Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 08/07/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 126
- Página
- 137
DESPACHO Relação nº 76/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado não conhecido; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Nº DO PROCESSO INTERESSADO 48402.921127/2013-91 Pedreira Pedra Negra JOSÉ FERNANDO GOMES JÚNIOR Diretor-Geral Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 126, 08/07/2026, p. 137