adoção da modalidade presencial em detrimento da modalidade eletrônica sem a devida justificativa, em afronta à jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 3.016/2015 (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 639/2024 (relator: Ministro Vital do Rêgo), ambos do Plenário;

considerando que o certame foi homologado e que contrato foi assinado com a vencedora, com vigência de doze meses, contados a partir de 19/2/2026, sob o valor de R$ 16.146.497,71, o que representa um desconto de 15% sobre o valor estimado;

considerando que, após análise dos argumentos, a unidade instrutora entendeu haver plausibilidade em parte das alegações apresentadas pela representante, propondo considerar a presente representação parcialmente procedente (peça 10);

considerando, ainda, estar afastado o perigo da demora e estar configurado o perigo da demora reverso, conforme análise da unidade instrutora, sendo suficiente a expedição de ciência à unidade jurisdicionada acerca das falhas detectadas;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; e

considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:

a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em face da ausência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL) de que:

c.1) a recusa de recurso administrativo interposto por meio eletrônico levando em consideração a data de recebimento do e-mail e não a data do efetivo envio pelo licitante contraria os itens 13.3 e 13.4 do edital, com reflexos na necessária observância aos princípios da competitividade e da isonomia;

c.2) a utilização de pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico, desacompanhada de justificativa técnica adequada, pode caracterizar ato de gestão antieconômico, sujeitando os responsáveis à sanção desta Corte, conforme jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3.016/2015 (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 639/2024 (relator: Ministro Vital do Rêgo), ambos do Plenário;

d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-004.587/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: VR Construções e Serviços Ltda. (CNPJ: 25.452.166/0001-70)

1.2. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.6. Representação legal: Tatyana Azevedo de Oliveira (OAB/PE 66.860), representando VR Construções e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 838/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia em face de supostas irregularidades consistentes no uso indevido de CPFs e de possíveis falhas sistêmicas de governança, monitoramento e transparência na intermediação de transações Pix, destinadas a plataformas digitais de apostas e mediadas por instituições de pagamento específicas;

Considerando que a denúncia aponta indícios de uso indevido de CPFs em operações de apostas, o que pode indicar fraudes ou irregularidades no cadastro dos apostadores, além de possíveis impactos dessas situações sobre políticas públicas federais, com destaque especial para o Programa Bolsa Família, sugerindo que tais irregularidades podem afetar negativamente a execução ou o alcance desse programa social;

Considerando, contudo, que a denúncia não se faz acompanhada de indícios de eventual omissão, falha ou irregularidade específica do Banco Central do Brasil no exercício de sua função de fiscalização e supervisão do Sistema Financeiro Nacional ou do arranjo Pix, nem tampouco de potenciais impactos sobre políticas públicas federais, em especial o Programa Bolsa Família;

Considerando que o Tribunal já produziu levantamento acerca de evidências de comprometimento da renda das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família com apostas on-line, bem como verificou as ações em curso para evitar prejuízos aos objetivos do Programa (Acórdão 2529/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Jhonatan de Jesus);

Considerando, ademais, que as empresas privadas mencionadas na denúncia não são, em regra, responsáveis por gestão direta de recursos públicos federais, não se inserindo, portanto, no rol de jurisdicionados do Tribunal;

Considerando que não compete ao Tribunal dirimir controvérsias cuja matéria seja eminentemente de natureza privada e vise assegurar a satisfação de direitos e interesses subjetivos de particulares; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 17-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Banco Central do Brasil e à denunciante; e

d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-001.317/2026-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Banco Central do Brasil.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 839/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão 3/2023, sob a responsabilidade da Superintendência Estadual do Ibama no Pará, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços comuns de engenharia;

Considerando que a denunciante aduz a ocorrência das seguintes supostas ilicitudes: problemas na estimativa de preços e desclassificação arbitrária; violação da segregação de funções e falhas no planejamento; vício de competência; manobras na atuação de pregoeiro sem experiência; inexecução contratual, fatiamento e excesso de aditivos; e ocultação de documentos e manipulação do sistema (SEI);

Considerando que a denúncia não se faz acompanhada de indícios concernentes às ilegalidades ou irregularidades alegadas, estando ausentes elementos mínimos que demonstrem a ocorrência de irregularidades na condução do certame ou na execução contratual, como descumprimento concreto de norma legal ou regulamentar, quantificação de eventual prejuízo ao erário, individualização de responsáveis ou fatos que ensejem o processamento da denúncia;

Considerando que os documentos apresentados pela denunciante consistem, em sua maioria, em peças administrativas ordinárias do processo de contratação e execução da obra, como edital, ofícios, planilhas orçamentárias, ARTs e registros fotográficos, sem demonstração objetiva de ilegalidade ou dano ao erário; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 19-20,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Estadual do Ibama no Pará e à denunciante; e

d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-001.438/2026-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Ibama - Superintendência Estadual (PA).

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 840/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto às peças 43-44 contra o Acórdão 88/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Jhonatan de Jesus, por meio do qual o Colegiado considerou improcedente a denúncia formulada pela recorrente acerca de supostas irregularidades em concurso público realizado pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento de cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle pela Secretaria do Tesouro Nacional;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 46-48), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido de reexame por ausência de legitimidade recursal da recorrente;

Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual (responsável ou interessada), não lhe sendo admitida, portanto, a prática de atos processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento Interno/TCU);

Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU), não tendo sequer formulado pedido neste sentido; e

Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU; e

b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-010.869/2025-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 010.868/2025-9 (DENÚNCIA)

1.2. Recorrente: Identidade Reservada (999.999.999-99).

1.3. Interessados: Fundação Getúlio Vargas (33.641.663/0001-44); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87); Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).

1.4. Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 841/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Governo do Estado do Pará, para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do ente federado e pagamento de benefícios de previdência complementar fechada, entre outras impropriedades;

Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb estadual, independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos - AudEducação (peças 54-55),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Pará para adoção das medidas cabíveis;

c) levantar o sigilo do processo, com fulcro no art. 55 da Lei 8.443/1992, excetuando-se as peças e demais elementos que contenham a identificação da pessoa do denunciante;

d) informar a prolação deste Acórdão ao denunciante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.260/2025-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação do Pará.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 842/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência 003/2025, sob a responsabilidade do Município de Santana (AP), cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras de pavimentação;

Considerando que a denunciante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes possíveis irregularidades: desclassificação indevida da empresa DB Participações & Construção Ltda. para os grupos 2 e 3 do certame, em razão de vícios supostamente sanáveis, sem a realização de prévia diligência, em afronta ao art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021; e aceitação de declaração, pela empresa vencedora (CFX Empreendimentos Ltda.), de que possuía Programa de Integridade, com indício de conteúdo falso, o que configuraria infração prevista no art. 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;

Considerando que o Ministro-Relator promoveu oitiva prévia da unidade jurisdicionada para que esta apresentasse, dentre outros pontos, justificativas para a desclassificação da empresa DB Participações & Construção Ltda. e para a aceitação da declaração de Programa de Integridade pela empresa vencedora;

Considerando que a unidade jurisdicionada esclareceu que o edital da Concorrência 003/2025 não exigiu Programa de Integridade, sendo a declaração no sistema compras.gov.br utilizada apenas para critério de desempate, o que não ocorreu no certame, e que a empresa vencedora apresentou o referido programa em sede de recurso administrativo, afastando-se o indício de conteúdo falso e revelando ser a denúncia improcedente neste aspecto;

Considerando que o Município de Santana (AP) informou que a desclassificação da empresa DB Participações & Construção Ltda. foi fundamentada no edital e em parâmetros técnicos, mas, em sede de decisão administrativa, decidiu pelo retorno de fase nos grupos 2 e 3 da concorrência, convocando a referida empresa para corrigir a proposta apresentada, sem majorar o valor homologado, mostrando-se ser procedente a denúncia neste particular pois é irregular a desclassificação de proposta em razão de falhas e/ou impropriedades que possam ser sanadas mediante a realização de diligência, prevista no art. 64 da Lei 14.133/2021;

Considerando que, não obstante a irregularidade, não se afigura necessária a adoção de medidas adicionais por parte do Tribunal visto que o próprio órgão decidiu regredir no curso do certame e convocar a empresa DB Participações & Construção Ltda. para corrigir a proposta apresentada; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 69-71,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Santana (AP) e à denunciante; e

e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-018.437/2025-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Santana (AP).

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 843/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1295/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio, parcialmente alterado por meio do Acórdão 1379/2023 - TCU - Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, proferidos neste processo de relatório de levantamento destinado a qualificar o debate do financiamento da previdência;

Considerando que o item do Acórdão 1295/2017 - TCU - Plenário veiculou recomendação ao Ministério da Fazenda para que promovesse estudos com o fim de verificar a viabilidade de contabilizar como despesa do RPPS os gastos previdenciários previstos na Lei 8.112/90; e que os itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do mesmo Acórdão assinalaram determinações à Segecex para realizar trabalhos de acompanhamento e de auditorias de natureza previdenciária decorrentes do levantamento;

Considerando que, atinente à recomendação, esta se mostra não mais aplicável, pois a Emenda Constitucional 103/2019 estabelece que, até a entrada em vigor de lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, definindo, ademais, que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade não são pagos pelo regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula; e

Considerando que, quanto às determinações dirigidas à Segecex, diversos trabalhos de controle externo acerca da matéria foram produzidos e apreciados pelo Tribunal, evidenciando que a unidade se desincumbiu das medidas a ela atribuídas; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho às peças 251-253,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar não mais aplicável a recomendação do item 9.4 do Acórdão 1295/2017-TCU-Plenário, com redação ajustada pelo Acórdão 1379/2023-TCU-Plenário;

b) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão 1295/2017-TCU-Plenário; e

c) arquivar os autos com fulcro no art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-001.040/2017-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: Erivelton Araujo Graciliano, representando Ministério da Defesa.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 844/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Empreiteira Lima Ltda., em face de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 3/2025, sob a responsabilidade do Município de Várzea da Roça (BA), a qual tem por objeto a contratação de empresa de engenharia civil para elaboração e desenvolvimento de projetos básico e executivo, execução de obra de construção de 25 unidades habitacionais, através do Programa Minha Casa, Minha Vida;

Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de irregularidades relacionadas à desclassificação por motivo de exigências de qualificação técnica indevidas, como a apresentação de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), adesão ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) e atestado de capacidade técnica comprovando execução prévia de 100% do objeto licitado, em afronta ao art. 67 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU;

Considerando que o Ministro-Relator determinou a realização de oitiva prévia e diligências para apurar as alegações da representante;

Considerando que a unidade jurisdicionada confirmou a inclusão das exigências questionadas no edital;

Considerando que, apesar das falhas, o certame contou com a participação de seis empresas, sendo que apenas uma foi desclassificada por causa das exigências questionadas, e que a proposta vencedora foi homologada no valor de R$ 3.167.852,47, dentro, portanto, da estimativa de R$ 3.168.750,00;

Considerando que o Município de Várzea da Roça (BA) já adotou providências corretivas internas voltadas ao aperfeiçoamento dos próximos certames, como a revisão dos modelos padronizados de edital e seus anexos, com o objetivo de adequá-los melhor aos limites de exigências de habilitação previstos na Lei 14.133/2021, e a orientação administrativa para uma segregação mais rigorosa entre os requisitos de habilitação e as obrigações contratuais;

Considerando que eventual anulação do certame seria medida desproporcional, sendo suficiente, no caso em concreto, a expedição de ciência nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, com vistas a induzir a prevenção de situações futuras análogas; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 18-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) dar ciência ao Várzea da Roça (BA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na Concorrência 3/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1.) a exigência, no item 8.31 do Termo de Referência, de comprovação de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), em fase de habilitação, contraria o art. 67 da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal;

c.2) a exigência, no item 8.37 do Termo de Referência, de comprovação de adesão ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), em fase de habilitação, contraria o art. 67 da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal; e

c.3) a exigência, no item 8.42 do Termo de Referência, de atestados de capacidade técnica de execução de quantidades de mais de 50% do objeto licitado afronta diretamente o art. 67, §2º, da Lei 14.133/2021;

d) informar a prolação do Acórdão ao Município de Várzea da Roça (BA) e à representante; e

e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-003.185/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Várzea da Roça (BA).

