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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia

Decisão Nº 19710992/GER-BA/2026

Seção
1
Data
Edição
80
Página
218

Decisão Nº 19710992/GER-BA/2026

Processo nº 970.894/2021 - Hélder Modesto de Sousa

INDEFERE o requerimento apresentado pelo Sr. Hélder Modesto de Sousa, referente à falta de autorização ou acordo com os reais proprietários do imóvel rural, bem como à solicitação de aplicação de sanções administrativas à empresa permissionária, conforme documento SEI nº 2509794, e DETERMINA o arquivamento definitivo do processo nº 48062.970894/2021-31.

CARLA FERREIRA VIERIRA MARTNS

Gerente

Como citar: Decisão Nº 19710992/GER-BA/2026 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 80, 30/04/2026, p. 218

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