Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
DESPCHO
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 100
- Página
- 88
DESPCHO Relação nº 347/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo não foi interposto tempestivamente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48402.921354/2013-16 Titular: PORTO DE AREIA LONGHINI LTDA CNPJ: **.724.991/0001-** NFLDP: 707/2014 - DNPM/SP Valor: R$ 30.066,90 ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES Superintendente
Como citar: DESPCHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 100, 29/05/2026, p. 88