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Empreiteira Lima Ltda.

1.6. Representação legal: Deivison dos Santos Silva (66367/OAB-BA), representando Empreiteira Lima Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 845/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos de denúncia a seguir indicados, sobre possível irregularidade relacionada à nomeação de liquidante pelo Banco Central do Brasil - BCB, para atuar em instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial.

Considerando que o parecer da unidade instrutiva consigna que "o denunciante não explicita o interesse público no trato da matéria, limitando-se a fazer alegações sobre supostas irregularidades sem demonstrar de que forma o patrimônio público federal estaria sendo lesado ou como a irregularidade afetaria a gestão de recursos públicos", e que o denunciante tenta se utilizar desta Corte de Contas "como instância revisora da atuação do Banco Central do Brasil, buscando questionar decisões técnicas e administrativas do órgão regulador relacionadas à condução de processo de liquidação extrajudicial e à nomeação de liquidantes.".

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisitos de admissibilidade previstos no caput do referido art. 235, uma vez que não está acompanhada de indício concernente à irregularidade denunciada, não trata de matéria de competência do TCU e não demonstra de forma clara o interesse público no trato das supostas irregularidades ou ilegalidades apontadas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer da unidade técnica.

1. Processo TC-001.314/2026-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 846/2026 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde (peça 14), por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo originalmente previsto, para atendimento à determinação constante do subitem 9.6.1. do Acórdão 2758/2025 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-002.935/2026-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais - ON do Registro Civil do Brasil.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliviera, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20 de março de 2026).

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 847/2026 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação decorrente do item 9.1.1. do Acórdão 4.056/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, sem a necessidade de dar continuidade ao monitoramento, em virtude dos avanços alcançados no aprimoramento das atividades de monitoramento e avaliação, bem como da definição dos setores prioritários da política de incentivos;

b) considerar cumpridas as determinações decorrentes dos itens 9.1.2. e 9.1.3. do Acórdão 4.056/2020-TCU-Plenário;

c) apensar em definitivo o presente processo de monitoramento aos autos do TC 030.747/2019-8 (rel. Min. Aroldo Cedraz); e

d) informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser consultado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-047.037/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20 de março de 2026).

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 848/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados, de autoria do Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requer a atuação deste Tribunal com o objetivo de "apurar as irregularidades relacionadas à criação, regulamentação e perpetuação do crédito consignado, com especial atenção à modalidade de cartão de crédito consignado; bem como avaliar a responsabilidade do INSS e de seus gestores pela edição de normas infralegais que extrapolaram sua competência e permitiram a perpetuação de práticas abusivas".

Considerando que o representante solicita que este Tribunal avalie como um todo a atual política pública relacionada à concessão de crédito consignado a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social para, a partir desta avaliação, induzir mudanças normativas que previnam o superendividamento da população economicamente vulnerável;

Considerando que tal intuito só seria possível mediante a realização de auditoria operacional para avaliação de política pública, e que o representante não figura no rol de legitimados previstos no artigo 232 do RITCU para solicitar ao TCU a realização de auditorias e inspeções; e

Considerando, ainda, que o representante não aponta uma ilegalidade específica, nem colaciona elementos comprobatórios de indícios de irregularidades, tal como previsto no caput do artigo 235 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica.

1. Processo TC-024.015/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliviera, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20 de março de 2026).

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 849/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, solicitando que esta Corte de Contas adote medidas normativas para "regulamentar a obrigatoriedade de divulgação, por parte de agentes públicos, de rendimentos obtidos em atividades extrajudiciais, como palestras, publicações e participações em eventos, de forma a garantir a transparência e a moralidade na administração pública".

Considerando que o poder regulamentar do TCU está adstrito ao detalhamento e organização de normas já existentes, diretamente ligadas às suas competências constitucionais e legais, e que não se insere entre as atribuições do TCU editar normas de caráter geral, sendo a conveniência de uma legislação que estabeleça a obrigatoriedade da divulgação de rendimentos privados por agentes públicos matéria de competência primária do poder legislativo.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica.

1. Processo TC-024.834/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20 de março de 2026).

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 850/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.992/2024-0

1.1. Apenso: 000.123/2026-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual

3. Interessada: Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A (18.572.225/0001-88)

4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos Transportes

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)

8. Representação legal: Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Gustavo Leonardo Maia Pereira (24472/OAB-GO), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Liana Claudia Hentges Cajal (50920/OAB-DF) e outros, representando Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Solicitação de Solução Consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, com vistas à resolução de controvérsias relacionadas ao Contrato de Concessão firmado entre a União e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A (Concebra), oriundo do Edital de Concessão 4/2013, para exploração do sistema rodoviário BR-060/153/262/DF/GO/MG, abrangendo trechos entre Brasília/DF e Betim/MG, com extensão total de 1.176,50 km;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por maioria, ante as razões expostas pelo Revisor e com fundamento nos art. 3º da Lei 8.443/1992 e art. 11 IN-TCU 91/2022, em:

9.1. sugerir as seguintes alterações à proposta de solução elaborada pela Comissão de Solução Consensual, autorizando a adoção das demais medidas processuais previstas no art. 11 da IN-TCU 91/2022:

9.1.1. adequar o percentual de desconto, motivando, adequada e suficientemente, o valor adotado e os prazos para seu adimplemento, com base em parâmetros claros, que considerem os normativos da ANTT vigentes durante as negociações, ainda que por analogia, e o histórico de soluções consensuais julgadas por esta Corte, garantindo a transparência e a conformidade com o interesse público;

9.1.2. fundamentar de forma robusta a escolha das garantias a serem aceitas, enfrentando, obrigatoriamente, as dificuldades práticas e os riscos de execução do seguro-garantia expressamente apontados pela AGU, demonstrando, de maneira inequívoca, que a opção adotada é capaz de assegurar a efetividade do adimplemento das obrigações assumidas pela concessionária e a proteção do interesse público;

9.2. encaminhar à Comissão Temporária de Acompanhamento dos Procedimentos de Solução Consensual, instituída pelo art. 15 da IN 91/2022, as sugestões a seguir listadas, para consideração na próxima revisão da IN-TCU 91/2022:

9.2.1. exigência, no exame de admissibilidade, da avaliação das consequências práticas da instauração da comissão de solução consensual, especialmente do custo associado à suspensão de procedimentos em curso durante as tratativas consensuais;

9.2.2. adoção de medidas que assegurem maior previsibilidade e objetividade na atuação das comissões de solução consensual, especialmente no que se refere à observância do escopo definido na fase de admissibilidade;

9.2.3. inclusão de dispositivos normativos que estabeleçam a necessidade de observância de critérios objetivos ou, alternativamente, de apresentação de justificativas circunstanciadas para a proposição de descontos incidentes sobre créditos da União, bem como dos prazos para seu pagamento;

9.2.4. formalização da etapa de relatório da solução consensual, de modo a exigir que o termo de autocomposição seja integralmente redigido dentro do prazo de funcionamento da comissão de solução consensual ou, alternativamente, que haja prazo para que a SecexConsenso conclua a redação do termo de autocomposição; e

9.2.5. estabelecimento da possibilidade de prorrogação excepcional do prazo de pedido de vista, a ser autorizado pelo plenário;

9.3 determinar aos interessados, nos termos do art. 11 da IN 91/2022, que, no prazo de 15 dias, submetam os resultados da negociação acerca das condicionantes a este Tribunal, para nova apreciação pelo plenário; e

9.4. comunicar esta decisão à Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A., à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0850-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 851/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.412/2019-0

1.1. Apenso: 037.933/2019-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargante: Senado Federal (00.530.279/0001-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19.233/OAB-DF), representando o Senado Federal; Monique Rafaella Rocha Furtado (34.131/OAB-DF), representando a El Dorado Serviços Profissionais Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo Senado Federal ao Acórdão 823/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, considerá-los prejudicados por perda de objeto;

9.2. informar o teor desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0851-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 852/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.926/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargantes: Confederação Brasileira do Desporto Universitário (42.467.787/0001-46); Comitê Olímpico do Brasil (34.117.366/0001-67); Comitê Paralímpico Brasileiro (00.700.114/0001-44); Comitê Brasileiro de Clubes (00.172.849/0001-42); Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (38.067.298/0001-20); Confederação Brasileira do Desporto Escolar (03.953.020/0001-75); Confederação Brasileira do Desporto Universitário (42.467.787/0001-46).

