Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas — 24/04/2026 — Seção 1

DESPACHO Relação nº 244/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 920.170/2024 Devedor Arrendatário : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. CNPJ: 33.931.486/0014-55 Devedor Arrendante : GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: **.379.400/0001-** NFLDP Nº: NFLDP Nº 118 - ANM/SP Valor: R$ 4.928.366,77 (quatro milhões e novecentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES Superintendente