Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas — 29/04/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 79
- Página
- 313
DESPACHO Relação nº 255/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) não houve apresentação de recurso; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48402.920122/2011-85 Titular: Daccache Mineração Ltda CNPJ: **.563.240.0001-** NFLDP: 267 - Superintendência DNPM/SP Valor: R$ 20.877,50 (Vinte mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 79, 29/04/2026, p. 313