Portaria ANM nº 314, de 11 de Maio de 2026

Portaria ANM nº 314, de 11 de Maio de 2026 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, e demais alterações, resolve: Art. 1º - Conceder pensão vitalícia à Dalva Lúcia Maia Duarte¿, ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do servidor aposentado Francisco Edeltrudes Duarte Neto, Mat. SIAPE: 0454225, Arquivista, código NS-440003, Classe C, Padrão II, falecido em 17 de fevereiro de 2026, a partir da data do óbito, com fundamento nos artigos nº 217, inciso II, e 222, VII, "b", 6, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processo: 48051.004568/2026-78). Art. 2º - O ato de concessão da pensão é provisório, sujeito à apreciação do Tribunal de Contas da União - TCU. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO JÚNIO BICALHO ZICA Substituto