4. Órgãos/Entidades: Confederação Brasileira do Desporto Universitário; Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE), representando o Comitê Brasileiro de Clubes; Andrezza Correia da Silveira (18.185/OAB-PB) e Arthur César Correia Lima Loureiro (12.927/OAB-PB), representando o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; João Pedro Soncini Deliberador (230.560/OAB-RJ), José Soares de Castro Neto (73.680/OAB-DF) e outros, representando o Comitê Olímpico do Brasil; Bruno Faccin de Faria Pereira (42.411/OAB-DF), representando a Confederação Brasileira do Desporto Universitário; Paulo Victor Barchi Losinskas (306.109/OAB-SP), representando o Comitê Paralímpico Brasileiro; Arthur Cezar Azevedo Borba (346A/OAB-SE), representando a Confederação Brasileira do Desporto Escolar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao Acórdão 2.331/2025-TCU-Plenário, prolatado em processo de auditoria operacional integrada, com aspectos de conformidade, acerca da avaliação da eficiência, transparência e regularidade da execução de recursos públicos federais oriundos da exploração de loterias repassados à Confederação Brasileira do Desporto Universitário, por força da Lei 13.756/2018, no período de dezembro de 2018 a julho de 2024,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário, de peça 283, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. não conhecer dos expedientes de peças 309 e 323, apresentados conjuntamente pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário, Comitê Olímpico do Brasil, Comitê Paralímpico Brasileiro, Comitê Brasileiro de Clubes, Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos e pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar;

9.3. indeferir os pedidos de ingresso nos autos, na condição de interessados, formulados pelo Comitê Olímpico do Brasil, Comitê Paralímpico Brasileiro, Comitê Brasileiro de Clubes, Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos e pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar;

9.4. informar esta deliberação à Confederação Brasileira do Desporto Universitário, ao Comitê Olímpico do Brasil, ao Comitê Paralímpico Brasileiro, ao Comitê Brasileiro de Clubes, ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos e à Confederação Brasileira do Desporto Escolar.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0852-11/26-P.13. Especificação do quórum:

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 853/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.569/2022-4.

1.1. Apenso: 000.379/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ananda Naya Mesquita Barros (035.422.593-65); Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde (APAAS) (20.852.311/0001-96); Cecilia Maria Lavor Neri (423.533.353-49); Cleydiana Bezerra Carvalho (35.127.034/0001-26); Francisco Arlino dos Santos (209.081.803-49); Francisco de Assis de Oliveira Costa (758.298.193-68); Jose Venancio de Sousa Filho (199.866.613-15); Karina Lima do Bonfim (899.623.203-30); Leopoldina Cipriano Feitosa (713.619.363-04); Maria Teresa Guimaraes Santos Martins (302.183.303-91); Maria Valdete de Lima (723.759.223-87); Maria da Conceição Portela Leal (352.268.703-53); Maria de Fatima Gomes da Silva (066.269.633-68); Maria do Socorro Candeira Costa Seixas (275.014.423-04); Maria do Socorro de Sousa Moura (207.980.753-68); Marilia Gomes de Sousa Bezerra (004.758.383-51); Martha Amorim Ribeiro Carvalho (497.558.623-15); Odília Brígido de Sousa (960.799.836-72); Patrícia Maria Santos Batista (362.061.303-63); Reginaldo Oliveira de Sousa (181.594.863-91); Thereza de Lamare Franco Netto (713.674.897-68); Valterni Angelin Pereira (340.927.814-15); Vera Lucia Gabriel do Nascimento (160.969.323-04); Waldemar Santos Junior (182.110.463-34); Wemerson dos Santos Fontes (043.679.713-50).

4. Entidades: Município de Picos - PI e Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz (29149/OAB-DF), Daniela Caldas Rosa Alves Coelho (17874/OAB-DF), Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Waldemar Santos Junior; Bruno Costa Rocha (18207/OAB-PI), representando Marilia Gomes de Sousa Bezerra; Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF), Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e outros, representando Patrícia Maria Santos Batista; Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI), representando Maria do Socorro de Sousa Moura; Antônia Alice de Campos (9640/OAB-DF), Gabriela Guerra da Silveira (18141/E/OAB-DF) e outros, representando Odília Brígido de Sousa; Germano Tavares Pedrosa e Silva (5952/OAB-PI), representando Francisco de Assis de Oliveira Costa; Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF), representando Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde (APAAS); Aline Nogueira Barroso (8225/OAB-PI) e Gyselly Nunes de Oliveira (21612/OAB-PI), representando Jose Venancio de Sousa Filho; Geanclécio dos Anjos Silva (21548/OAB-CE), representando Cleydiana Bezerra Carvalho; Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8754/OAB-PI), representando Cecilia Maria Lavor Neri; João Evangelista de Sena Junior (14260/OAB-PI), representando Leopoldina Cipriano Feitosa; Lucas Matos de Abreu (21132/OAB-PI), representando Martha Amorim Ribeiro Carvalho; Gabriela Guerra da Silveira (18141/E/OAB-DF) e Adriana Conceição Guerra da Silveira (48150/OAB-DF), representando Thereza de Lamare Franco Netto; Daniele Vieira Gomes da Silva (15580/OAB-PI), representando Maria de Fátima Gomes de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial constituída em cumprimento ao subitem 9.5 do Acórdão 1.996/2020-Plenário, proferido no âmbito do TC 006.603/2018-1, com vistas à identificação dos responsáveis pelo suposto prejuízo ao Erário decorrente da habilitação das entidades denominadas Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde (APAAS) e Cleydiana Bezerra Carvalho como Centros Especializados de Reabilitação, do tipo IV (CER IV), na aludida municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. tornar insubsistente a audiência endereçada à Sra. Maria de Fátima Gomes de Oliveira (CPF 837.265.863-34) e excluí-la do rol de responsáveis dos autos, visto tratar-se de terceira estranha ao processo;

9.2. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva com relação aos fatos e às condutas atribuídos às Sras. Maria da Conceição Portela Leal, Leopoldina Cipriano Feitosa e Maria de Fátima Gomes da Silva e ao Sr. Valterni Angelin Pereira e determinar o arquivamento do processo com relação aos responsáveis, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Waldemar Santos Júnior e José Venâncio de Sousa Filho e das Sras. Maria do Socorro de Sousa Moura, Odília Brígido de Sousa e Thereza Lamare Franco Netto, em razão das ocorrências e condutas atribuídas nos subitens 9.6.12.1, 9.6.11.3, 9.6.12.1, 9.6.13.1 e 9.6.13.1 do Acórdão 1.996/2020-Plenário;

9.4. aplicar as seguintes multas individuais com fulcro no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. aos Srs. Waldemar Santos Júnior e José Venâncio de Sousa Filho e à Sra. Maria do Socorro de Sousa Moura, no valor individual de R$ 45.000,00; e

9.4.2. às Sras. Odília Brígido de Sousa e Thereza Lamare Franco Netto, no valor individual de R$ 10.000,00;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. rejeitar as razões de justificativa das Sras. Vera Lúcia Gabriel do Nascimento, Martha Amorim Ribeiro Carvalho, Maria do Socorro Candeira Costa Seixas, Patrícia Maria Santos Batista, Maria Teresa Guimarães Santos, Cecília Maria Lavor Neri, Karina Lima do Bonfim, Maria Socorro de Souza Moura, Maria Valdete de Lima, Martha Amorim Ribeiro Carvalho e Ananda Naya Mesquita Barros e dos Srs. Wemerson dos Santos Fontes, José Venâncio de Sousa Filho, Francisco de Assis de Oliveira Costa, Francisco Arlino dos Santos e Reginaldo Oliveira Sousa, sem aplicação de multa, com relação às demais irregularidades que lhe foram atribuídas;

9.8. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Vera Lúcia Gabriel do Nascimento, Martha Amorim Ribeiro Carvalho, Maria do Socorro Candeira Costa Seixas, Patrícia Maria Santos Batista, Maria Teresa Guimarães Santos, Cecília Maria Lavor Neri, Karina Lima do Bonfim, Maria Valdete de Lima, Martha Amorim Ribeiro Carvalho e Ananda Naya Mesquita Barros e dos Srs. Wemerson dos Santos Fontes, Francisco de Assis de Oliveira Costa, Francisco Arlino dos Santos eReginaldo Oliveira Sousa, dando-lhes quitação;

9.9. arquivar o processo com relação aos débitos atribuídos aos Srs. José Venâncio de Sousa Filho e Waldemar dos Santos Júnior, às Sras. Antônia Cleide de Sousa, Maria do Socorro de Sousa Moura, Marília Gomes de Sousa Bezerra e Valéria de Albuquerque Sousa, à Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde (APAAS) e Cleydiana Bezerra Carvalho (CRSA), devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

9.10. dar ciência deste acórdão, juntamente do relatório e do voto que o subsidiam:

9.10.1. aos responsáveis, ao Município de Picos/PI, à Secretaria Municipal de Saúde e à Câmara dos Vereadores do aludido município e ao Ministério da Saúde;

9.10.2. ao juízo competente do Processo 0000338-67.2019.4.01.4001, que tramita na 1ª Vara Criminal de Teresina - da Seção Judiciária do Piauí;

9.10.3. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí e ao Superintendente da Superintendência Regional da Polícia Federal no aludido ente; e

9.11. arquivar o processo.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0853-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 854/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.541/2020-1.

1.1. Apensos: 012.019/2021-6; 044.349/2020-3; 032.913/2023-0; 008.618/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Wanderson Kleber de Oliveira (841.451.536-34); Rodrigo Fabiano do Carmo Said (003.635.466-00); Roberto Ferreira Dias (086.758.087-98); Seegene do Brasil Ltda. (27.870.531/0001-91).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Oswaldo Cruz; Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades na aquisição e na destinação de testes, por parte do Ministério da Saúde, para o diagnóstico do novo coronavírus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. converter os presentes autos em tomada de contas especial (TCE), nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, mediante autuação de processo específico (art. 41 da Resolução TCU 259/2014), e autorizar, no âmbito da TCE, a citação solidária dos responsáveis a seguir arrolados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, inciso II, 16, § 2º, alíneas "a" e "b", e 19 da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou comprovem o recolhimento dos débitos aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em razão das seguintes irregularidades:

9.2.1. débito no valor histórico de R$ 221.938.650,00 (duzentos e vinte e um milhões, novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), referente ao superfaturamento na aquisição de 100.000 kits de testes RT-PCR, com data de ocorrência em 13/5/2020, imputado aos seguintes responsáveis:

9.2.1.1. sr. Wanderson Kleber de Oliveira (CPF: 841.451.536-34), na condição de Secretário de Vigilância em Saúde (SVS), em razão da autorização, mediante a assinatura do Ofício 815/2020/SVS/MS, da aquisição de 100.000 kits de teste RT-PCR por preço manifestamente superfaturado, descumprindo seu dever, como gestor do Centro de Operações de Emergência (COE) e titular da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), de garantir que a proposta de aquisição fosse devidamente justificada (art. 3º, V, "b", da Portaria 188/GM/MS/2020), notadamente no que tange à economicidade do preço proposto;

9.2.1.2. sr. Rodrigo Fabiano do Carmo Said (CPF: 003.635.466-00), na condição de Diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT), por ter elaborado a análise técnica de preços deficiente, na qual propôs o aceite de proposta para aquisição de testes RT-PCR com valor manifestamente superfaturado, subsidiando de forma culposa a decisão da autoridade superior que resultou em dano ao Erário;

