Despacho · Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral

Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

Processo 27203.800823/1977-16 - Despacho Decisório nº 2/2026/SNGM - Interessado: Minar Mineração Arêdes Ltda. No uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o , inciso IV, da Portaria MME n o 432, de 9 de agosto de 2016, com fundamento na Lei nº 9.985/2000, combinada com o entendimento firmado no PARECER Nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM para os casos de sobreposição de títulos minerários com unidades de conservação, e acolhendo proposta do PARECER Nº 799/2023/DICOA/SOT-ANM/DIRC e da Nota Técnica nº 67/2026/DGPM/SNGM, INDEFIRO o requerimento de concessão de lavra. Publique-se, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o Processo à ANM para a adoção das providências pertinentes. (Cód. 3.90)

48402.820951/2015-96 - Despacho Decisório nº 3/2026/SNGM - Star Diamantes Ltda.

48402.820954/2015-20 - Despacho Decisório nº 4/2026/SNGM - Star Diamantes Ltda.

48402.820953/2015-85 - Despacho Decisório nº 5/2026/SNGM - Star Diamantes Ltda.

48402.820950/2015-41 - Despacho Decisório nº 6/2026/SNGM - Star Diamantes Ltda.

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT

Secretária