Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Deliberação Nº 452, DE 24 DE abril DE 2026
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 77
- Página
- 61
Prorrogação de prazo da obrigação do art. 21 da Resolução ANM nº 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM.
Deliberação Nº 452, DE 24 DE abril DE 2026 Prorrogação de prazo da obrigação do art. 21 da Resolução ANM nº 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 124, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, o constante no processo nº 48051.004636/2026-07, bem como o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 91/2026, decide: APROVAR A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 23/04/2026, da obrigação do art. 21 da Resolução ANM nº 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM, referente às inspeções realizadas na quinzena de 16 a 31/03/2026, cujo vencimento ocorre em 15/04/2026. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Como citar: Deliberação Nº 452 — DE 24 DE abril DE 2026, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 77, 27/04/2026, p. 61