9.2.1.3. sr. Roberto Ferreira Dias (CPF: 086.758.087-98), na condição de Diretor do Departamento de Logística (DLOG), por omitir-se no dever de supervisionar o processo de aquisição, em afronta à sua competência legal estabelecida no art. 8º, inciso II, do Anexo I do Decreto 9.795/2019, permitindo que a contratação, de vulto milionário e tramitação atípica, prosseguisse sem a devida e indispensável análise de economicidade pelo setor legalmente competente (DLOG);

9.2.1.4. Seegene do Brasil Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. (CNPJ: 27.870.531/0001-91), na pessoa de seu representante legal, por apresentar e faturar, por meio de notas fiscais emitidas diretamente em favor do Ministério da Saúde, kits de teste RT-PCR por preço manifestamente superior ao seu próprio custo de aquisição, obtendo vantagem indevida e contribuindo de forma direta e decisiva para a ocorrência de superfaturamento na aquisição, em afronta aos princípios da economicidade e da vedação ao enriquecimento sem causa;

9.2.2. débito no valor histórico de R$ 35.169.932,61 (trinta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), referente ao dano pela não comprovação da regular destinação de 16.712 kits de testes RT-PCR, com data de ocorrência em 31/7/2021, imputado aos seguintes responsáveis:

9.2.2.1. sr. Roberto Ferreira Dias (CPF: 086.758.087-98), na condição de Diretor do Departamento de Logística (DLOG), por omitir-se no dever de planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de administração de materiais, em afronta ao art. 8º, inciso IV, do Anexo I do Decreto 9.795/2019 (Regimento Interno do Ministério da Saúde), o que resultou na ausência de controles eficazes que permitissem rastrear e comprovar a efetiva distribuição e o recebimento dos insumos pelos destinatários finais;

9.3. conhecer das representações objeto dos TC 044.349/2020-3, 012.019/2021-6 e 008.618/2021-6, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-las procedentes;

9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no processo de aquisição objeto destes autos, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. a contratação de organismo internacional, por dispensa de licitação, constitui medida excepcional e deve ser precedida de robusta justificativa técnica e jurídica que demonstre, de forma inequívoca, a inviabilidade fática ou a antieconomicidade da competição por meio dos procedimentos regulares da Lei de Licitações e Contratos, complementando que a opção por essa modalidade de aquisição não isenta os gestores públicos do dever de zelar pela economicidade e pela regularidade do gasto, exigindo, ao contrário, a adoção de cuidados redobrados na análise crítica dos preços propostos e na fiscalização da execução contratual, especialmente em razão das imunidades de jurisdição e de execução de que gozam tais organismos, o que, na prática, limita ou mesmo inviabiliza a responsabilização direta da entidade intermediadora, a exemplo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), por eventuais danos causados ao Erário, transferindo todo o ônus do controle e da fiscalização para os agentes públicos federais;

9.5. juntar cópia da peça 202 ao TC 014.946/2023-8, para que as informações ora apuradas sirvam de subsídio ao acompanhamento;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministro de Estado da Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e

9.7. apensar estes autos ao processo de TCE que vier a ser autuado, nos termos do art. 41 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0854-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 855/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.778/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Recorrente: Eduardo Feijó Santos (005.349.273-00)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Paramoti/CE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (OAB/CE 25.959)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 443/2025-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos;

9.3. quanto ao mérito, negar-lhes provimento; e

9.4. dar ciência ao recorrente e à Prefeitura Municipal de Paramoti/CE.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0855-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 856/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.583/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40).

3.2. Responsáveis: Fernando Jose Santana Soares e Silva (569.291.377-15); Laerte de Souza Santos (497.081.637-91); Marilia Sobroza Simoes (769.599.537-15).

3.3. Recorrente: Marilia Sobroza Simoes (769.599.537-15).

4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruna Ferraro Leone (195888/OAB-RJ) e Luciana Fernandes Correa Silva Cordeiro (148110/OAB-RJ), representando Marilia Sobroza Simoes; Mariane Kuster (30946/OAB-PR), representando Fernando Jose Santana Soares e Silva; Mariane Kuster (30946/OAB-PR), representando Laerte de Souza Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra. Marília Sobroza Simões ao Acórdão 106/2026-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0856-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 857/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.275/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Delegacia de Polícia Federal em Vitória da Conquista/BA

4. Órgão: Município de Vitória da Conquista/BA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória da Conquista/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 237, inciso VII, parágrafo único, do RITCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do RITCU, os presentes autos em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações da sra. Ramona Cerqueira Pereira e da empresa Licimaster Distribuidora de Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalar Ltda., nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RITCU, para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresentem alegações de defesa em decorrência das condutas listadas no subitem 93.2 da instrução de peça 44 e/ou recolham, ao cofre credor especificado, a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

9.3. informar aos responsáveis que, caso venham a ser condenados por este Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RITCU;

9.4. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RITCU;

9.5. dar ciência deste acórdão ao representante e à Secretaria Municipal de Saúde de Vitória da Conquista/BA;

9.6. apensar, com fulcro nos arts. 36 e 41 da Resolução TCU 259/2014, o presente processo à tomada de contas especial que vier a ser instaurada em razão da conversão; e

9.7. encaminhar, quando da citação, cópia da presente instrução aos responsáveis para subsidiar as alegações de defesa eventualmente apresentadas.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0857-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 858/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.798/2025-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: Rogério Telles Correia das Neves, Advogado da União, representado a União e seus órgãos

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento da governança e transparência dos benefícios de natureza tributária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com espeque na Constituição Federal, art. 71, IV, em:

9.1. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 250, II, do RITCU e nos arts. 4º, I, e 7º, § 3º, I, c/c § 4º, da Resolução-TCU 315/2020, de forma a atender plenamente ao § 6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao art. 4º da Emenda Constitucional 109/2021 e ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000, que, no prazo de noventa dias, elabore e encaminhe a este Tribunal Plano de Ação para conferir maior transparência aos incentivos e benefícios de natureza tributária não classificados como gastos tributários (não-DGT), com os requisitos mínimos do art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 315/2020 (ações, responsáveis e prazos), contemplando, no mínimo:

9.1.1. levantamento das desonerações não-DGT instituídas desde a promulgação da EC 109/2021, bem como das respectivas reonerações/majorações (restabelecimentos de carga tributária total ou parcial e medidas de elevação de alíquota/base vinculadas), com identificação do ato normativo, vigência (início, prorrogações e término), status (em vigor, suspensa, revogada/expirada) e o tributo afetado;

9.1.2. classificação tipológica das desonerações não-DGT, com taxonomia padronizada e enquadramento em relação ao art. 14 da LRF (indicação de tratamento diferenciado nos termos do § 1º e exclusões do § 3º), distinguindo medidas gerais de medidas discriminadas;

9.1.3. identificação e proposta de bases de referência para mensuração do valor renunciado por medida não-DGT;

9.1.4. proposta de Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre receitas e despesas relativo às desonerações não-DGT, com apresentação por tributo e por UF/Região, contendo, para cada medida:

9.1.4.1. estimativa ex ante exigida no art. 14 da Lei Complementar 101/2001 (exercício de início e dois seguintes);

9.1.4.2. impacto realizado ex post por exercício, enquanto durar a vigência;

9.1.4.3. diferenças entre estimado e realizado e respectivas justificativas;

9.1.4.4. status de vigência atualizado; e (v) projeções para os dois exercícios subsequentes, quando aplicável.

9.2. determinar ao Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Casa Civil, com fundamento no inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução TCU 315/2020, que apresente, no prazo de cento e vinte dias, plano de ação com vistas a aprimorar a transparência ativa dos benefícios tributários, por meio da publicação consolidada e acessível de informações essenciais sobre cada benefício, e que contemple, no mínimo informações sobre o prazo de vigência, órgão responsável, objetivos e metas, principais beneficiários (quando pessoas jurídicas) e avaliações realizadas, em observância ao arts. 7°, inciso VII, alínea a, e 8º, inciso IV da Lei 12.527/2011 e ao art. 2º, inciso I, da Portaria RFB 319/2023 e inciso IV do art. 48 da LC 101/2000, alterada pela LC 224/2025;

9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento que, observada sua capacidade operacional, oriente os órgãos gestores de políticas públicas financiadas na tarefa de avaliar essas políticas;

9.4. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que, em conjunto com o Ministério do Planejamento examine a conveniência e oportunidade de:

9.4.1. editar decreto presidencial com vistas a estabelecer a periodicidade mínima da avaliação de resultado das políticas custeadas com benefícios tributários, de forma a dar concretude à revisão de gastos prevista no § 16 do art. 165 da Constituição Federal e a permitir que a redução dos benefícios tributários prevista no art. 4º da Emenda Constitucional 109/2021 possa adotar critérios objetivos;

9.4.2. elaborar proposta legislativa com vistas a regulamentar o § 16 do art. 37 da Constituição Federal;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Congresso Nacional, Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Casa Civil da Presidência da República, ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e à Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0858-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 859/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.188/2025-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados: Ministério das Comunicações e Advocacia-Geral da União.

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Ministro de Estado das Comunicações e pelo Advogado-Geral da União Substituto acerca da aplicabilidade da Instrução Normativa-TCU 81/2018 à criação de novas agências franqueadas dos Correios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. responder aos consulentes que, à luz da legislação de regência, em particular a Lei 6.538/1978, a Lei 11.668/2008 e o Decreto 6.639/2008, a Instrução Normativa-TCU 81/2018 não se aplica aos modelos de franquia postal e demais parcerias operacionais adotadas atualmente pelos Correios, como Correios Modular e Ponto de Coleta, haja vista não apresentarem os elementos caracterizadores dos institutos de concessão ou permissão de serviço público e de outorga de atividade econômica;

9.3. autorizar o arquivamento deste processo.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0859-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 860/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.303/2025-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: L.A.R. Comércio de Alimentos e Suprimentos Ltda. (35.650.686/0001-40)

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (OAB/RJ 165.060), José Davi Cavalcante Moreira (OAB/DF 52.440), Marcelo de Medeiros Reis (OAB/RJ 80.663) e Rafael Pereira de Souza (OAB/CE 11.144)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na licitação Oportunidade 7004322355, sob a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;

9.3. com amparo no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empesa Amazônia BR Serviços Alimentação Ltda. para participar de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do RITCU;

9.4. determinar à Petróleo Brasileiro S.A., com base no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, em cumprimento às normas legais aplicáveis, inicie, no prazo de 30 (trinta) dias, novo procedimento para a contratação dos serviços objeto do Contrato ICJ 5900.0129337.24.2, decorrente da Oportunidade 7004322355;

9.5. determinar à Petróleo Brasileiro S.A., com base no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, em cumprimento às normas legais aplicáveis, adote as medidas necessárias para que o Contrato ICJ 5900.0129337.24.2, decorrente da Oportunidade 7004322355, firmado em 7/1/2025, vigore durante o período de mobilização e até o início da execução efetiva do novo contrato que vier a ser assinado;

9.6. indeferir consulta formulada por Petróleo Brasileiro S.A. devido ao não atendimento dos requisitos necessários para tanto, conforme disposto nos arts. 264 e 265 do RITCU;

9.7. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., à representante e à empresa Amazônia BR Serviços Alimentação Ltda. acerca do presente acórdão; e

9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore as determinações supra.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0860-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 861/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.862/2018-3.

