Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 27/04/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 77
- Página
- 61
DESPACHO Relação nº 45/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o requerimento interposto em 23 de maio de 2025 não foi conhecido, nos termos do art. 62, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Nº DO PROCESSO INTERESSADO 48411.915272/2008-66 Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 77, 27/04/2026, p. 61