Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Deliberação Nº 454, DE 24 DE abril DE 2026
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 77
- Página
- 61
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025).
Deliberação Nº 454, DE 24 DE abril DE 2026 Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025). A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II e art. 124, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU de 11 da julho de 2025, tendo em vista o previsto no Art. 2º da Portaria DNPM nº 519 de 28/11/2013 e art. 96 da Portaria DNPM nº 155/2016; o que consta dos autos do processo nº 48051.004819/2026-14; e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 94, resolve: APROVAR a prorrogação da data final da entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral do ano 2026 (ano base 2025) para o dia 31 de maio de 2026. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Como citar: Deliberação Nº 454 — DE 24 DE abril DE 2026, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 77, 27/04/2026, p. 61