1.1. Apenso: 004.624/2026-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. (14.522.178/0001-07); Congresso Nacional (vinculador); Construtora Triunfo S/A (77.955.532/0001-07); Consórcio Construtor Viracopos (15.666.428/0001-45).

3.2. Responsáveis: André Luis Marques de Barros (512.638.311-68); Antonio Claret de Oliveira (258.073.586-00); Antonio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53); Carlos Alberto da Silva Souza (286.334.741-15); Claiton Resende Faria (565.027.291-34); Danielle de Sa Quirino Costa (021.989.074-96); Eduardo Roberto Stuckert Neto (818.548.891-68); Francisco José de Siqueira (070.459.304-10); Ivan Oliveira Souto (592.190.925-49); Jonas Maurício Lopes (417.938.201-63); Jose Irenaldo Leite de Ataide (040.871.604-59); Juliano Alcantara Noman (814.445.161-91); Marcelo Jose Coghi (016.052.228-52); Marcelo Raggi Pacheco (042.884.269-01); Marx Martins Marsicano Rodrigues (059.060.974-22); Mauro Roberto Pacheco de Lima (223.480.181-87); Monica Maria Mendes Moreira (366.708.551-68); Rafael Jose Botelho Faria (864.010.331-34); Rogério Teixeira Coimbra (705.125.311-53).

3.3. Recorrente: Monica Maria Mendes Moreira (366.708.551-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Isabela Saviatto Borba Velloso (37152/OAB-DF), Maria Lydia Reboucas Montezuma (61296/OAB-DF) e outros, representando Jose Irenaldo Leite de Ataide; Rafael Lycurgo Leite (16372/OAB-DF), Ronaldo Feldmann Hermeto (10189/OAB-DF) e outros, representando Juliano Alcantara Noman; Luis Justiniano Haiek Fernandes (2193/A/OAB-DF), Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (235057/OAB-SP) e outros, representando Consórcio Construtor Viracopos; Eduardo Doria Nehme (34320/OAB-DF) e Matheus de Rossi Alves (57.051/OAB-DF), representando Monica Maria Mendes Moreira; Isabela Saviatto Borba Velloso (37152/OAB-DF), Maria Lydia Reboucas Montezuma (61296/OAB-DF) e outros, representando Francisco José de Siqueira; Márcia Fernandes Bezerra (35769/OAB-PR), Guilherme Moreira Rodrigues (10208/OAB-PR) e outros, representando Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.; Isaque dos Santos (163686/OAB-SP) e Humberto Sales Batista (47185/OAB-SP), representando Carlos Alberto da Silva Souza; Isabela Saviatto Borba Velloso (37152/OAB-DF), Maria Lydia Reboucas Montezuma (61296/OAB-DF) e outros, representando Antonio Gustavo Matos do Vale; Diego Labre Abdalla (53.229/OAB-PR), representando Marcelo Raggi Pacheco; Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF), representando Claiton Resende Faria; Raquel Coppio Costa (43.660/OAB-DF) e Raquel Candida Braga (31.532/OAB-DF), representando Rogério Teixeira Coimbra; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), representando Mauro Roberto Pacheco de Lima; Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (34.184/OAB-DF), representando Rafael Jose Botelho Faria; Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF), representando André Luis Marques de Barros; Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF), Weslon Batista Prado e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por Mônica Maria Mendes Moreira contra o Acórdão 2.844/2025-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta decisão à embargante.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0861-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 862/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.442/2025-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Comando da Marinha; Autoridade Portuária de Santos S.A; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BB Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Controladoria-Geral da União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A.- PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Infra-LABOR SERVICE LTDA; INSS - Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério das Mulheres; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Ministério do Esporte; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério dos Povos Indígenas; Ministério dos Transportes; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Gestão de Pessoas; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República; Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Vice-Presidência da República.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ), Wellington Cesar Lima e Silva (76195/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (7930/OAB-MA), representando Conselho Federal de Odontologia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento, promovido no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento - 11º Ciclo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2.322/2024-TCU-Plenário;

9.2. aplicar à Benedito Adalberto Brunca (CPF 012.420.648-42), Secretário de Regime Geral de Previdência Social do MPS, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face do descumprimento, sem causa justificada, da determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.322/2024-TCU-Plenário, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. fixar novo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e o art. 251 do Regimento Interno do TCU, para que a Secretaria de Regime Geral do Ministério da Previdência Social (SRG/MPS) dê cumprimento à determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2.322/2024-TCU-Plenário;

9.6. dar ciência à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (SRG/MPS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:

9.6.1. eventual continuidade no descumprimento à determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2.322/2024-TCU-Plenário sujeitará os responsáveis à multa com a agravante de reincidência, sem exigência da concessão de prévio contraditório, conforme o art. 58, inciso VII e § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso VIII e § 3º, do Regimento Interno do TCU;

9.6.2. as conclusões apresentadas no Despacho 30/2025/CGCAD/DRGPS/SRG/MPS, de 24/8/2025, no sentido de transferir a responsabilidade do cumprimento da determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2.322/2024-TCU-Plenário para outras organizações integrantes do Governo Federal contraria os próprios termos da decisão, que dispôs que o atendimento poderia se dar "valendo-se dos recursos tecnológicos existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, [...], ou em outras organizações integrantes da Administração Pública Federal", indo contra a orientação da Casa Civil exposta no Ofício 457/2020/CGGOV/DIGOV/SE/CC/PR, de 26/8/2020;

9.7. deferir à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a concessão de acesso ao teor da instrução da peça 170 após a prolação desta decisão, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 249/2012;

9.8. encaminhar cópia da presente decisão à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência;

9.9. encaminhar cópia da presente deliberação à AudFiscal e à AudBenefícios, responsáveis pelo parecer prévio sobre as contas do Presidente da República (CGOV) e pela instrução das contas do Ministério da Previdência Social (MPS), respectivamente; e

9.10. juntar cópia da presente decisão ao TC 008.134/2023-5, processo em que foi proferida a determinação monitorada.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0862-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 863/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.655/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Responsável: Carlos Manuel Baigorri (CPF 007.573.671-35), Presidente da Anatel.

4. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização, na modalidade de acompanhamento, nos termos da Instrução Normativa TCU 81/2018, relativo à primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, originalmente outorgadas à Oi Móvel S.A. e posteriormente transferidas à empresa Tim S.A., para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, dado o escopo analisado nos presentes autos, que não há óbice para o deferimento da prorrogação dos termos de autorização 25/2022/SOR-ANATEL, 27/2022/SOR-ANATEL, 28/2022/SOR-ANATEL, 29/2022/SOR-ANATEL, 31/2022/SOR-ANATEL, 36/2022/SOR-ANATEL;

9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, determinar à Agência Nacional de Telecomunicações que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, nos processos de prorrogação de outorgas de uso de radiofrequência, estabeleça em normativo critérios objetivos e atualizados para avaliação do requisito de uso eficiente da faixa de frequência, em consonância com o disposto nos arts. 19, inciso VIII, e 167, caput e § 2º, da Lei 9.472/1997 c/c os itens 9.4.1.1, 9.4.1.2, 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 2.001/2022-TCU-Plenário;

9.3. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, recomendar à Anatel que, no estabelecimento dos critérios que regem a avaliação do requisito do uso eficiente da faixa de frequência, sejam considerados os seguintes aspectos, com vistas a tornar a análise regulatória fidedigna e compatível com a realidade de uso das faixas, em respeito ao princípio da razoabilidade: a) utilização de indicadores e métricas de modo a contabilizar o uso real da frequência, e não apenas a oscilação do uso (como o ITE); b) no cálculo da sua tendência evolutiva (ITE), não consideração como ITE neutro de localidades cuja eficiência de uso do espectro é nula (EUE = 0); c) razoabilidade da janela de tempo avaliada, considerando os dados recentes e sem distorções significativas por fatores pontuais; e d) utilização de dados discriminados por área de prestação e subfaixa de frequências, contemplando, de forma individualizada, todos os estados e respectivos municípios que integram as regiões de cada termo de autorização;

9.4. informar à Agência Nacional de Telecomunicações acerca desta deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0863-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 864/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.787/2014-9.

1.1. Apensos: 039.531/2020-1; 039.527/2020-4; 039.532/2020-8; 039.534/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa (930.743.603-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Batalha - PI.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Etevaldo de Sousa Brito (4188/OAB-PI) e Jose Maria de Araujo Costa (6761/OAB-PI), representando Francisco de Assis Carvalho Gonçalves; Mag Say Say da Silva Feitosa (2221/OAB-PI), representando Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa; Francisco Teixeira Leal Junior (9457/OAB-PI), representando Maria Gorete Ferreira da Silva; Francisco Teixeira Leal Junior (9457/OAB-PI), representando Manoel Jesus Memoria Campelo; Aurélio Lobão Lopes (3810/OAB-PI), representando Amaro José de Freitas Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa contra o Acórdão 11.399/2019-TCU-Segunda Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer o recurso de revisão, por restar intempestivo, com fundamento no art. 288, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 35, caput, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, à Procuradoria da República no Piauí e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0864-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 865/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.338/2021-2.

