Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
Decisão Nº 19710992/GER-BA/2026
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 80
- Página
- 218
Decisão Nº 19710992/GER-BA/2026 Processo nº 970.894/2021 - Hélder Modesto de Sousa INDEFERE o requerimento apresentado pelo Sr. Hélder Modesto de Sousa, referente à falta de autorização ou acordo com os reais proprietários do imóvel rural, bem como à solicitação de aplicação de sanções administrativas à empresa permissionária, conforme documento SEI nº 2509794, e DETERMINA o arquivamento definitivo do processo nº 48062.970894/2021-31. CARLA FERREIRA VIERIRA MARTNS Gerente
Como citar: Decisão Nº 19710992/GER-BA/2026 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 80, 30/04/2026, p. 218