Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas — 11/06/2026 — Seção 1

Despacho Relação nº 373/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação de recurso; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48074.978068/2019-87 Titular: Maria Inêz da Silva Freire CNPJ: **.902.893/0001-** NFLDP: 15 ANM/SE Valor: R$ 49.575,70 (Quarenta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta centavos) ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES Superintendente