1.1. Apenso: 003.418/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alberto Nascimento da Silva (564.276.544-20); Andressa Gondin Torres (069.441.974-56); Anselmo Celso D Arruda (453.502.211-91); Auzeneide Maria da Silva Wallraf (286.217.001-15); Bruno Fazio (803.373.844-87); Denis Kleber da Silva Souza (803.480.174-72); Gilberto Coutinho Freire (505.645.874-00); Jackson Ivan Paula Torres (364.449.954-34); Jose Aldo da Silva (076.204.544-20); Jose Charles dos Santos Simoes (111.097.854-53); José Bruno Lemes (065.276.981-00); Katiucia Mendes Santos (795.040.355-15); Lenilda Lima da Silva (294.571.064-15); Osvaldo Rolemberg Lima (243.191.715-00); Ramos Deogaris Melo (832.907.611-34); Wilson Cesar de Lira Santos (007.791.454-61).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jose Areias Bulhoes (OAB/AL 789), Wedja Santana Almeida da Silva (OAB/AL 13.279) e outros, representando Jackson Ivan Paula Torres; Thiago Fradique de Ataide (OAB/AL 10.524) e Jose Minervino de Ataide (OAB/AL 4.070), representando Jose Aldo da Silva; Thiago Fradique de Ataide (OAB/AL 10.524) e Jose Minervino de Ataide (OAB/AL 4.070), representando Jose Charles dos Santos Simoes; Thiago Fradique de Ataide (OAB/AL 10.524) e Jose Minervino de Ataide (OAB/AL 4.070), representando Osvaldo Rolemberg Lima; Bruno de Almeida Moreira (OAB/AL 13.348), representando Denis Kleber da Silva Souza; Sergio de Souza Costa Goncalves Lins (OAB/AL 14.178), representando Wilson Cesar de Lira Santos; Narciso Fernandes Barbosa (OAB/DF 42.288), representando Lenilda Lima da Silva; Sergio de Souza Costa Goncalves Lins (OAB/AL 14.178), representando Andressa Gondin Torres; Gisela Pereira de Souza Melo (OAB/GO 19.718), Pedro Henrique Coelho de Faria Lima (OAB/DF 50.500) e outros, representando Auzeneide Maria da Silva Wallraf; Ivaldo Oliveira Santos (OAB-SE 6.115), representando Alberto Nascimento da Silva; Narciso Fernandes Barbosa (OAB/DF 42.288), Mauro Leonardo de Brito Albuquerque Cunha (OAB/DF 52.100) e outros, representando Katiucia Mendes Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por conversão do TC 003.418/2019-7, monitoramento do Acórdão 221/2014-TCU-Plenário (TC 000.615/2012-9), que tratou de denúncia em que foi noticiada a existência de fraudes na aquisição de imóvel rural denominado "Matas do Gajuru", localizado no município de São Miguel dos Campos/AL, determinada pelo Acórdão 2.775/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Bruno Fazio e Gilberto Coutinho Freire, para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas por Katiucia Mendes Santos, aproveitando-as em favor de Gilberto Coutinho Freire, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU;

9.3. acatar as alegações de defesa apresentadas por Osvaldo Rolemberg Lima, Denis Kleber da Silva Souza, Jose Aldo da Silva, Jose Charles dos Santos Simoes, Auzeneide Maria da Silva Wallraf, José Bruno Lemes, Lenilda Lima da Silva, Alberto Nascimento da Silva, Wilson Cesar de Lira Santos, Anselmo Celso D'Arruda, Ramos Deogaris Melo e Andressa Gondin Torres;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jackson Ivan Paula Torres;

9.5. julgar irregulares as contas dos responsáveis Bruno Fazio e Jackson Ivan Paula Torres, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, III e IV, 210, caput, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

9.6 aplicar individualmente aos responsáveis Bruno Fazio e Jackson Ivan Paula Torres a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 nos valores de R$ 2.640.946,44 e R$ 528.189,28, respectivamente, nos termos do § 4º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.8. considerar grave a infração cometida por Bruno Fazio;

9.9. inabilitar Bruno Fazio para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c art. 270 do Regimento Interno do TCU;

9.10. apensar o TC 000.615/2012-9 aos presentes autos; e

9.11. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as medidas que entender cabíveis, ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), à Superintendência do Incra em Alagoas e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0865-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 866/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.221/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bamex Consultoria em Gestao Empresarial Eireli (28.008.410/0001-06); Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

3.2. Responsáveis: Bamex Consultoria em Gestao Empresarial Eireli (28.008.410/0001-06); Larissa Caldeira Leite Leocadio (076.349.747-90); Luciana do Amaral Correa (076.641.437-05).

4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - Gap-LS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Joao Marcos Araujo Parente (11744/OAB-PI) e Jader Madeira Portela Veloso (11934/OAB-PI); Roberto Domingues Alves (453639/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., noticiando possíveis irregularidades no Pregão 1/2022, conduzido pelo Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (Gap-LS), do Comando da Aeronáutica, cujo objeto é a prestação de serviço de implantação de gerenciamento de frota de veículos e grupos geradores;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar revel a empresa Bamex Consultoria e Gestão Empresarial Eireli, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. declarar a inidoneidade da empresa Bamex Consultoria e Gestão Empresarial Eireli para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992;

9.4. aplicar, individualmente, à Sra. Larissa Caldeira Leite Leocadio e à Sra. Luciana do Amaral Corrêa a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.5. inabilitar as Sras. Luciana do Amaral Corrêa e Larissa Caldeira Leite Leocadio para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. determinar ao Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - Gap-LS, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, abstenha-se de prorrogar o Contrato 005/GAPLS/2022 e adote as providências para a realização de novo certame licitatório;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Gap-LS, às responsáveis e ao representante; e

9.9. arquivar os autos.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0866-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 867/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.970/2025-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.099.802-20).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - MANAUS/AM - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genesio Almeida Vinente, em razão de irregularidades decorrentes de concessão de benefício assistencial;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Genesio Almeida Vinente, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genesio Almeida Vinente, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3. aplicar ao Sr. Genesio Almeida Vinente a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Genesio Almeida Vinente;

9.6. declarar a inabilitação do Sr. Genesio Almeida Vinente para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por oito anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das medidas cabíveis, e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0867-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 868/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.318/2025-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira, acerca de informações relativas à gestão financeira e orçamentária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU; e 3º, inciso II, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar à autoridade solicitante as seguintes informações e documentos:

9.2.1. cópia dos Acórdãos 1.134/2024, 1.628/2024 e 1.658/2024, todos do Plenário, acompanhados de seus respectivos relatórios e votos;

9.2.2. cópia das decisões de mérito que vierem a ser proferidas nos processos TC 017.881/2025-0 (relator E. Ministro Augusto Nardes), TC 023.400/2025-0 (relator E. Ministro Benjamin Zymler), TC 015.834/2024-7 (relator E. Ministro Bruno Dantas), TC 005.385/2025-3 (relator E. Ministro Jhonatan de Jesus) e TC 017.874/2025-4 (relator E. Ministro Bruno Dantas), acompanhadas dos respectivos relatórios e votos, ressalvadas as peças designadas em sigilo;

9.2.3. informações técnicas sobre o andamento das fiscalizações e monitoramentos constantes nos processos TC 015.809/2025-0, TC 021.622/2025-6, TC 023.874/2025-2, TC 023.875/2025-9 e TC 023.876/2025-5, todos sob a relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;

9.3. informar à autoridade solicitante que o Tribunal de Contas da União mantém monitoramento intensivo sobre a estatal, tendo incluído a "Sustentabilidade Econômico-Financeira dos Correios" como o Tema 16 da sua Lista de Alto Risco de 2024, dada a criticidade dos riscos fiscais e de governança identificados;

9.4. informar que o Tribunal encaminhará, tempestivamente, as conclusões dos processos mencionados no subitem 9.2.2 assim que houver deliberação de mérito pelos colegiados desta Corte;

9.5. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008 e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e

9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0868-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 869/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.123/2025-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério Público Militar (26.989.715/0004-55).

3.2. Recorrente: Maria Eduarda Pereira Carneiro (616.237.243-09).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Francisco Camilo Mourao Alves (33300/OAB-CE), Luiz Crescencio Pereira Junior (5023/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.674/2025-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. não conhecer dos embargos de declaração; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Ministério Público Militar.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0869-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 870/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.317/2025-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessadas: Agência Nacional de Mineração (CNPJ 29.406.625/0001-30), 3D Minerals Ltda. (CNPJ 55.610.556/0001-91) e Zeus Mineração Ltda. (CNPJ 73.956.088/0001-93).

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração (CNPJ 29.406.625/0001-30).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-SEAE, de 20/3/2026).

5.1. Revisor: Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União na pessoa do douto Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, reportando possíveis irregularidades no andamento do Leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, conduzido pela Agência Nacional de Mineração (ANM);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 81, 82 e 84 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 6º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, com os arts. 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte e com os arts. 103, § 1º, e 109 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar monocraticamente adotada por meio do despacho de peça 58 e referendada por este Colegiado por meio do Acórdão 1.556/2025-TCU-Plenário (peça 63);

9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à ANM que, na hipótese de reinclusão das áreas 1.582 e 3.428 no Leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, seja por decisão administrativa ou judicial, deve ser demonstrado que os lances adjudicados não representam prejuízo ao erário ou alienação antieconômica, restando facultada a revogação do certame para essas áreas específicas visando a uma futura e mais vantajosa licitação;

9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, cientificar a ANM sobre as seguintes irregularidades identificadas no curso da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas Minerárias:

9.4.1. as decisões de sua Diretoria Colegiada conduzidas pelos Votos GG/ANM 897/2024 e CS/ANM 381/2024 e mencionadas em Despacho do Diretor-Geral publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2024, Seção 1, nº 198, pág. 76, in fine (Relação 86/2024), mediante as quais foram providos os recursos interpostos, respectivamente, pelas empresas Zeus Mineração Ltda. e 3D Minerals Ltda., além de afrontarem (i) o disposto no subitem 9.5 do Edital-ANM 1/2024, (ii) os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, competitividade, vinculação ao edital e julgamento objetivo, expressamente previstos no art. 5º da Lei 14.133, de 1º/4/2021, e (iii) a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União no que tange à definição de erro material cometido por licitantes no curso de licitações públicas, caracterizariam, caso fossem mantidas em vigor, precedentes temerários não apenas para futuras rodadas de disponibilidade de áreas, mas para toda a Administração Pública, haja vista ensejarem a possibilidade de lances aberrantes seguidos de pedidos de revisão após a arrematação; e

9.4.2 a retirada das áreas 1.582 e 3.428 do Leilão em tela encontra respaldo no poder-dever de autotutela administrativa e no subitem 17.1 do Edital-ANM 01/2024, não se aplicando o subitem 17.6 do aludido edital licitatório à hipótese de mero indeferimento de recursos que, posteriormente à suspensão do sigilo das propostas e sob a infundada alegação de erro material, pleiteavam a redução de 90% nos valores anteriormente ofertados durante o leilão eletrônico;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, à Agência Nacional de Mineração e às empresas 3D Minerals Ltda. e Zeus Mineração Ltda., encaminhando-lhes cópia do presente do Acórdão e informando-lhes que o Relatório e o Voto que fundamentam este Decisum podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, devendo a AudPetróleo providenciar, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0870-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 871/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.586/2016-3.

1.1. Apensos: 023.693/2025-8; 030.778/2015-8; 023.694/2025-4; 023.688/2025-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: José Adair Machado (508.728.696-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Carbonita - MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria Andreia Lemos (98421/OAB-MG), representando José Adair Machado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por José Adair Machado em face do Acórdão 2.571/2025-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e rejeitá-los;

9.2. remeter os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE para adoção das providências necessárias ao cumprimento das decisões judiciais noticiadas pela Consultoria Jurídica deste Tribunal às peças 337 e 363, verificando, também, a suficiência das medidas que adotar em relação ao alegado na petição acostada às peças 358-361; e

9.3. informar ao embargante o teor desta deliberação.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0871-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 872/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.924/2025-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.099.802-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social - Manaus/AM.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de concessão irregular de benefício assistencial sem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 80.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

9.4. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar Genésio Almeida Vinente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0872-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 873/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.923/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia).

