Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas — 02/06/2026 — Seção 1

Despacho Relação nº 368/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou a defesa administrativa não foi conhecida; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02) e da INSTRUÇÃO NORMATIVA ANM Nº 25, DE 04 DE MARÇO DE 2026, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 986.243/2019 Titular: COMPANHIA DE MINERAÇÃO SÃO LOURENÇO CNPJ/CPF: **.359.774/0001-** NFLDP Nº: 11/2022-COFIR/SAR-ANM/DIRC Valor: R$ 634.214,13 (seiscentos e trinta e quatro mil duzentos e quatorze reais e treze centavos) ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES Superintendente