EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Superintendente de Administração e Finanças - SAF da Agência Nacional de Mineração - ANM, consoante a competência que lhe foi delegada pela Portaria a ANM nº 625, de 29 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. em 02 de Janeiro de 2026, vem NOTIFICAR a empresa GIORDANI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.876.352/0001-85, da instauração do processo administrativo sancionador nº 48063.000124/2024-62, que tem por objeto a apuração de descumprimento do Contrato Administrativo nº 17/2024; e INTIMAR a referida empresa a apresentar DEFESA PRÉVIA escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da presente intimação, na forma estabelecida no art. 157 e 183 da Lei nº 14.133/2021. O processo poderá resultar na aplicação de sanções administrativas previstas no Contrato. Ressalta-se que, independentemente da apresentação de defesa, haverá continuidade do presente processo, que tramitará de forma eletrônica no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. Por fim, informa-se que os autos do processo se encontram franqueados à empresa. A presente intimação é expedida conforme disposto no art. 3º, II e art. 26, "caput", §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.784/1999. JÚLIO CÉSAR RODRIGUES Superintendente