3. Recorrente: Luciano Guedes (088.122.547-99).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).

8. Representação legal: Julio Cesar do Monte (082.200/OAB-RJ), representando Luciano Guedes; Enrique Dorado de Oliveira (54.377/OAB-DF), Tuany Le Bonfim Lima (37.720/OAB-BA) e outros, representando Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Luciano Guedes contra o Acórdão 1.230/2024-TCU-Plenário, por meio do qual lhe foi aplicada multa, em razão do alegado descumprimento de determinação constante do Acórdão 382/2019-TCU-Plenário, relacionada à apuração de pagamentos indevidos de diárias, passagens e jetons no âmbito do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer e dar provimento ao pedido de reexame, para afastar a multa aplicada ao recorrente pelo Acórdão 1.230/2024-TCU-Plenário;

9.2. com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, manter o acompanhamento da determinação constante do Acórdão 382/2019-TCU-Plenário, com vistas à verificação da adoção, pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), das medidas administrativas necessárias à apuração das irregularidades relacionadas ao pagamento de diárias, passagens e jetons;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamenta ao recorrente e ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0873-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 874/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.707/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Airton Luiz Pradella (009.299.738-44); Alessandra de Alencar Franzini (308.087.838-82).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Alessandra de Alencar Franzini e Airton Luiz Pradella, em razão de habilitação e concessão irregular de benefícios de aposentadoria, tomando por base dados fictícios inseridos no Sistema Informatizado da Previdência Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Alessandra de Alencar Franzini e Airton Luiz Pradella revéis, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Alessandra de Alencar Franzini e de Airton Luiz Pradella, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. Débitos de responsabilidade de Alessandra de Alencar Franzini:

9.2.2. Débitos de responsabilidade solidária entre Alessandra de Alencar Franzini e Airton Luiz Pradella:

9.3. aplicar a Alessandra de Alencar Franzini e a Airton Luiz Pradella a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar Alessandra de Alencar Franzini para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em São Paulo, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0874-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 875/2026 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo TC 007.241/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Ministério da Educação; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional realizada na Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) e em sessenta e nove universidades federais, com o objetivo de examinar o acesso e as causas da não ocupação de vagas novas nos cursos de graduação dessas instituições de ensino superior;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. promova eventos e fomente estudos para discussão do processo híbrido de ensino e aprendizagem no âmbito das universidades federais (Decreto 11.691/2023, art. 22, III, VII, XV e XVI) e, caso entenda que há necessidade de regulamentação, realize consulta pública prévia à edição do ato (Decreto 12.002/2024, art. 27, II);

9.1.2. implemente, nos sistemas Sisu e Sisu Gestão as seguintes modificações:

9.1.2.1. instituição de nova categoria para as condições de matrícula do Sisu, informadas pelas instituições no período de ocupação da chamada regular: 'Matrícula em Análise', para permitir que as informações inseridas no sistema Sisu Gestão sejam fidedignas nos casos em que os candidatos não concluíram o processo de matrícula;

9.1.2.2. definição, no fluxo do Sisu Gestão, de prazo adequado para que as informações de 'Matrícula em Análise', inseridas conforme o item anterior, sejam atualizadas com a situação final da matrícula - se efetivada, cancelada ou com documentação rejeitada;

9.1.2.3. adoção, no fluxo e no desenho do sistema Sisu, da possibilidade de os candidatos aprovados na chamada regular em seus cursos de segunda opção, que não efetivaram a matrícula, poderem participar da etapa de manifestação de interesse para indicar a intenção de voltar a concorrer no seu curso de primeira opção, integrando, no entanto, uma segunda lista de espera (lista de suplentes), a ser criada, que passaria a valer após esgotada a lista de espera na forma hoje gerada;

9.1.2.4. apresentação, nas telas acessadas na etapa de manifestação de interesse, dos quantitativos referentes às seguintes informações sobre a ocupação de vagas da chamada regular, em cada uma das opções de cursos dos candidatos: matrículas efetivadas, candidatos que não compareceram na matrícula, 'Matrículas em Análise', matrículas canceladas e documentação rejeitada;

9.1.2.5. postergação, no cronograma do Sisu, da etapa de manifestação de interesse na lista de espera para depois dos registros de ocupação de vagas da chamada regular pelas instituições de ensino superior (IES), permitindo apresentar aos candidatos a situação efetiva de ocupação dos cursos, de forma a permitir decisões mais bem informadas;

9.1.2.6. criação no Sisu, no processo de inscrição e seleção de cursos, mecanismo de consulta por meio de filtros que permitam ao candidato visualizar possibilidades de cursos e notas de corte por IES ou Município, para facilitar a pesquisa de opções disponíveis para a disputa.

9.1.3. estude a viabilidade e o impacto de implementar, no sistema Sisu, procedimentos específicos para permitir o aproveitamento de eventuais candidatos que tiveram sua documentação concernente à comprovação de sua situação referente à modalidade de concorrência (reserva de vagas) parcialmente indeferida após a convocação da chamada regular, possibilitando que disputem outras categorias possíveis de concorrência (por meio de inclusão na segunda lista de espera a ser criada, ou outra forma a ser definida);

9.1.4. disponibilize no portal único do Sisu:

9.1.4.1. relatórios e/ou painéis que forneçam informações atualizadas sobre a aprovação na Chamada Regular, bem como a situação de matrículas informadas pelas IES tanto na Chamada Regular como na Lista de Espera, além de informações sobre as sobras de vagas, e a possibilidade de consultas gerais, com filtros individualizados para curso, município, IES, por exemplo, não só pela combinação de instituição/curso/grau/turno;

9.1.4.2. as notas efetivas dos últimos candidatos matriculados em cada curso na edição imediatamente anterior, de acordo com as informações de ocupação de vagas da chamada regular e das listas de espera registradas pelas IES.

9.1.5. avalie a definição de instrumentos de integração entre o Sisu Gestão e os sistemas próprios das universidades federais, por meio de APIs, Conecta.gov ou outras soluções tecnológicas, de forma a garantir mais transparência, tempestividade e qualidade dos dados, estabelecendo um cronograma para a implementação;

9.1.6. em articulação com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), realize cruzamento dos dados dos candidatos que não compareceram à matrícula disponíveis no Sisu com demais bases de dados, em especial o Censo da Educação Superior, para identificar suas trajetórias, como situações de ingresso em outras instituições, públicas ou privadas, opções por cursos EaD ou por processos como Prouni e Fies, estabelecendo estudo que contenha essa avaliação e as possíveis medidas para melhoria dos índices de matrícula dos aprovados;

9.1.7. realize ações permanentes de divulgação institucional, utilizando meios de comunicação e de divulgação com maior alcance junto ao público-alvo da educação superior, enfatizando características como a gratuidade (não cobrança de mensalidades), qualidade de ensino, diversidade de formas de acesso e de cursos, políticas de assistência, possibilidade de obtenção de bolsas, oportunidades de pesquisa e extensão;

9.2. Recomendar ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avaliem a viabilidade e a oportunidade de promover ajustes e antecipações no calendário do Sisu e do Enem, de modo a compatibilizar os prazos de chamadas e de matrículas com os calendários acadêmicos das universidades federais, com vistas a mitigar as atuais restrições à ocupação de vagas e garantir o atendimento satisfatório do princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como a ampliação do acesso ao ensino superior com igualdade de condições (art. 206, I, da CF/1988);

9.3. Recomendar às universidades federais, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, com relação à graduação:

9.3.1. adotem medidas voltadas a enfrentar o desafio da baixa ocupação de vagas novas nos cursos de graduação, atuando sobre as causas relacionadas à atratividade e à acessibilidade da oferta, avaliando a conveniência e a oportunidade de:

9.3.1.1. ampliar a oferta de cursos institucionais na modalidade a distância (EaD), respeitadas as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis, e/ou a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do estudante, com vistas a ampliar o acesso e a equidade; e

9.3.1.2. considerar, em seus processos de criação ou reformulação de cursos, alternativas de inovação curricular em consonância com a estratégia 12.3 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), tais como ensino híbrido, redução de carga horária quando pertinente e arranjos interdisciplinares que ampliem a flexibilidade e a aderência às necessidades dos estudantes e da sociedade.

9.3.2. regulamentem (Lei 9.784/1999, art. 2º, caput), em norma específica, a criação, a extinção e ampliação de vagas de cursos (Lei 9.394 art. 53, I e §1º), explicitando a exigência de, no mínimo os seguintes requisitos: elaboração de estudo de viabilidade do curso; demanda regional/local do curso; relação de docentes e tutores, com titulação, carga horária e regime de trabalho (PN MEC 23/2017, art. 26, inc. III); estimativa sobre a demanda de infraestrutura; comprovante de disponibilidade do imóvel (PN MEC 23/2017, art. 26, inc. IV); adesão às Diretrizes Curriculares; PPC (PN MEC 23/2017, art. 26, inc. II); compatibilidade com o PDI vigente; parecer da unidade de gestão de pessoas sobre a disponibilidade de pessoal necessário ao funcionamento do curso;

9.4. Orientar a Segecex para que adote as providências necessárias à organização de diálogo público, painel de referência ou evento técnico correlato, acerca da ociosidade de vagas novas nas universidades federais, com a participação do Ministério da Educação, e das instituições federais de ensino superior, entre outros atores envolvidos, com vistas ao aperfeiçoamento da política pública;

9.5. Dar conhecimento desta decisão às universidades federais, ao Ministério da Educação, à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, à Controladoria-Geral da União e à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.

