Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 22/04/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 74
- Página
- 179
DESPACHO Relação nº 44/2026 ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, Processo 1002906-52.2026.4.01.3400. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e CONCEDO A SEGURANÇA, para: Anular o ato administrativo consubstanciado no voto GAB-D2/ANM nº 64, proferido no âmbito do Processo Administrativo nº 48051.001614/2025-04; Determinar à autoridade impetrada que promova a inclusão do Município de Pedra Branca/PB no rol de beneficiários da CFEM referente ao ciclo 2025/2026; Assegurar o repasse integral dos valores devidos a título de CFEM, nos termos da legislação aplicável. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 74, 22/04/2026, p. 179