Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas — 15/05/2026 — Seção 1

DESPACHO Relação nº 308/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a defesa administrativa interposta; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 970.004/2013 Titular: RED GRANIT MINERAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: **.037.082/0001-** Interessado: GILMAR MARTINS RANDAZZO CNPJ/CPF: **9.663.966-** NFLDP Nº: 001/2013 ANM/BA Valor: R$127.867,11 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e onze centavos) Alexandre de Cássio Rodrigues Superintendente