9.6. Autorizar a autuação de processo do tipo monitoramento, conforme art. 243 do Regimento Interno do TCU.

9.7. Arquivar os autos.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0875-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 876/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.832/2025-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o processo de análise das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e de aprovação dos projetos de empresas interessadas em se instalar nessas zonas especiais, conduzido pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE-CZPE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE-CZPE), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, e conforme sua competência normativa constante do art. 2º do Decreto 9.933/2019 c/c com o art. 2º do Anexo I do Regimento Interno do CZPE (Resolução CZPE 82/2024), que:

9.1.1. estabeleça metas e mecanismos de monitoramento de prazos de tramitação de processos de análise de proposta de criação de ZPE e de aprovação de projetos de empresas interessadas em se instalar nessas zonas especiais e publique e atualize, periodicamente, esses indicadores no portal Gov.br; e

9.1.2. elabore e implemente manual metodológico interno, com indicadores quantitativos e critérios objetivos de valoração associados aos estabelecidos na Resolução CZPE 29/2021; bem como checklists objetivos de admissibilidade e de conformidade final de análise, de modo a padronizar a atuação dos técnicos no processo de análise das propostas de criação de ZPE e de aprovação de projetos;

9.2. autorizar o monitoramento das recomendações contidas no subitem 9.1. acima;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0876-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 877/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.132/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsável: Marcelo Gusmão Pontes Belitardo (902.439.355-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Teixeira de Freitas - BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1.581/2023-TCU-Plenário, referente a obras de saneamento em Teixeira de Freitas/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar a Marcelo Gusmão Pontes Belitardo a multa prevista no art. 58, inciso IV e § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos IV e VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, junto ao Município de Teixeira de Freitas/BA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Tribunal documentação comprobatória atualizada e circunstanciada sobre as medidas adotadas em decorrência das determinações contidas no item 9.1 do Acórdão 1.581/2023-TCU-Plenário, informando obrigatoriamente:

9.3.1. o estágio atual de execução física e financeira do Contrato 2-679-2022; e

9.3.2. medidas administrativas e contratuais adotadas diante da paralisação do empreendimento;

9.4. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, junto à Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União no Termo de Compromisso 0424.442-02/2014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Tribunal informações atualizadas sobre a situação da execução físico-financeira do Contrato 2-679-2022 e sobre as medidas de acompanhamento adotadas em face da paralisação das obras;

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Município de Teixeira de Freitas/BA, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0877-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 878/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.256/2025-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão 1.047/2025-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. excluir o subitem 1.7.1.2 do Acórdão 1.047/2025-TCU-Plenário; e

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução (peça 39), ao recorrente e à representante.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0878-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 879/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.564/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário, que expediu recomendações e determinação ao Conselho Federal de Farmácia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, em relação às deliberações do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário:

9.1.1. implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.5;

9.1.2. em implementação, com prazo expirado, a recomendação constante do subitem 9.1.4;

9.1.3. não implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.3, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8;

9.1.4. parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 9.2;

9.2. fixar, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, o prazo de 60 dias para que o Conselho Federal de Farmácia (CFF) encaminhe a este Tribunal, em relação às recomendações não implementadas ou em implementação (subitens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário):

9.2.1. plano de ação, em formato de tabela, contendo, para cada recomendação, as medidas detalhadas a serem adotadas, a designação formal dos responsáveis (com nome, cargo, lotação e contato institucional) e os respectivos prazos para implementação;

9.2.2. caso entenda pela não conveniência ou não oportunidade de implementar alguma das recomendações, apresentar justificativa pormenorizada, acompanhada dos fundamentos técnicos e jurídicos para a discordância, em conformidade com o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB);

9.3. alertar o Conselho Federal de Farmácia de que o não cumprimento da deliberação contida no item 9.2 deste Acórdão, que reforça o item 9.2 do Acórdão ora monitorado, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

9.4. determinar à unidade técnica que prossiga com o monitoramento das deliberações pendentes de implementação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal de Farmácia.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0879-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 880/2026 - TCU - Plenário

1. Processo TC-009.051/2015-5

1.1. Apensos: TC-018.274/2018-8, TC-001.225/2017-0, TC-035.362/2017-0, TC-024.847/2017-8, TC-033.069/2016-6, TC-003.483/2017-7, TC-018.057/2017-9 e TC-001.024/2019-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Alfama Processamento de Dados Ltda. (CNPJ 07.906.802/0001-04)

3.1. Interessados: Alfama Processamento de Dados Ltda. (CNPJ 07.906.802/0001-04), Francisca Regina Magalhães Cavalcante (CPF 142.838.833-87), Konsultimpex Assessoria e Representações Ltda. (CNPJ 81.536.047/0001-76) e Race Consult Consultoria Técnica e Representações Ltda. (CNPJ 00.085.177/0001-38)

4. Unidades: Ministério do Turismo e Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Thalis de Souza Machado (22.821/OAB-PR), representando Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba; Clesio Moraes (13.855/OAB-SC) e Eliezer Brigido Josino Junior (22.096/OAB-SC), representando Vocare Consultoria Treinamento e Marketing Ltda.; Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Jose Adirson de Vasconcelos Junior (20766/OAB-DF), representando Race Consult Consultoria Tecnica e Representações Ltda.; Carlos Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros, representando Alfama Processamento de Dados Ltda.; Bruno Gofman (61136/OAB-PR) e Orliete Lopez Valente, representando Darby Valente; Flavia Godinho Tarasiuk, Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes (12.413/OAB-PR) e outros, representando Luiz Antonio Tarasiuk; Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Mario Dobner (3839/OAB-SC) e Ramiro Hensel (1411/OAB-SC), representando Konsultimpex Assessoria e Representações Ltda.; Orliete Lopez Valente, representando Orliete Lopez Valente; Carlos Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros, representando Maralfa Informatica Ltda - ME; Ricardo Onófrio Carvalho (37228/OAB-PR), representando Jupiter Produtora de Filmes S/s Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam embargos de declaração opostos pela empresa Alfama Processamento de Dados Ltda. em face do Acórdão 444/2026-TCU-Plenário, por meio do qual foi negado provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 336/2023-TCU-Plenário, mantido por meio do Acórdão 923/2023-TCU-Plenário (apreciação de embargos de declaração), neste processo relativo ao Convênio 1241/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) com o objetivo de treinar e qualificar pessoal para atuar no setor de turismo no Estado do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a embargante, os interessados e a Procuradoria da República no Estado do Paraná a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0880-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 881/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.284/2025-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia sobre possíveis irregularidades na revogação de ponto eletrônico e implantação do controle de frequência manual na Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA (peça 1).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como Denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Universidade Federal Rural da Amazônia, alertando aos seus dirigentes que lhes cabe o poder-dever de adotar as medidas necessárias à boa gestão e governança de pessoas, inclusive em relação a aspectos de assiduidade, pontualidade e produtividade, considerando a legislação e os princípios que regem a Administração Pública, independentemente de deliberações específicas por parte do TCU, o qual poderá voltar a examinar a situação em futuras ações de controle;

9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante; e

9.5. informar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) acerca deste processo, de modo a eventualmente subsidiar seu planejamento operacional de ações de controle.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0881-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 882/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.675/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto de Suape); Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)

8. Representação legal: não há

9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de desestatização conduzida pela Autoridade Portuária de Suape/PE, na modalidade de Leilão Presencial, por meio de arrendamento portuário, da área denominada SUA01, localizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto de Suape), no município de Ipojuca/PE, destinada à movimentação e armazenagem de cargas "Roll-on/Roll-off" (Ro-Ro), com ênfase em veículos automotores;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 169, inciso V, e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, § 1º, e 5º da Instrução Normativa-TCU 81/2018, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada SUA01, localizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, administrado pela Autoridade Portuária de Suape/PE;

9.2. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0882-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 883/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.148/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (em Auditoria)

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)

8. Representação legal: Ricardo Antônio de Lamonica Israel Pereira (OAB-MT 14.679/O), representando Luiz Artur de Oliveira Ribeiro

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento dos Acórdãos 563/2018 e 570/2019 do Plenário, em que se avaliou a conformidade da execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no estado de Mato Grosso, cuja finalidade é financiar a compra de imóveis rurais e a construção de infraestrutura básica em pequenas propriedades rurais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos termos dos arts. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018-Plenário e implementadas as recomendações dos subitens 1.7.1, 1.7.2, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 570/2019-Plenário;

9.2. considerar insubsistente a determinação do subitem 1.8.6 do Acórdão 563/2018-Plenário e a recomendação do subitem 1.7.3 do Acórdão 570/2019-Plenário; e

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0883-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 884/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.733/2025-0

1.1. Apenso: 000.057/2026-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Tufick Comércio e Representações Ltda.

4. Unidade: Procuradoria da República no Estado da Bahia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Lucas Nazif Rasul (OAB/DF 59.960) e Gustavo Machado de Oliveira (OAB/DF 77.269), representando Tufick Comércio e Representações Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 5/2025, Licitação 90005/2025, sob a responsabilidade da Procuradoria da República no Estado da Bahia, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de conjunto de vestimenta social para os agentes de polícia do Ministério Público Federal e para auxiliares de plenário da Procuradoria Geral da República que atuam no Superior Tribunal de Justiça,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, II, 235 e 237, VII, 250, II, do Regimento Interno deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;

9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente, confirmando a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 30/2026-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove junto a este Tribunal a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de providenciar o retorno do Pregão Eletrônico 90005/2025 à fase anterior à análise das amostras ou, alternativamente, anular o certame, em vista das seguintes irregularidades verificadas:

9.3.1. falha de redação do edital e do termo de referência do certame, por ausência de previsão de diligência para reapresentação de amostra em caso de vícios sanáveis, tendo em vista o comando do art. 59, inciso I e § 2º, e do art. 64 da Lei 14.133/2021;

9.3.2. desclassificação/inabilitação de licitante em razão de vícios sanáveis, sem a realização de diligência e a consequente apresentação de novas amostras, em desacordo com o art. 59, inciso I e § 2º, e art. 64 da Lei 14.133/2021; e

9.3.3. falha de redação do edital e do termo de referência do certame, pois a expressão "frente dupla" usada no item 6 (camisa feminina) admite mais de uma interpretação correta, prejudicando a clareza e a precisão do objeto descrito no edital e no termo de referência e a ser descrito na ata de registro de preços e no contrato, contrariando o disposto no art. 6º, inciso XXIII, alínea "a", e inciso XLVI; e art. 89, § 2º, da Lei 14.133/2021;

9.4. comunicar esta decisão à representante e à Procuradoria da República no Estado da Bahia; e

9.5. arquivar os autos, sem prejuízo de monitorar a determinação prevista no subitem retro.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0884-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 885/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.038/2025-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.099.802-20)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício 88/552.336.759-8, de titularidade do segurado Leovegildo Dantas, sem a observância dos critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "d" e § 3º; 19; 23, III; 26; 28, II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, III; 215 a 217; 219; 267; e 270 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e

9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se referência, no último caso, à tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0885-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 886/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.033/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados ou Responsáveis: não há

4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referentes à primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências da subfaixa de 1.800 MHz, conferidas à empresa TIM S.A., para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações (PGA) do SMP,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento na Instrução Normativa TCU 81/2018, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, dado o escopo analisado nos presentes autos, que não há óbice para o deferimento da prorrogação dos termos de autorização referentes à subfaixa de frequência de 1.800 MHz da empresa TIM S.A. 002/2013/SOR-ANATEL, 003/2013/SOR-ANATEL, 004/2013/SOR-ANATEL, 34/2011-PVCP/SPV-ANATEL e 35/2011/PVCP/SPV-ANATEL;

9.2. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2026 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0886-11/26-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 887/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.073/2025-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.099.802-20)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário 88/552.215.259-8, de titularidade da segurada Olívia de Oliveira Martins, sem a observância dos critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267; e 270 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: