Tribunal de Contas da União / Plenário
ATA Nº 27, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 137
- Página
- 354–372
ATA Nº 27, DE 15 DE JULHO DE 2026
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva
Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes
Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação telepresencial), Augusto Nardes, Bruno Dantas (participação telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (participação telepresencial) e Odair Cunha; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausente o Ministro Benjamin Zymler, em missão oficial.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 26, referente à sessão realizada em 8 de julho de 2026.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Registro da atualização e dos critérios de classificação do Painel de Obras Paralisadas do TCU, com destaque para a distinção entre obras paralisadas e canceladas, ajustes metodológicos e previsão de nova divulgação dos dados, no âmbito dos processos TC-014.613/2026-3 e TC-037.127/2023-3.
Registro da presença, no Plenário, de estudantes do Mestrado em Gestão e Políticas Públicas da Universidade de Lisboa, em visita institucional organizada pelo Programa Educativo do Centro Cultural do TCU.
Proposta de projeto legislativo de alteração do Anexo III da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com vistas à adequação dos parâmetros das funções de confiança às atribuições e responsabilidades no âmbito do TCU. Aprovado.
Do Ministro Jorge Oliveira:
Registro de homenagem ao servidor Luiz Henrique Pochyly da Costa por ocasião de sua aposentadoria, destacando sua relevante trajetória e contribuições ao Tribunal de Contas da União.
Do Ministro Antonio Anastasia:
Proposta para abertura de prazo de trinta dias para apresentação de emendas e sugestões relativas ao anteprojeto de alteração da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo, objeto do processo TC-044.598/2020-3. Aprovado.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:
TC-000.630/2012-8, TC-005.199/2025-5, TC-010.065/2025-3, TC-010.193/2026-0, TC-013.060/2026-0, TC-013.072/2026-9, TC-013.102/2026-5, TC-013.415/2026-3, TC-013.954/2026-1, TC-015.809/2025-0 e TC-018.905/2025-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;
TC-006.071/2026-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;
TC-012.707/2022-8, cujo Relator é o Ministro Odair Cunha; e
TC-019.560/2020-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1844 a 1867.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1868 a 1899, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
Nos termos dos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-001.722/2025-5 (Ata nº 22/2026), cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de julho de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de junho de 2026 pelo Ministro Benjamin Zymler.
Nos termos do § 3º do artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-001.622/2015-3, cujo Relator é o Ministro Odair Cunha. Na sessão de 6 de maio de 2025 foram realizadas as sustentações orais e o Ministro Bruno Dantas registrou seu voto (v. Ata nº 15/2026-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 6 de maio de 2026 pelo Ministro Jorge Oliveira.
SUSTENTAÇÃO ORAL
Na apreciação do processo TC-010.246/2017-7, cujo relator é o Ministro Odair Cunha, o Dr. André Luiz Condoto Oshiro não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Eunélio Macedo Mendonça. Acórdão nº 1878.
PEDIDO DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-008.637/2023-7, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 23 de setembro de 2026, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votaram o Relator, Ministro Antonio Anastasia, bem como o Ministro Jorge Oliveira (Anexo III desta Ata).
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 1844/2026 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c",157, e 202, incisos I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
manter o sobrestamento do processo, pelo prazo de 3 anos, contados da assinatura do Termo Aditivo de Modernização, com fundamento e no art. 11 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU; e
comunicar à ANTT e ao Ministério dos Transporte deste Acórdão.
1. Processo TC-043.885/2021-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1845/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia relatando supostas irregularidades no processo seletivo do Edital 14/2025 - Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores (Programa Centelha 3 - DF), conduzido pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF).
Considerando que a denúncia não apresenta indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade, pois apenas questiona o mérito da avaliação técnica, matéria de natureza discricionária que, em regra, não está sujeita à revisão pelo TCU;
Considerando que não foi preenchido o requisito do art. 235 do RITCU, que exige a existência de indícios de irregularidade, nem o requisito de suficiência dos indícios previsto no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 9-11) no sentido de não conhecer a presente denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e ainda, o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade;
b) comunicar esta deliberação ao denunciante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do RITCU.
1. Processo TC-014.056/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1846/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.708/2025-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 30/7/2025-Ordinária, inserido na Ata nº 29/2025-Plenário, relativamente ao seu item 9.1.1, onde se lê: "elaborem e submetam às instâncias competentes um arcabouço jurídico normativo (a exemplo de proposta de regulamentação da Lei 13.496/2017), o qual defina um arranjo institucional, (...)", leia-se: "elaborem e submetam às instâncias competentes um arcabouço jurídico normativo (a exemplo de proposta de regulamentação da Lei 13.493/2017), o qual defina um arranjo institucional, (...)" mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.665/2023-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessados: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (04.204.444/0001-08); Empresa de Pesquisa Energética (06.977.747/0001-80); Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1847/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de expediente classificado como pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Mineração (ANM), peças 74-75, contra o item 9.3.1.1 do Acórdão 1.469/2025-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler).
Considerando que, por meio do referido acórdão, o Tribunal julgou procedente a representação relatando irregularidades em curso na Agência Nacional de Mineração, relacionadas à outorga e fiscalização de títulos minerários no regime de permissão de lavra garimpeira (regime de PLG), além de ciência e determinações à ANM;
Considerando que a ora recorrente foi devidamente notificada acerca do acórdão original em 9/7/2025, mediante o Ofício 025.884/2025-SEPROC (peças 49-50), via plataforma Conecta-TCU, de acordo com o disposto no art. 179, I, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, conforme o art. 36, caput, da Resolução TCU 360/2023, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 10/7/2025, enquanto a interposição do presente recurso ocorreu em 13/3/2026, de modo que resta caracterizada a intempestividade deste pedido de reexame, vez que o termo final para sua interposição foi o dia 24/7/2025;
Considerando que não se aplica ao presente caso o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, visto que já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias;
Considerando que o parecer do Procurador Federal lotado na ANM, à peça 74, registra que a Agência não havia interposto qualquer recurso contra a decisão do TCU no prazo regimental, de modo que a manifestação jurídica seria simples pedido de reexame veiculado por mera petição, sem apresentar a forma de um recurso normativamente previsto na legislação;
Considerando os pareceres de admissibilidade da AudRecursos (peças 77-79) no sentido de não conhecer do pedido de reexame, por intempestivo, mas com o envio dos autos à AudPetróleo, para examinar as peças 74-75;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, IV, "b", 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Mineração, por restar intempestivo;
b) remeter os presentes autos ao Ministro Benjamin Zymler, relator a quo do Acórdão 1.469/2025-TCU-Plenário, objetivando apreciar a petição de peças 74-75.
1. Processo TC-025.941/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Agência Nacional de Mineração (ANM).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração (ANM).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1848/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelos Senadores Luis Eduardo Grangeiro Girão e Magno Pereira Malta acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2026 do Senado Federal, destinada à contratação de duas agências de propaganda para a prestação de serviços de publicidade institucional, com valor estimado de R$ 90.000.000,00;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que os representantes alegaram, em síntese, ausência de justificativa técnica para a contratação, desnecessidade dos serviços diante da estrutura de comunicação já existente no Senado Federal, afronta aos princípios da economicidade e da impessoalidade, risco de desvio de finalidade em contexto pré-eleitoral e violação ao art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/1997, estabelece restrições ao empenho de despesas com publicidade institucional em ano eleitoral;
Considerando que o Senado Federal justificou a contratação em estudo técnico preliminar, avaliou alternativas para o atendimento da demanda, demonstrou a inadequação da execução integral dos serviços por sua estrutura própria de comunicação e fundamentou a estimativa de preços em referências obtidas de contratações similares da Administração Pública, elementos que levaram a AudContratações a concluir pela inexistência de irregularidades relacionadas à necessidade da contratação, à estimativa de preços ou à observância da legislação aplicável à licitação;
Considerando que os elementos constantes dos autos não evidenciam utilização da contratação para fins diversos do interesse público nem situação incompatível com a finalidade da norma eleitoral, circunstâncias que afastam a irregularidade apontada pelos representantes;
Considerando que não se verificam os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar requerida, notadamente diante da ausência de plausibilidade jurídica das alegações apresentadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, 169, inciso V, 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar; encaminhar cópia deste acordão e da (peça 30) aos Senadores que assinam a representação e à Diretoria Geral do Senado Federal; e arquivar o processo.
1. Processo TC-004.378/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Diretoria Geral do Senado Federal (00.530.279/0001-15); Senado Federal.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria Geral do Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1849/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame interposto por Paludo Sociedade Individual de Advocacia (peça 31), contra o Acórdão 1.403/2026-TCU-Plenário (peça 27), por meio do qual o Tribunal que conheceu da representação, formulada pela requerente, para, no mérito, considerá-la improcedente;
Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido à representante,
Considerando inexistir para a representante, a não ser que admitida como interessada, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que a peticionante demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, 285, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e em remeter cópia deste acórdão e da instrução (peça 33) à recorrente.
1. Processo TC-008.888/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Paludo Sociedade Individual de Advocacia (33.344.702/0001-41).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Antonio Carlos Paludo Filho (15034/OAB-MS), representando Paludo Sociedade Individual de Advocacia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1850/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se apartado de representação constituído em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 909/2021-TCU-Plenário (TC 009.161/2017-1), com objetivo de examinar a legalidade e a economicidade dos termos aditivos do Contrato 0800.0056801.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio SPE (Skanska-Promon-Engevix), para a execução das obras da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj);
Considerando que o Memorando n. 331/2025-Conjur remeteu o Ofício eletrônico 17.488/225, por meio do qual o Ministro Gilmar Mendes encaminhou, para cumprimento, decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança 40.122/DF, que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU nestes autos em favor da impetrante Skanska Brasil Ltda. (peças 213-215);
Considerando que as outras duas empresas integrantes do consórcio contratado apresentaram petições requerendo o reconhecimento da consumação de prescrição também em seu favor (peças 210 e 220);
Considerando que a prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, a teor do art. 10 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) se manifestou pela imediata exclusão da Skanska Brasil Ltda. do rol de responsáveis, a fim de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no MS 40.122/DF, acolhendo, por via de consequência, o pedido desta empresa formulado nesse mesmo sentido (peças 222-223 e 224-226);
Considerando, contudo, que a unidade instrutora rejeitou o pleito das empresas Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. e Promon Engenharia Ltda. de extensão dos efeitos da segurança, tendo em vista o caráter inter partes do provimento judicial e a análise da prescrição à luz da Resolução-TCU 344/2022 (peças 224-226); e
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 102, I, alíneas "d" e "l", da Constituição Federal e no art. 40 da LOTCU, em determinar a adoção das providências necessárias à imediata exclusão da empresa Skanska Brasil Ltda. do rol de responsáveis, por observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 40.122/DF; receber como mera petição os requerimentos apresentados pela Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. e Promon Engenharia Ltda. e negar-lhes seguimento; e dar ciência desta decisão às empresas envolvidas.
1. Processo TC-013.858/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Alfredo Rafael Collado (214.149.648-97); Cesar Augusto Mari (034.999.729-21); Consórcio SPE (11.476.212/0001-66); Décio Roberto da Silva Cerqueira Junior (082.526.517-71); Gerson de Mello Almada (673.907.068-72); Hugo Cesar Alves (030.586.806-35); Jairo Luis Bonet (892.774.147-15); José Cláudio Gago Lima (043.102.348-44); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Maurício de Oliveira Guedes (839.297.467-00); Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31); Nova Participações S.A. (02.357.415/0001-42); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.513.807-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Augusto Dias de Castro (59.337/OAB-RS), Gabriel Ene Garcia (391.281/OAB-SP) e outros, representando Skanska Brasil Ltda.; Fabio Victor de Aguiar Menezes (5.825/OAB-SE), Caroline Fontes Rezende (429-b/OAB-SE) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Manuela Trevisan Cardoso (63104/OAB-RS) e outros, representando Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A.; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Promon Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1851/2026 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos, no sentido da intempestividade e ausência de fatos novos, e, por consequência, do não conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Gustavo Godoy Ribeiro da Silva (peças 350 e 351) em face do Acórdão 657/2026-TCU-Plenário (peça 257), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 360), ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-037.421/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 045.260/2020-6 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Forma Office Comercio de Moveis e Interiores Ltda (09.813.581/0001-55); Forma Style Seating Ergonomic Ltda. (26.365.896/0001-04); Gustavo Gabriel Aquino Santos (201.718.828-06); Gustavo Godoy Ribeiro da Silva (336.865.128-58); Joao Marcelo Faiad e Silva (524.156.270-20); Luis Claudio de Mattos Basto (899.798.347-49); Tekflex Comercio de Moveis Para Escritório Ltda. (09.635.397/0001-62); Wcene Comercio de Moveis e Cadeiras Ltda. (05.476.161/0001-70)
1.3. Recorrente: Gustavo Godoy Ribeiro da Silva (336.865.128-58).
1.4. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Centro de Controle Interno do Exército.
1.5. Órgão/Entidade: 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
1.6. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.10. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65656/OAB-DF), representando Forma Office Comercio de Moveis e Interiores Ltda; Paulo Cesar da Silva Braga (232730/OAB-SP), representando Gustavo Gabriel Aquino Santos; Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Forma Style Seating Ergonomic Ltda.; Monica Nunes Silva Borges, representando Wcene Comercio de Moveis e Cadeiras Ltda.; Wilson de Castro Junior (54845/OAB-MG) e Gabriela Baracho Moreira (44217/OAB-DF), representando Luis Claudio de Mattos Basto; Vitor Lucas Seixas Fidelis (236450/OAB-RJ), representando Gustavo Godoy Ribeiro da Silva; Luis Eduardo Lopes Serpa Colavolpe (56535/OAB-BA), representando Tekflex Comercio de Moveis Para Escritório Ltda.; Paulo Cesar da Silva Braga (232730/OAB-SP), representando Joao Marcelo Faiad e Silva.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1852/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento instaurado com a finalidade de monitorar o desenvolvimento e a implementação da metodologia de auditoria contínua aplicada aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no âmbito do Projeto Rede Cívica.
Considerando que, ao apreciar os resultados do projeto-piloto, o Tribunal proferiu o Acórdão 405/2025-Plenário (de minha autoria), autorizando a continuidade dos trabalhos;
considerando que o Projeto Rede Cívica, no âmbito da educação, foi concebido a partir das experiências e dos conceitos desenvolvidos pelo Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse), com ambas as iniciativas compartilhando fundamentos metodológicos semelhantes, baseados no cruzamento de bases de dados, geração automatizada de indícios, auditoria remota e acompanhamento contínuo da execução de programas educacionais;
considerando que, desde a realização do referido projeto-piloto, observou-se o fortalecimento e a consolidação do Sinapse como iniciativa institucional voltada à realização de auditorias contínuas na área educacional;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os objetivos inicialmente estabelecidos para o projeto-piloto foram alcançados e, sob a perspectiva de economicidade, racionalização administrativa e integração de soluções corporativas, é adequado que os conhecimentos produzidos, as metodologias desenvolvidas e os resultados obtidos pela Rede Cívica sejam incorporados às iniciativas institucionais já consolidadas para auditoria contínua em educação, especialmente no âmbito do Sinapse, evitando-se a manutenção de estruturas paralelas;
considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão de Relação 970/2026-Plenário (TC 008.516/2024-3, relator: Ministro Jhonatan de Jesus), em situação análoga, deliberou pelo cumprimento do objetivo do acompanhamento relativo à Rede Cívica, no que se refere às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), e determinou o arquivamento dos respectivos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) considerar cumprida a finalidade do presente acompanhamento, tendo em vista a conclusão do projeto-piloto da Rede Cívica aplicado ao PNAE;
b) reconhecer que, diante do fortalecimento e da consolidação do Sinapse como solução institucional para fiscalizações contínuas na área educacional, a continuidade das ações do projeto-piloto pode ocorrer no âmbito desse sistema, aproveitando, na medida do possível, os conhecimentos, metodologias e resultados produzidos no âmbito da Rede Cívica;
c) comunicar a presente deliberação à unidade responsável pelo Sinapse; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-007.147/2024-4 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há
ACÓRDÃO Nº 1853/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Sistemed Telemedicina Ltda., sobre possíveis irregularidades na Seleção com Disputa (SCD) 5/2026, efetuada pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN) para contratar fornecimento de soluções integradas em telessaúde, incluindo disponibilização de plataforma no modelo SaaS, atividades de customizações e o registro de preços para serviços de teleconsulta, telediagnóstico, telemonitoramento e teleinterconsulta, destinados ao público atendido pelo Sesi, no valor estimado de cerca de R$ 91 milhões.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido:
a) cerceamento de defesa, pois o Sesi/DN teria recusado indevidamente o processamento do pedido de reconsideração interposto após sua reprovação na prova de conceito, em desacordo com o regulamento aplicável, o edital da licitação e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação, o que ensejaria nulidade dos atos subsequentes, inclusive a convocação da segunda colocada; e
b) condução da prova de conceito, violando, ainda, os princípios da isonomia, da objetividade e da vinculação ao edital, tendo em vista, entre outros pontos: i) alteração indevida das regras do certame, exigindo-se demonstrações práticas integrais em vez de simulações; ii) subjetividade na avaliação, sem critérios objetivos claros; iii) excesso de penalização por falhas relacionadas a um mesmo núcleo fático; iv) erro na base de cálculo do percentual de aderência; v) exigências técnicas incompatíveis com a natureza da prova; vi) erro técnico na avaliação de requisitos arquiteturais; vii) indícios de direcionamento e parcialidade da banca avaliadora; viii) não disponibilização da gravação da prova, dificultando o contraditório; e ix) desproporcionalidade na desclassificação, considerando a pequena diferença percentual em relação ao mínimo exigido;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;
considerando que, inicialmente, foi efetuada a oitiva prévia do Sesi/DN para se manifestar sobre os fatos relatados, em especial sobre os seguintes pontos:
a) desclassificação de proponentes por não atingirem o percentual mínimo de 90% na prova de conceito, sem apresentação da memória de cálculo detalhada dos percentuais obtidos e dos fundamentos da exigência do atingimento desse percentual, em possível afronta aos princípios da razoabilidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa;
b) contratação potencial de proposta R$ 21,7 milhões mais onerosa, sem demonstração do valor estimado da contratação e da correspondente pesquisa de preços, em possível ofensa os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa; e
c) não disponibilização da gravação da prova de conceito, sem justificativa para a restrição de acesso, em possível afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da transparência;
considerando que, após a análise da resposta, embora a unidade especializada tenha indicado que estão configurados os pressupostos do perigo da demora, não se verificou, com os elementos disponíveis no processo, a plausibilidade jurídica dos pedidos da representante, razão pela qual não estão presentes os requisitos necessários à adoção de medida cautelar;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que:
a) a exigência de atendimento do percentual mínimo de 90% na prova de conceito encontrava-se expressamente prevista no subitem 6.6.8 do instrumento convocatório e decorreu de estudos técnicos prévios compatíveis com a complexidade ampliada do objeto, não tendo sido impugnado pelos participantes, sendo que a entidade apresentou a metodologia e fórmula de cálculo adotadas, o universo de requisitos considerados e a identificação individualizada dos itens reputados não aderentes;
b) a comparação entre a proposta classificada e as propostas que não foram aprovadas na prova de conceito não é bastante para concluir que aquela proposta é desvantajosa para a Administração ou que houve afronta aos princípios da economicidade, observando-se que: i) a proposta atualmente classificada (reduzida, ao final, para R$ 69.959.161,90) é menor do que o valor estimado, obtido em pesquisa de mercado realizada junto a potenciais fornecedores; e ii) o único dispêndio certo a ser suportado pelo Departamento Nacional corresponde à disponibilização e configuração da plataforma tecnológica (estimado em R$ 986.787,10), porque os demais valores dependem de eventuais futuras adesões dos Departamentos Regionais à ata de registro de preços; e
c) a entidade confirmou que gravou a prova de conceito e justificou que sua divulgação ocorreria após o encerramento dessa etapa e antes da abertura do prazo recursal, de modo uniforme a todos os participantes, não se identificando prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa;
considerando que, após a instrução, a representante voltou a se manifestar nos autos, a fim de reforçar questionamentos sobre sua desclassificação, por cinco pontos percentuais - que, no seu entender, não retratariam deficiências reais e independentes -, e sobre a situação da empresa declarada vencedora, que: i) teria tido tempo superior de preparação para a prova de conceito depois da publicação do edital; ii) reduzira seu preço em mais de 58% em duas negociações, uma após ter conhecimento desta representação; iii) fora aprovada após reprovação em seis requisitos técnicos que também reprovaram a representante; e iv) teria histórico de atuação com sobrepreço perante este Tribunal (TC 018.717/2020-9);
considerando que, de fato, não compete a este Tribunal atuar como instância revisora do mérito das avaliações técnicas promovidas pelas comissões responsáveis pela condução dos certames, mas apenas examinar a regularidade do procedimento, a observância das regras editalícias e a existência de motivação para os atos praticados, ressalvados os casos de erros grosseiros de fácil identificação, não evidenciados, neste caso, pela unidade instrutora; e
considerando que, diante disso e da ausência de prova da existência de "conluio" para beneficiar qualquer empresa, acaba por prevalecer o interesse privado do representante, a qual, conforme esclarecido, pode apresentar recurso administrativo no momento oportuno e/ou usar os mecanismos legais estabelecidos para buscar seus alegados direitos perante o Poder Judiciário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade especializada, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Sesi/DN; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.436/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sistemed Telemedicina Ltda. (49.547.202/0001-47)
1.2. Unidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
1.6. Representação legal: Alexandre Vitorino Silva (OAB/DF 15.774) e outros, representando o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Cleber Odorizzi (OAB/SC 36.968) e outros, representando a Sistemed Telemedicina Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há
ACÓRDÃO Nº 1854/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de proposta de revisão, de ofício, do Acórdão 1.174/2023-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 036.592/2019-6, em razão de fato superveniente relacionado ao falecimento de responsável sancionado nos autos.
Considerando que Guilherme Júlio da Silva, responsável alcançado pela multa aplicada no subitem 9.4 do Acórdão 1.174/2023-TCU-1ª Câmara, faleceu em 7/10/2025, antes do julgamento definitivo dos recursos interpostos contra a deliberação condenatória, circunstância que impediu o trânsito em julgado da penalidade a ele imposta;
considerando que a multa aplicada pelo Tribunal possui natureza personalíssima, não se transmitindo aos sucessores, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, sendo cabível a revisão de ofício da deliberação condenatória quando constatado o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado; e
considerando que não foram localizados inventários judiciais ou extrajudiciais em nome do responsável falecido e que a medida ora examinada se restringe à penalidade pecuniária de natureza sancionatória, sem repercussão sobre eventual obrigação de ressarcimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, em:
a) revisar, de ofício, o Acórdão 1.174/2023-TCU-1ª Câmara, para tornar insubsistente, exclusivamente em relação a Guilherme Júlio da Silva, a multa aplicada no subitem 9.4 daquela deliberação;
b) manter inalterados os demais termos do Acórdão 1.174/2023-TCU-1ª Câmara e do Acórdão 57/2026-TCU-1ª Câmara;
c) dar ciência desta deliberação aos interessados;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-036.592/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 039.499/2023-5 (Solicitação); 007.903/2023-5 (Solicitação); 013.665/2016-2 (Representação)
1.2. Responsáveis: Alexandre Marino Costa (796.510.389-34); Altair Acelon de Melo (246.018.709-25); Aureo Mafra de Moraes (651.550.929-49); Fernando Antonio Crocomo (057.307.538-70); Guilherme Júlio da Silva (145.655.289-91); José Carlos Wanderley Dias de Freitas (388.266.584-04); Lauro Cesar Nicolazzi (290.706.519-04); Lúcia Helena Martins Pacheco (481.783.309-20); Maria Jose Baldessar (445.332.509-63); Orestes Estevan Alarcon (295.644.417-49); Roselane Neckel (641.354.119-91); Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82)
1.3. Interessados: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)
1.4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação; Universidade Federal de Santa Catarina
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195) e Carolina Kalthoff Salvador de Oliveira (OAB/SP 255.865), representando Universidade Federal de Santa Catarina; Carolina Kalthoff Salvador de Oliveira (OAB/SP 255.865), representando Fernando Antonio Crocomo, Lúcia Helena Martins Pacheco e Aureo Mafra de Moraes; Gabriel Mourao Kazapi (OAB/SC 23.023), representando Roselane Neckel; Juliano Scherner Rossi (OAB/SC 22.959) e Carolina Kalthoff Salvador de Oliveira (OAB/SP 255.865), representando Maria Jose Baldessar e Orestes Estevan Alarcon; Rodrigo de Linhares (OAB/SC 8.630), Andre Tealdi Meurer (OAB/SC 28.406) e outros, representando Alexandre Marino Costa, Altair Acelon de Melo e Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos; Isaac Kofi Medeiros (OAB/SC 50.803), Salomao Antonio Ribas Junior (OAB/SC 40.914) e outros, representando Lauro Cesar Nicolazzi; Rodrigo de Linhares (OAB/SC 8.630), Andre Tealdi Meurer (OAB/SC 28.406) e outros, representando; Rodrigo de Linhares (OAB/SC 8.630), Andre Tealdi Meurer (OAB/SC 28.406) e outros, representando
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há
ACÓRDÃO Nº 1855/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Vitor Mendonça de Souza (gestor dos recursos) e de Carla Rodrigues Silva (intermediária), em razão da concessão irregular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.124.129-1, de titularidade do segurado João Lucas Esvael Rodrigues, no âmbito da denominada Operação Cronocinese, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência (vínculos empregatícios, cômputos de tempo de serviço, conversão de atividade especial e outros);
Considerando que o benefício NB 42/187.124.129-1, bem como o respectivo débito e os fatos apurados, também são objeto de exame no âmbito da tomada de contas especial autuada sob o número TC 023.216/2025-5, relator Ministro Bruno Dantas, atualmente em fase de citação, na qual figuram como responsáveis Edgar Alves Pereira, Ângela Goncalves Machado, Carla Rodrigues Silva e Vitor Mendonca de Souza;
Considerando que as duas tomadas de contas especiais possuem identidade substancial de objeto, por versarem sobre os mesmos beneficiário, benefício previdenciário, débito e origem fática e probatória, diferenciando-se apenas quanto à indicação dos responsáveis, tendo o TC 023.216/2025-5 rol mais extenso de responsáveis, já abarcando os que figuram na presente TCE (Vitor Mendonça de Souza e Carla Rodrigues Silva);
Considerando ser conveniente a tramitação conjunta de ambas as tomadas de contas especiais, dada a relação de continência havida entre os processos;
Considerando que o TC 023.216/2025-5 se encontra em fase citação de todos os responsáveis solidários;
Considerando que o apensamento de ambos os processos revela ser a medida processual mais cabível no presente caso e não o arquivamento deste feito, conforme proposto pela unidade técnica; e
Considerando que o presente encaminhamento se iguala às deliberações adotadas no âmbito das tomadas de contas especiais TCs 014.946/2025-4 e 009.174/2025-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.216/2025-5, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37 e 40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, comunicando-se a prolação deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis.
1. Processo TC-017.041/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carla Rodrigues Silva (020.829.831-29); Vitor Mendonça de Souza (442.736.226-53)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS São Bernardo do Campo (SP).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1856/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Dirceu Gomes Caramaschi acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 90023/2026, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - HU Brasil (antiga Ebserh), cujo objeto consiste na contratação de empresa para elaboração dos projetos executivos, execução de obras e serviços de engenharia para construção do novo Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo (HU/Unifesp), com valor estimado de R$ 327.142.105,55;
Considerando que o representante alegou, em síntese, a falta de realização de audiência pública e de consulta ao mercado, a ausência de licença ambiental prévia, a instabilidade estrutural e a inviabilidade jurídica da área destinada à construção do HU/Unifesp, a existência de controvérsias judiciais relacionadas ao imóvel, a inadequação do orçamento estimativo e outras impropriedades no planejamento da contratação;
Considerando que, em instrução preliminar, a unidade técnica identificou plausibilidade jurídica quanto às alegações relacionadas à ausência de licença ambiental prévia e à alegada inviabilidade jurídica da área destinada ao empreendimento, em razão de possíveis incertezas dominiais e urbanísticas, razão pela qual foi determinada a realização de oitiva prévia e diligência para obtenção de esclarecimentos adicionais;
Considerando que os elementos colhidos em sede de oitiva prévia e diligência evidenciaram a regularização da situação dominial da área por meio da Lei Municipal 18.229/2025 e da correspondente escritura pública de doação, bem como a compatibilidade urbanística do empreendimento com o regime incidente sobre o imóvel, afastando os indícios de instabilidade dominial, urbanística e institucional inicialmente apontados;
Considerando que a instrução conclusiva também afastou a alegação de irregularidade decorrente da ausência de licença ambiental prévia, diante da declaração de dispensa de licenciamento emitida pelo órgão ambiental competente e da inexistência de elementos que indiquem inviabilidade ambiental do empreendimento ou riscos relevantes à sua execução;
Considerando que, embora tenha sido reconhecida a existência de risco de início da execução contratual, também restou configurado o perigo da demora reverso, em razão da relevância social e da essencialidade do empreendimento, dos potenciais prejuízos decorrentes de sua paralisação e da possibilidade de aumento dos custos da contratação;
Considerando que a única impropriedade remanescente identificada nos autos se refere à incidência indevida de taxa de BDI diferenciado sobre serviços de engenharia, montagem e execução em campo, em desacordo com os critérios estabelecidos pela Súmula TCU 253/2010, falha considerada de reduzida materialidade e insuficiente para justificar providências mais gravosas;
Considerando que a unidade técnica propôs o conhecimento da representação, o indeferimento da cautelar requerida, o julgamento de mérito pela procedência parcial da representação e a expedição de ciência à HU Brasil para prevenção de novas ocorrências semelhantes;
Considerando que foi apensado a esses autos o TC 009.378/2026-0 que trata de Representação oferecida pela empresa Cyaha Construção Engenharia e Empreendimentos Ltda, que trata das mesmas questões;
Considerando que a empresa representante no TC 009.378/2026-0 solicitou ingresso nestes autos como interessada, sem, contudo, lograr êxito em demonstrar razão legítima para interferir no processo, consoante dispõe o art. 146, §1º, do RI/TCU;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante;
c) com fulcro no art. 146, §§ 1º e 2º do RI/TCU, indeferir o ingresso nos autos da empresa Cyaha Construção Engenharia e Empreendimentos Ltda;
d) dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - HU Brasil, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a incidência de BDI diferenciado sobre serviços de engenharia, montagem e execução em campo, em itens que não se caracterizam como mero fornecimento de materiais ou equipamentos especializados, contraria os critérios estabelecidos na Súmula TCU 253/2010, devendo a entidade adotar medidas internas para prevenir a ocorrência de impropriedades semelhantes em futuras contratações;
e) informar a prolação do presente acórdão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - HU Brasil e ao representante, bem como ao representante do processo apensado TC 009.378/2026-0; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.880/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 009.378/2026-0 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Interessado: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43)
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Joao Marcos Ferreira de Souza (412233/OAB-SP), representando Dirceu Gomes Caramaschi; Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), Alan Soares Eleuterio (96954/OAB-MG) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1857/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de duas representações, com pedidos de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90024/2026, sob a responsabilidade do Hospital Federal de Ipanema (HFI), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de alimentação hospitalar a residentes, acompanhantes, pacientes e outros autorizados pelo hospital, mediante produção normal e dietética, sob a supervisão do Serviço de Nutrição e Dietética, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no valor estimado de R$ 8.945.497,92.
Considerando que a representação formulada no TC 011.457/2026-0, por BTG Prolav Serviços Técnicos Ltda., e a representação formulada no TC 011.890/2026-6 (apenso), por Nutrivip Alimentação Ltda., versam sobre a mesma licitação, sendo cabível a apreciação conjunta, conforme deliberado pelo Ministro-Relator em despacho exarado à peça 10 do TC 011.890/2026-6;
Considerando que as representantes apontaram, em suma, irregularidades no edital e seus anexos, entre as quais a ausência de publicidade do Estudo Técnico Preliminar (ETP); ausência de publicidade da planilha de custos e formação de preços detalhada; utilização de normas técnicas revogadas; ausência de parcelamento do objeto (adjudicação por grupo/lote único); ausência de exigência de cozinha externa de apoio para contingência; definição incorreta do regime tributário; utilização de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) revogada e desatualizada; elaboração de orçamento estimativo de remuneração de nutricionistas menor do que o piso, inclusive quanto ao adicional de responsabilidade técnica; desatualização dos custos de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs); ausência de metodologia e memória de cálculo para o valor de referência dos gêneros alimentícios; e inconsistências no ETP e no Termo de Referência;
Considerando que, no âmbito do procedimento experimental de Diálogo Colaborativo autorizado pelo Ministro-Relator, foi realizada reunião entre a unidade técnica e o Hospital Federal de Ipanema, tendo a unidade jurisdicionada prestado esclarecimentos acerca dos pontos questionados;
Considerando que, quanto ao mérito, a unidade técnica evidenciou a improcedência das alegações relativas à ausência de publicidade do ETP (inexistindo dever legal específico de sua divulgação juntamente com o ato convocatório); à adjudicação por grupo (lote único), adequadamente motivada em critérios de eficiência, economicidade, padronização e facilidade de gestão contratual; à ausência de exigência de cozinha externa de apoio para contingência, cuja imposição careceria de amparo legal e poderia restringir indevidamente a competitividade; à definição do regime tributário, por não caber à Administração impor a incidência exclusiva do ICMS diante da predominância da prestação de serviços; à utilização da CCT no orçamento estimativo, uma vez que o edital admite legalmente a adoção, pelo licitante, de CCT diversa da utilizada como paradigma, assegurando a prevalência dos valores mais benéficos ao trabalhador; à remuneração de nutricionistas e ao adicional de responsabilidade técnica, questões que constituem subconjunto da CCT; e à desatualização dos custos de uniformes e EPIs, pois se apresentou compatível com o mercado;
Considerando, contudo, que restou evidenciada a ausência de publicidade da planilha de custos e formação de preços detalhada, em desconformidade com os princípios da publicidade e da transparência previstos nos arts. 5º, 6º, inciso XXIII, alínea "i", e 18, § 1º, inciso VI, da Lei 14.133/2021, caracterizando a procedência da representação neste quesito;
Considerando, ademais, que restaram caracterizadas inconsistências no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, no que tange à ausência de informações detalhadas sobre as estimativas de consumo e à metodologia utilizada para a formação do orçamento estimativo, contrariando os princípios do planejamento e da publicidade, conforme disposto nos arts. 5º, 18, § 1º, inciso VI, e 23, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/2021;
Considerando, semelhantemente, que o edital do certame fez referência a normas técnicas revogadas, como a RDC 12/2001 e a Portaria 518/2004, contrariando o princípio da eficiência (Lei 14.133/2021, art. 5º e art. 92, inciso III), caracterizando a procedência das alegações neste particular;
Considerando, porém, que, destas impropriedades não decorreu vício comprometedor da competitividade do certame - que atraiu 46 licitantes - ou da obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, sobretudo porquanto a respectiva metodologia orçamentária consta dos autos do processo administrativo licitatório;
Considerando que o orçamento estimativo fora disponibilizado às licitantes mediante solicitação, mitigando a falha da ausência de sua divulgação pública no momento da publicação do edital;
Considerando que a metodologia adotada para a formação do orçamento estimativo foi incluída posteriormente no processo administrativo, buscando fazer face à ausência inicial de tais informações;
Considerando que o Termo de Referência mencionou que as atualizações normativas deveriam ser consideradas pelos licitantes, mitigando a falha resultante da referência a normas revogadas;
Considerando que a contratação possui caráter essencial e imprescindível à continuidade das atividades assistenciais da unidade hospitalar, não havendo irregularidade grave que justifique a paralisação do certame, afigurando-se suficiente, para o caso em concreto, a expedição de ciência preventiva com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 15-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer das representações, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;
b) indeferir os pedidos de medida cautelar;
c) dar ciência à Hospital Federal de Ipanema, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90024/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de publicidade da planilha de custos e formação de preços detalhada, contrariando princípios da publicidade e da transparência, Lei 14.133/2021, art. 5º, art. 6º, inc. XXIII, alínea "i", e art. 18, § 1º, inc. VI; e
c.2) utilização de normas técnicas revogadas, contrariando princípio da eficiência, Lei 14.133/2021, art. 5º e art. 92, inc. III, e Lei 9.784/1999, art. 3º, inc. I;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Federal de Ipanema e às representantes; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-011.457/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 011.890/2026-6 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Ipanema.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.6. Representantes: no TC 011.457/2026-0, BTG Prolav Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ 49.739.911/0001-24); no TC 011.890/2026-6 (apenso), Nutrivip Alimentação Ltda. (CNPJ 09.487.591/0009-03);
1.7. Representação legal: Luiz Gabriel da Costa Guimaraes Costa (OAB 239282-RJ, peças 2-3), pela BTG Prolav Serviços Técnicos Ltda., e Danilo Braz Silva França (OAB/ES 16.712, conforme TC 011.890/2026- 6, peças 2-3), pela Nutrivip Alimentação Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1858/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Inove Produção de Eventos & Turismo Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2026, sob a responsabilidade da Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (Sesc/DF), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução do projeto "Tradições Juninas Sesc/DF 2026", contemplando execução artística e cultural que articule cenografia, decoração, mobiliário, arte, cultura popular e atividades lúdicas;
Considerando que a representante alega, em suma, o uso indevido de diligências complementares e a existência de irregularidades insanáveis na habilitação da empresa declarada vencedora, notadamente quanto à ausência de registro preexistente do balanço patrimonial na Junta Comercial, à incompatibilidade material entre a escrituração contábil e o atestado técnico e à exigibilidade de demonstrações contábeis do exercício de 2025;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I, Resolução TCU 259/2014);
Considerando que, quanto ao risco, as alegações apresentadas pela representante foram objeto de análise específica pelas instâncias competentes do Sesc/DF, tendo sido examinadas pela Gerência de Contabilidade, pela área técnica responsável pela avaliação das propostas, pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pela Gerência Adjunta de Processos Institucionais, todas convergindo pela regularidade do procedimento e pela manutenção da habilitação e classificação da empresa vencedora;
Considerando, igualmente, que a decisão administrativa enfrentou individualmente os principais questionamentos formulados pela representante, apresentando fundamentação quanto à regularidade da documentação econômico-financeira, à suficiência da capacidade técnica demonstrada, à legitimidade das diligências realizadas, à inexistência de obrigatoriedade de apresentação das demonstrações contábeis do exercício de 2025 e à inaplicabilidade da exigência de Escrituração Contábil Digital à empresa vencedora, em razão de seu enquadramento no regime do Simples Nacional;
Considerando que não são identificados elementos capazes de evidenciar erro manifesto, desvio de finalidade ou afronta evidente aos princípios da isonomia, do julgamento objetivo ou da vinculação ao instrumento convocatório, circunstância que reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo e afasta a existência de risco concreto a justificar a atuação desta Corte;
Considerando que, no tocante à materialidade, inexiste dano ao erário noticiado pela representante, além de a unidade jurisdicionada ter encaminhado a contratação da melhor proposta apresentada no certame;
Considerando que os fatos noticiados não comprometem de forma relevante a missão institucional da unidade jurisdicionada e não se referem a questões inéditas que possam agregar valor à jurisprudência do Tribunal em matéria de licitações e contratos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 17-18;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos à Administração Regional do Sesc no Distrito Federal, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a sua Unidade de Controle Interno, encaminhando-lhes cópias deste Acórdão, da instrução à peça 17 e da peça 1;
d) informar a Administração Regional do Sesc no Distrito Federal e a representante acerca da prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-012.628/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.5. Representante: Inove Produção de Eventos & Turismo Ltda. (CNPJ: 18.775.301/0001-52).
1.6. Representação legal: Rodrigo Werner de Almeida (74593/OAB-DF) e Valeria Barbosa dos Santos (68524/OAB-DF), representando Inove Produção de Eventos & Turismo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1859/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto pela empresa Unique Rent A Car Locadora de Veículos Ltda contra o Acórdão 2.077/2013-TCU-2ª Câmara.
Considerando que, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992 e do art. 288 do Regimento Interno do TCU, o recurso de revisão possui natureza excepcional, similar à ação rescisória, de fundamentação vinculada às estritas hipóteses legais e deve ser interposto no prazo improrrogável de cinco anos;
considerando que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal é a data de publicação, no Diário Oficial da União, da deliberação que apreciou o último recurso dotado de efeito suspensivo, correspondente, no caso, ao Acórdão 467/2016-TCU-2ª Câmara, publicado em 1/2/2016, que julgou os embargos de declaração opostos;
considerando que a notificação da recorrente se consumou em 18/2/2016, operando-se o trânsito em julgado para a recorrente em 1/3/2016, após o escoamento do prazo legal para oposição de eventuais novos aclaratórios;
considerando que, ainda que se adote, em benefício da recorrente, a data de 1/3/2016 como termo inicial do prazo quinquenal, o recurso protocolizado em 5/5/2026 é intempestivo;
considerando que a peça recursal sob exame foi protocolizada apenas em 5/5/2026, quando já manifestamente exaurido o interregno legal cinco anos estabelecido pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno deste Tribunal;
considerando que a intempestividade verificada obsta o exame dos demais requisitos de admissibilidade, restando prejudicada a análise da preclusão, legitimidade, interesse, adequação ou dos motivos específicos previstos nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando, ademais, que o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e a interposição do presente recurso dispensa este Tribunal do exame da ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nesta fase, em estrita observância ao comando do art. 10, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022 (com a redação dada pela Resolução-TCU 367/2024);
considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica Especializada e do Ministério Público junto ao TCU pelo não conhecimento da peça recursal em razão de sua intempestividade,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso III, e art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277, inciso IV, e 288, caput, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Unique Rent A Car Locadora de Veículos Ltda; dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do inteiro teor desta deliberação, acompanhada da respectiva instrução de admissibilidade da unidade técnica.
1. Processo TC-020.333/2006-4 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2005)
1.1. Apensos: 038.993/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.936/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.989/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.976/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Alex Castaldi Romera (092.339.700-00); Anya Ribeiro de Carvalho (050.110.513-15); Célia Alves de Melo (084.320.901-15); Deusivaldo Ferreira de Jesus (238.620.251-87); Francisco Moreira da Silva (279.276.011-72); Inês Gomes de Souza (186.527.781-91); José Augusto Guedes Falcão (414.210.007-68); Julia Pontes Azevedo (836.031.401-25); Junia Cristina Franca Santos Egidio (385.305.701-20); Liana Maria Fonseca Ferreira Paz Rebuá (153.855.581-68); Luiz Carlos da Silva (158.236.441-91); Marden Elias Ferreira (410.608.901-78); Maria Elizabeth Santiago Contreiras (003.902.751-15); Maria Luisa Campos Machado Leal (185.722.601-10); Maria das Graças de Lima (101.727.931-49); Mariza Avalone Araujo (410.819.001-72); Milton Sergio Silveira Zuanazzi (219.158.810-72); Murillo de Miranda Basto Neto (606.109.801-49); Márcio Favilla Lucca de Paula (297.493.016-68); Nair Maria Xavier Nunes (306.743.441-20); Neuzi de Oliveira Lopes da Silva (267.085.311-00); Pedro Gabriel Wendler (558.267.840-91); Ricardo Alves de Mattos (376.776.401-68); Robson Napier Borchio (132.576.416-72); Rubens Portugal Bacellar (186.710.639-68); Sidney Alves Costa (001.229.647-30); Simone Maria da Silva Salgado (284.959.421-00); Tania Maria Brizolla (416.329.740-53); Telma Dias de Oliveira Sousa (339.126.021-15); Unique Rent A Car Locadora de Veículos Ltda (06.320.095/0001-07); Vera Lucia Bispo Miranda (114.183.891-53)
1.3. Recorrente: Unique Rent A Car Locadora de Veículos Ltda (06.320.095/0001-07).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Secretaria-executiva do Ministério do Turismo.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.9. Representação legal: Diego Ricardo Marques (30872/OAB-DF), Paolo Ricardo Dias Fernandes (19.999/OAB-DF) e outros, representando Unique Rent A Car Locadora de Veículos Ltda; Melanie Costa Peixoto (14.585/OAB-DF), representando Luiz Carlos da Silva; Jackeline Barreto dos Santos (41.606/OAB-DF), Jose de Ribamar de Souza Nogueira (7579/OAB-DF) e outros, representando Rubens Portugal Bacellar.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1860/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação concernente a irregularidades em contratações de serviços de vigilância e limpeza pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) entre 2012 e 2014, em que se analisa, nesta etapa processual, a situação atual do cumprimento das sanções aplicadas pelo Acórdão 737/2017-TCU-Plenário.
Considerando que, por meio do subitem 9.4 do Acórdão 737/2017-TCU-Plenário, este Tribunal aplicou multa individual aos responsáveis com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e que os subitens 9.6 e 9.7 autorizaram, respectivamente, o desconto em folha e a cobrança judicial subsidiária;
considerando que os recursos interpostos contra a referida deliberação foram rejeitados por meio dos Acórdãos 1.436/2017 e 2.644/2017, ambos do Plenário, mantendo-se inalterados os termos da condenação originária;
considerando que o prosseguimento das medidas executórias restou suspenso no período de 20/2/2019 a 23/3/2026, em razão de sobrestamento (peça 425) motivado por antecipação de tutela deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) nos autos do Agravo de Instrumento 1006705-02.2018.4.01.0000/DF (Ação Ordinária 1003555-95.2018.4.01.3400);
considerando que, em 30/9/2025, operou-se o trânsito em julgado da referida ação judicial após o TRF-1 ter negado provimento à apelação do interessado (peças 458-459), o que culminou no despacho do Relator de 23/3/2026 autorizando o levantamento do sobrestamento destes autos para a retomada das medidas de cobrança;
considerando que a vigência de decisão judicial e o regular sobrestamento do processo por fatos alheios à vontade do TCU constituem causas suspensivas/impeditivas do fluxo prescricional, nos exatos termos do art. 7º, incisos I, da Resolução-TCU 344/2022 (com alterações da Resolução-TCU 367/2024), não havendo que se falar em prescrição das pretensões de cobrança ou de direito ao crédito;
considerando que o Acórdão 975/2026-TCU-Plenário, proferido no RAP TC 004.847/2026-1, expediu quitação à Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro, mas reconheceu a prescrição da pretensão de restituição do saldo credor então apurado sem considerar o período de sobrestamento do processo originador decorrente de decisão judicial que suspendeu a eficácia do Acórdão 737/2017-TCU-Plenário;
considerando que, por paridade e em face das referidas causas impeditivas, e por dever de correção material em exercício de autotutela, afasta-se a conclusão de prescrição quinquenal outrora consignada no Acórdão 975/2026-TCU-Plenário em relação ao saldo credor de Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro, aplicando-se o disposto no art. 4º do Decreto 20.910/1932 e no art. 3º da Portaria Conjunta Sececex-Segedam 1/2021 para fins de reconhecimento de seu crédito perante a Fazenda Pública;
considerando que os exames técnicos atualizados da Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) demonstraram o recolhimento integral das multas - com apuração de saldo credor decorrente de recolhimentos a maior ou atualizações sistêmicas - por parte de diversos responsáveis (peças 474-478, 483, 485-488 e 490-491);
considerando que, em contrapartida, constatou-se a remanescença de saldo devedor em desfavor de Júlio César Versiani Teixeira e de Fabrício Carlos Araújo da Silva, sendo que o primeiro permanece vinculado à folha de pagamentos da Fundação Universidade de Brasília (FUB), ao passo que o segundo foi excluído do referido vínculo funcional em outubro de 2024, tornando inviável o desconto em remuneração (peças 504 e 505),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27, da Lei 8.443, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em:
a) expedir quitação, ante o recolhimento integral das multas aplicadas pelo Acórdão 737/2017-TCU-Plenário, reconhecendo a existência de crédito perante a União em favor dos responsáveis abaixo nominados, nos valores especificados (com data de referência em 13/5/2026), em consonância com os demonstrativos de débito acostados aos autos:
Luís Afonso Bermúdez - Crédito de R$ 232,07;
Renan Mendes Rocha - Crédito de R$ 221,33;
Francisco Cassiano Sobrinho - Crédito de R$ 641,40;
Marco Aurélio Gonçalves de Oliveira - Crédito de R$ 902,26;
Francisco Assis Lima - Crédito de R$ 433,43;
Gilca Ribeiro Starling Diniz - Crédito de R$ 230,29.
b) tornar sem efeito o subitem 'b' do Acórdão 975/2026-TCU-Plenário e reconhecer a existência de crédito em favor de Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro, no valor de R$ 744,40 (ref.: 18/05/2026), consoante comprovantes acostados aos autos;
c) expedir as determinações/recomendações constante do item 1.8. deste acórdão, e
d) dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília (FUB), à Consultoria Jurídica do TCU (Conjur) e a todos os responsáveis.
1. Processo TC-001.511/2014-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.486/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 004.847/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO); 016.343/2014-0 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Edmilson Rodrigues de Lima (245.522.401-53); Fabricio Carlos Araújo da Silva (729.851.431-87); Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro (000.037.027-40); Francisco Assis Lima (223.865.301-59); Francisco Cassiano Sobrinho (207.286.118-72); Gilca Ribeiro Starling Diniz (713.592.226-34); Ivan Marques de Toledo Camargo (210.411.481-00); José Sérgio de Souza (119.686.211-72); Júlio César Versiani Teixeira (120.384.401-82); Luis Afonso Bermudez (265.056.900-00); Marco Aurelio Gonçalves de Oliveira (145.617.431-20); Renan Mendes Rocha (143.839.851-49)
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Luiz Antonio Muller Marques (33.680/OAB-DF), representando Júlio César Versiani Teixeira; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Isadora França Neves (14548/OAB-DF) e outros, representando Renan Mendes Rocha; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Isadora França Neves (14548/OAB-DF) e outros, representando Luis Afonso Bermudez; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Isadora França Neves (54.478/OAB-DF) e outros, representando Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro; Daniela Alzira Vaz de Lima (15.738/OAB-DF), Ulisses Santana Lara (14.596/OAB-DF) e outros, representando Gilca Ribeiro Starling Diniz; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Isadora França Neves (54.478/OAB-DF) e outros, representando Francisco Cassiano Sobrinho; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Jordana Marcos Salomão (43603/OAB-DF) e outros, representando Fabricio Carlos Araújo da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Notificar os responsáveis Júlio César Versiani Teixeira e Fabrício Carlos Araújo da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, sopesada a suspensão processual já levantada, recolham aos cofres do Tesouro Nacional o saldo devedor remanescente de suas respectivas multas, atualizado monetariamente desde a data de referência até a do efetivo recolhimento, facultando-lhes o parcelamento nos moldes já autorizados pelo subitem 9.8 do Acórdão 737/2017-TCU-Plenário;
1.8.2. Caso não haver o devido recolhimento das quantias, no prazo estipulado, encaminhar a dívida de Fabrício Carlos Araújo da Silva para cobrança executiva, nos termos do art. 217, §2º do Regimento Interno/TCU e do art. 28, I, da Lei n. 8.443/1992; e, em relação a Júlio César Versiani Teixeira, determinar à Fundação Universidade de Brasília que retome os descontos na remuneração desse responsável, conforme o item 9.6 do Acórdão n. 737/2017-TCU-Plenário.
1.8.3. Informe aos responsáveis elencados nas letras a e b deste acórdão que eventuais pedidos de restituição de saldos credores gerados por retenções em folha deverão ser formulados e autuados diretamente perante a Fundação Universidade de Brasília (FUB), tendo em vista a não localização de guias GRU específicas emitidas em favor deste Tribunal relativas a tais rubricas.
ACÓRDÃO Nº 1861/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Pacs - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Lote 14 da Concorrência Eletrônica 191/2025, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto é a contratação de empresa de consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na implementação das ações de operações rodoviárias na malha sob jurisdição de superintendências regionais da autarquia, subdividida em quinze lotes, com valor estimado, para o lote em referência, de R$ 19.884.475,19.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante sustenta, em síntese: i) que o DNIT habilitou e adjudicou o Lote 14 ao Consórcio CDGE-Astec, embora a consorciada Astec Engenharia Ltda. tivesse permanecido sob os efeitos de declaração de inidoneidade aplicada pela Controladoria-Geral da União durante parte do certame; ii) que o consórcio teria buscado a substituição irregular da consorciada sancionada pela empresa Ambiente Brasil Engenharia Ltda.; e iii) que a adjudicação teria sido praticada sem a prévia apreciação do expediente denominado "Reconsideração/Recurso Hierárquico";
Considerando que, quanto à primeira alegação, os elementos dos autos demonstram que a Administração desclassificou o Consórcio CDGE-Astec tão logo constatada a eficácia da sanção, e que a habilitação posterior decorreu de nova aferição das condições habilitatórias, tornada processualmente devida pela recomposição da ordem classificatória do lote em fase recursal, em momento no qual os efeitos da penalidade se encontravam suspensos por decisão judicial liminar de 13/2/2026;
Considerando que tal conduta se amolda ao art. 14, inciso III, da Lei 14.133/2021, porquanto a Administração extraiu as consequências do impedimento enquanto eficaz e somente reexaminou a habilitação do consórcio quando a sanção não mais produzia efeitos jurídicos, não se configurando convalidação retroativa do período pretérito em que a penalidade vigorou;
Considerando que a decisão judicial suspensiva se ancora na plausibilidade da prescrição da pretensão punitiva, à luz da Lei 9.873/1999, o que infirma a premissa da representação de que subsistiria, ao tempo da nova aferição, impedimento válido e exigível em desfavor da consorciada;
Considerando que os precedentes invocados pela representante não amparam a tese sustentada: i) o Acórdão 988/2022-TCU-Plenário, longe de consagrar rigor absoluto no marco temporal da habilitação, firmou orientação favorável ao formalismo moderado e ao saneamento de falhas documentais; ii) o Acórdão 2.154/2022-TCU-Plenário versa sobre critério de medição do item administração local em obra pública, matéria estranha à presente controvérsia; e iii) a Súmula TCU 272 veda exigências de habilitação e quesitos de pontuação técnica que imponham aos licitantes custos desnecessários anteriormente à celebração do contrato, sem pertinência com a comprovação superveniente de requisitos habilitatórios;
Considerando que, quanto à segunda alegação, o requerimento de substituição da consorciada sancionada não foi deferido pela Administração, inexistindo ato ou omissão administrativa apta a produzir efeitos no certame, uma vez que a mera formulação de pedido por particular não configura, por si só, irregularidade imputável ao DNIT;
Considerando que, quanto à terceira alegação, os recursos interpostos na fase própria foram efetivamente decididos pela agente de contratação (peça 9) e revistos pela autoridade competente (peça 10) previamente à adjudicação, remanescendo sem apreciação tão somente o expediente da peça 11;
Considerando que o referido expediente, assinado em 8/5/2026, impugna ato de habilitação cuja matéria já se encontrava devolvida à autoridade superior por força do recurso interposto em 13/4/2026, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei 14.133/2021, não se amoldando à hipótese do art. 165, inciso II, da mesma lei - cabível unicamente contra ato do qual não caiba recurso hierárquico -, razão pela qual não atrai o efeito suspensivo previsto no art. 168, afastando-se a irregularidade apontada na instrução sob esse fundamento;
Considerando, subsidiariamente, que, ainda que cabível fosse o expediente, a decisão final da autoridade competente sobre a matéria nele veiculada sobreveio previamente à adjudicação, conforme registros do sistema Comprasnet (revisão da autoridade competente às 15h02min de 16/6/2026 e adjudicação às 15h03min do mesmo dia), de modo que, sob qualquer leitura, não se configurou afronta ao art. 168 da Lei 14.133/2021;
Considerando, não obstante, que a Administração deixou transcorrer mais de cinco semanas sem apreciar formalmente o expediente protocolado, ainda que para indeferi-lo por incabível, em desconformidade com o dever de decidir insculpido no art. 48 da Lei 9.784/1999, o que recomenda a expedição de ciência com finalidade pedagógica;
Considerando que o prejuízo financeiro alegado pela representante, correspondente à diferença entre as propostas dos consórcios, parte de premissa incompatível com o critério de julgamento por técnica e preço, no qual a proposta de maior valor pode legitimamente sagrar-se vencedora quando ostentar nota ponderada superior, de modo que, afastada a ilegalidade da habilitação, não subsiste o dano apontado;
Considerando que, embora configurado o perigo da demora, a possibilidade de julgamento imediato do mérito torna desnecessária a medida cautelar pleiteada;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 17-18), acolhidas com os ajustes de fundamentação acima registrados;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de apreciação formal, previamente à adjudicação do Lote 14 da Concorrência Eletrônica 191/2025, do expediente "Reconsideração/Recurso Hierárquico" apresentado pelo Consórcio Pacs-APT-Gepel, ainda que para indeferi-lo por incabível, afrontou o dever de decidir de que trata o art. 48 da Lei 9.784/1999;
informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à representante o teor desta deliberação; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.122/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.5. Representação legal: Rogerio Barros de Souza, representando Pacs - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.a..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1862/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, que trata de monitoramento das determinações constantes do Acórdão 1087/2025- Plenário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.4.1. do Acórdão 1087/2025-Plenário, e determinar o apensamento deste processo aos autos do TC-022.197/2024-9, sem prejuízo de que seja comunicada a presente deliberação ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.885/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1863/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, que trata de representação do Ministério Público de Contas com o propósito de que o Tribunal procedesse à adoção das ações de controle necessárias a conhecer e acompanhar a liberação de recursos mediante emendas parlamentares de qualquer natureza executadas em possível desvio à legislação eleitoral, com potencial de desequilibrar a disputa eleitoral de 2024, tendo em vista o cronograma de liberação de recursos definido pelo Decreto 11.927, de 22/2/2024.
Considerando que o Tribunal tem um Plano Especial de Auditoria de Transferências Especiais, aprovado por meio do Acórdão 158/2026-Plenário, integrado por auditorias de conformidade realizadas sob a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada, com o objetivo de verificar a regularidade na aplicação dos recursos federais repassados por meio de emendas parlamentares;
Considerando que as auditorias provêm de decisão monocrática do Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferida em 2/12/2024, na ADPF 854/DF, bem como da Nota Técnica Conjunta TCU/AGU/CGU/MGI 1/2025, por meio da qual os signatários se comprometeram com a análise dos relatórios de gestão e a fiscalização das transferências especiais criadas nos anos 2020 a 2024;
Considerando a sistemática atual de apresentação de um conjunto de propostas de fiscalização destinadas a atender ao disposto pelo STF, de modo a verificar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, prescindido das propostas apresentadas pelo MPTCU (peça 9) para que seja autuado processo de acompanhamento específico no ano eleitoral de 2026, relativamente à adequação da liberação e da execução de emendas parlamentares em face das normas orçamentárias e financeiras vigentes, bem como para que seja encaminhada cópia da deliberação, na presente ação de controle, ao STF e ao Ministério Público Eleitoral;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como em determinar o seu encerramento após comunicação desta deliberação ao representante e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.719/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Congresso Nacional (vinculador).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1864/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo autuado com natureza de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Oportunidade 7004574445/2026, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A., para contratar serviços especializados em atividades de engenharia, planejamento e gestão empresarial.
Considerando que, no exame, verificou-se que a exigência de apresentação de relatório de auditoria independente para as demonstrações financeiras de 2025 não se aplica retroativamente, conforme critérios do edital e da Lei 11.638/2007, e que a documentação apresentada pela licitante vencedora atendeu aos requisitos editalícios.
Considerando que a análise da entidade demonstrou que a licitante vencedora cumpriu os critérios de habilitação econômico-financeira, sendo a aceitação de balanços intermediários e posteriores compatível com o edital e respaldada por diligências regulares.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações concluiu que não existe plausibilidade jurídica nas irregularidades apontadas e que a questão foi sanada pela entidade.
Considerando o entendimento consolidado a partir do acórdão 8071/2010-1ª Câmara, de que "incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no direito pátrio".
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar não visam à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos por esta Corte quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público.
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas competências, conforme decisões TCU 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todas do Plenário, razão pela qual a representação em tela não deve ser conhecida.
Considerando, ainda, o disposto nos artigos 143, III, e 169, VI, bem como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da petição (peça 1) como representação, bem como determinar o encerramento do presente processo, devendo-se dar ciência desta deliberação ao peticionante e à Petróleo Brasileiro S.A.
1. Processo TC-012.610/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1865/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo autuado com natureza de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Oportunidade 7004574445/2026, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A., para contratar serviços especializados em atividades de engenharia, planejamento e gestão empresarial.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações verificou não ser possível concluir pela plausibilidade jurídica da suposta inexequibilidade da proposta da licitante vencedora suscitada pelo peticionante.
Considerando que as irregularidades suscitadas pelo peticionante foram analisadas pela entidade, que concluiu na Circular 14: a) não haver indícios de irregularidades na documentação de habilitação apresentada pela licitante CAPCO; b) a exigência do relatório de auditoria independente não se faz necessária para o exercício de 2025, a exigência só será obrigatória para o exercício de 2026; c) a alegação de "jogo de planilha" foi considerada infundada;
Considerando o entendimento consolidado a partir do acórdão 8071/2010-1ª Câmara, de que "incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no direito pátrio".
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar não visam à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos por esta Corte quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público.
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas competências, conforme decisões TCU 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todas do Plenário, razão pela qual a representação em tela não deve ser conhecida.
Considerando que não restou caracterizada, no caso concreto, a presença de razão legítima para a intervenção processual por parte do peticionante nem a existência de interesse subjetivo passível de ser afetado por decisão desta Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos artigos 143, III, e 169, VI, bem como o fato de não se tratar de processo ou de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da petição (peça 1) como representação, bem como determinar o encerramento do presente processo, devendo-se dar ciência desta deliberação ao peticionante e à Petróleo Brasileiro S.A.
1. Processo TC-014.424/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1866/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 18/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Capinópolis/MG e a empresa Mais Saúde Atendimento Multidisciplinar Ltda., com vigência entre 21/2/2025 e 20/2/2027 e valor de R$ 3.750.000,00, cujo objeto é a prestação de serviços de terapia ocupacional, psicologia e atendimento multidisciplinar para crianças neuroatípicas, conforme as exigências da Secretaria Municipal de Saúde da localidade (peças 3-5).
Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) à peça 44, esta denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, uma vez que, além de conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, está acompanhada de indícios concernentes à irregularidade e se refere a contrato em que são empregados recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo,
Considerando que, segundo a AudContratações, as irregularidades noticiadas pelo denunciante, notadamente os indícios de sobrepreço ou superfaturamento, não se confirmaram nos exames técnicos realizados,
Considerando que o denunciante não trouxe aos autos indícios suficientes relativos às irregularidades de extrapolação do limite de aditivos contratuais ou de divergência entre o contrato e as notas de empenho emitidas em favor da contratada,
Considerando que o número de CNPJ da pessoa jurídica originalmente contratada (Paula Patrícia Camargo Barros) é o mesmo da pessoa jurídica favorecida pelas notas de empenho constantes dos autos e que, de acordo com dados da Receita Federal, a razão social da empresa é realmente Mais Saúde Atendimento Multidisciplinar Ltda.,
Considerando que, em face dessa constatação e da não confirmação dos indícios de irregularidades apontados pelo denunciante, propõe a unidade instrutiva o conhecimento da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente e o indeferimento da medida cautelar pleiteada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante;
c) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 44/45, ao denunciante e à Prefeitura Municipal de Capinópolis/MG;
d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, inciso I c/c, art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.118/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capinópolis - MG.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
ACÓRDÃO Nº 1867/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de suposta ausência de prestação de contas de recursos decorrentes de contribuição sindical por parte da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Cimento, Cal e Gesso, Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimentos em Geral no Estado do Amazonas.
Considerando que, por meio do item 9.3 do acórdão 401/2024-Plenário, este Tribunal determinou ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de 90 (noventa) dias, adotasse as medidas administrativas cabíveis sobre os fatos apontados na denúncia (peça 72);
Considerando que o Ministério do Trabalho e Emprego se manifestou em atendimento à deliberação, informando, em síntese, não dispor de medidas administrativas cabíveis a adotar neste caso, no âmbito de suas competências (peça 86);
Considerando que os dispositivos que fundamentaram o item 9.3 do acórdão 401/2024-Plenário (art. 27, XI, do decreto 11.779/2023 e art. 551, § 8º, da CLT) atribuem ao Ministério do Trabalho e Emprego competências relacionadas ao registro, à atualização de informações sindicais e ao controle dos valores recolhidos a título de contribuição sindical, sem lhe conferir atribuição para fiscalizar a aplicação desses recursos pelas entidades sindicais ou para examinar suas prestações de contas;
Considerando que o item 77 da exposição de motivos da Consolidação das Leis do Trabalho registrou a supressão de proposta constante do anteprojeto tendente à instituição de regime de tomada de contas dos sindicatos, por se entender suficiente o sistema de controle contábil do patrimônio das entidades sindicais e o regime de recolhimento do então imposto sindical;
Considerando que, conforme indicado no processo, a apreciação das prestações de contas da entidade sindical deve ocorrer no âmbito de suas instâncias internas competentes, em especial mediante assembleia da categoria, acompanhada dos pertinentes pareceres do conselho fiscal, nos termos do estatuto da entidade;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), após o exame da manifestação apresentada, propôs considerar insubsistente o item 9.3 do acórdão 401/2024-Plenário (peça 109);
Considerando que, diante das informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não subsistem razões para manter o comando constante do item 9.3 do acórdão 401/2024-Plenário;
Considerando que as demais providências relacionadas aos fatos examinados estão sendo tratadas em processo próprio;
Considerando os pareceres uniformes constantes dos autos (peças 109-111).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 250 do RI/TCU, em considerar insubsistente o item 9.3 do acórdão 401/2024-Plenário, dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego e arquivar o processo.
1. Processo TC-012.926/2017-5 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 024.426/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsável: Idalece Ferreira Rodrigues (444.522.842-72)
1.3. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Jorge Henrique Silva de Melo (OAB/AM 7.999) e Antônio Lúcio Pantoja Júnior (OAB/AM 8.111), representando Idalece Ferreira Rodrigues.
ACÓRDÃO Nº 1868/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.315/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessada: Advocacia-Geral da União
4. Unidade: Banco do Brasil
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação de Solução Consensual formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU), mediante a qual se busca viabilizar solução destinada à utilização de imóveis rurais pertencentes a instituição financeira federal como forma de adimplemento parcial das obrigações decorrentes dos Instrumentos Elegíveis a Capital Principal (IECPs), em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Programa Terra da Gente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 3º da Lei 8.443/1992, e no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 91/2022, em:
9.1. referendar o despacho da Presidência que decidiu pela inadmissibilidade da presente Solicitação de Solução Consensual, por ausência do pressuposto previsto no inciso I do § 1º do art. 5º da IN-TCU 91/2022;
9.2. encaminhar a presente deliberação à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Banco do Brasil S.A.;
9.3. retirar a chancela de sigilo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1868-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1869/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.971/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Redator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Alison Aparecido Martins de Souza, representando o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possível desconformidade referente ao enquadramento remuneratório de servidores públicos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por maioria, ante as razões expostas pelo Redator em:
9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. esclarecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que a interpretação sistemática do texto constitucional à luz dos incisos XI e V do art. 37 conduz à consideração em separado da remuneração relativa ao cargo efetivo e daquela decorrente do exercício da função de confiança ou cargo em comissão, constituindo-se instrumento de eficiência da gestão de pessoas, cuja aplicação prática deve observar a prioridade e a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ocorrer paulatinamente, respeitando os limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao representante;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1869-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente e Redator), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1870/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.152/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Jose Luiz Batista de Oliveira (549.345.837-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manoel Manhães Ferreira Leontino (173999/OAB-RJ), Wellington Feu de Oliveira (174254/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de José Luiz Batista de Oliveira, em virtude de irregularidade na concessão de benefício previdenciário de pensão por morte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jose Luiz Batista de Oliveira;
9.2. julgar irregulares as contas de Jose Luiz Batista de Oliveira, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
| Data de ocorrência | Valor histórico (R$) |
| 2/7/2012 | 3.353,91 |
| 1/8/2013 | 3.561,85 |
| 2/1/2013 | 3.353,91 |
| 4/5/2015 | 3.994,12 |
| 1/6/2012 | 3.353,91 |
| 2/1/2012 | 3.253,07 |
| 1/7/2015 | 3.994,12 |
| 1/3/2012 | 3.353,91 |
| 2/3/2015 | 3.994,12 |
| 6/3/2014 | 3.759,88 |
| 1/3/2013 | 3.561,85 |
| 3/9/2012 | 3.353,91 |
| 1/6/2015 | 3.994,12 |
| 1/12/2014 | 3.759,88 |
| 1/8/2011 | 3.253,07 |
| 2/9/2013 | 1.780,92 |
| 1/10/2014 | 3.759,88 |
| 2/5/2013 | 3.561,85 |
| 1/9/2015 | 3.994,12 |
| 1/9/2014 | 3.759,88 |
| 2/5/2012 | 3.353,91 |
| 1/4/2013 | 3.561,85 |
| 1/11/2012 | 3.353,91 |
| 1/10/2013 | 3.561,85 |
| 3/12/2012 | 1.676,96 |
| 1/9/2014 | 1.879,94 |
| 2/6/2014 | 3.759,88 |
| 7/7/2011 | 0,21 |
| 3/10/2011 | 3.253,07 |
| 1/2/2013 | 3.561,85 |
| 3/6/2013 | 3.561,85 |
| 3/11/2015 | 3.994,12 |
| 2/1/2015 | 3.759,88 |
| 1/12/2011 | 3.253,07 |
| 1/4/2015 | 3.994,12 |
| 1/4/2014 | 3.759,88 |
| 1/9/2011 | 948,81 |
| 1/12/2014 | 1.879,94 |
| 1/9/2011 | 3.253,07 |
| 1/7/2013 | 3.561,85 |
| 7/7/2011 | 0,50 |
| 1/8/2014 | 3.759,88 |
| 1/7/2014 | 3.759,88 |
| 3/12/2012 | 3.353,91 |
| 2/4/2012 | 3.353,91 |
| 1/2/2012 | 3.353,91 |
| 7/7/2011 | 1.192,79 |
| 2/12/2013 | 1.780,93 |
| 1/12/2011 | 948,81 |
| 1/10/2012 | 3.353,91 |
| 1/10/2015 | 1.997,06 |
| 3/11/2014 | 3.759,88 |
| 3/1/2014 | 3.561,85 |
| 7/7/2011 | 3.253,07 |
| 1/10/2015 | 3.994,12 |
| 2/2/2015 | 3.994,12 |
| 2/9/2013 | 3.561,85 |
| 1/11/2011 | 3.253,07 |
| 1/8/2012 | 3.353,91 |
| 2/12/2013 | 3.561,85 |
| 1/11/2013 | 3.561,85 |
| 3/9/2012 | 1.676,95 |
| 2/5/2014 | 3.759,88 |
9.3. aplicar ao Sr. Jose Luiz Batista de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Jose Luiz Batista de Oliveira e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 3 anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável do presente Acórdão.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1870-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1871/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.108/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.596.761-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - PALMAS/TO - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Sr. Gesimário de Franca Carvalho e da Sra. Sadidinha Maciel Bucar Carrilho, em razão da habilitação e concessão irregular de benefício previdenciário NB 21/142.942.919-1;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos em relação à Srª. Sadidinha Maciel Bucar Carrilho, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gesimário de Franca Carvalho e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
| Data de ocorrência | Valor histórico (R$) |
| 7/1/2013 | 0,48 |
| 6/6/2012 | 622,00 |
| 5/4/2012 | 622,00 |
| 6/9/2011 | 272,50 |
| 7/2/2012 | 0,10 |
| 6/6/2011 | 0,10 |
| 31/3/2009 | 20.302,00 |
| 6/12/2011 | 0,64 |
| 8/10/2013 | 678,00 |
| 5/7/2013 | 678,00 |
| 8/5/2012 | 0,10 |
| 5/8/2011 | 0,10 |
| 10/10/2011 | 545,00 |
| 6/12/2010 | 0,44 |
| 6/10/2009 | 465,00 |
| 10/11/2009 | 465,00 |
| 7/12/2009 | 232,50 |
| 9/9/2009 | 232,50 |
| 5/4/2013 | 0,48 |
| 7/2/2013 | 0,48 |
| 9/9/2009 | 0,50 |
| 6/12/2011 | 545,00 |
| 8/2/2010 | 0,10 |
| 6/9/2012 | 622,00 |
| 6/7/2009 | 465,00 |
| 6/8/2012 | 0,10 |
| 8/3/2013 | 678,00 |
| 6/12/2010 | 255,00 |
| 6/7/2010 | 0,10 |
| 10/10/2012 | 622,00 |
| 5/7/2013 | 0,48 |
| 8/2/2011 | 0,10 |
| 7/11/2011 | 0,10 |
| 7/4/2011 | 0,10 |
| 10/10/2011 | 0,10 |
| 11/12/2013 | 339,00 |
| 7/5/2013 | 678,00 |
| 9/9/2009 | 465,00 |
| 6/1/2012 | 545,00 |
| 7/1/2011 | 510,00 |
| 5/11/2010 | 510,00 |
| 6/10/2010 | 0,10 |
| 6/8/2012 | 622,00 |
| 6/6/2011 | 545,00 |
| 6/9/2011 | 0,60 |
| 7/12/2012 | 0,36 |
| 5/8/2011 | 545,00 |
| 7/1/2011 | 0,10 |
| 6/9/2013 | 0,48 |
| 6/5/2011 | 0,10 |
| 5/4/2013 | 678,00 |
| 5/6/2009 | 465,00 |
| 5/11/2010 | 0,10 |
| 6/4/2009 | 465,00 |
| 6/5/2010 | 510,00 |
| 5/4/2012 | 0,10 |
| 5/8/2010 | 510,00 |
| 9/6/2010 | 510,00 |
| 6/11/2013 | 678,00 |
| 8/10/2013 | 0,48 |
| 8/3/2013 | 0,48 |
| 7/12/2009 | 0,34 |
| 6/12/2011 | 272,50 |
| 11/1/2010 | 465,00 |
| 6/9/2011 | 545,00 |
| 7/5/2013 | 0,48 |
| 9/9/2010 | 255,00 |
| 7/4/2010 | 0,10 |
| 9/3/2011 | 540,00 |
| 10/10/2012 | 0,48 |
| 7/2/2012 | 622,00 |
| 6/6/2012 | 0,10 |
| 7/7/2011 | 545,00 |
| 7/4/2010 | 510,00 |
| 7/5/2009 | 465,00 |
| 9/3/2010 | 510,00 |
| 7/1/2013 | 622,00 |
| 9/6/2010 | 0,10 |
| 9/3/2011 | 0,10 |
| 9/9/2010 | 510,00 |
| 8/2/2010 | 510,00 |
| 7/12/2012 | 311,00 |
| 8/11/2012 | 622,00 |
| 11/12/2013 | 0,12 |
| 7/7/2011 | 0,10 |
| 7/12/2012 | 622,00 |
| 8/2/2011 | 540,00 |
| 6/10/2010 | 510,00 |
| 9/9/2010 | 0,10 |
| 7/8/2009 | 465,00 |
| 6/1/2012 | 0,10 |
| 31/3/2009 | 1.661,66 |
| 6/9/2012 | 0,48 |
| 8/5/2012 | 622,00 |
| 6/7/2012 | 0,10 |
| 8/11/2012 | 0,48 |
| 7/12/2009 | 465,00 |
| 11/12/2013 | 678,00 |
| 7/11/2011 | 545,00 |
| 5/8/2010 | 0,10 |
| 6/9/2013 | 339,00 |
| 6/6/2013 | 0,48 |
| 6/12/2010 | 510,00 |
| 6/9/2012 | 311,00 |
| 7/4/2011 | 545,00 |
| 9/3/2010 | 0,10 |
| 7/2/2013 | 678,00 |
| 6/7/2010 | 510,00 |
| 7/8/2013 | 0,48 |
| 7/8/2013 | 678,00 |
| 6/5/2010 | 0,10 |
| 31/3/2009 | 0,34 |
| 6/7/2012 | 622,00 |
| 6/9/2013 | 678,00 |
| 6/6/2013 | 678,00 |
| 6/11/2013 | 0,48 |
| 8/3/2012 | 0,10 |
| 8/3/2012 | 622,00 |
| 6/5/2011 | 545,00 |
9.3. aplicar ao Sr. Gesimário de Franca Carvalho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Gesimário de Franca Carvalho, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. inabilitar Gesimário de Franca Carvalho para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1871-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1872/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.994/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Celi de Oliveira Mello (261.980.291-15).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão da concessão fraudulenta de benefícios assistenciais na Agência da Previdência Social Anápolis Centro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Celi de Oliveira Mello, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Celi de Oliveira Mello, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
| Data de ocorrência | Valor histórico (R$) |
| 16/3/2012 | 0,14 |
| 16/3/2012 | 165,86 |
| 5/4/2012 | 622,00 |
| 9/5/2012 | 622,00 |
| 6/6/2012 | 622,00 |
| 5/7/2012 | 622,00 |
| 6/8/2012 | 622,00 |
| 6/9/2012 | 622,00 |
| 5/10/2012 | 622,00 |
| 7/11/2012 | 622,00 |
| 6/12/2012 | 0,14 |
| 6/12/2012 | 622,00 |
| 7/1/2013 | 622,00 |
| 6/2/2013 | 678,00 |
| 6/3/2013 | 678,00 |
| 4/4/2013 | 678,00 |
| 7/5/2013 | 678,00 |
| 6/6/2013 | 678,00 |
| 4/7/2013 | 678,00 |
| 7/8/2013 | 678,00 |
| 5/9/2013 | 678,00 |
| 4/10/2013 | 678,00 |
| 7/11/2013 | 678,00 |
| 9/12/2013 | 678,00 |
| 9/12/2013 | 0,14 |
| 7/1/2014 | 678,00 |
| 7/2/2014 | 724,00 |
| 13/3/2014 | 724,00 |
| 7/4/2014 | 724,00 |
| 7/5/2014 | 724,00 |
| 5/6/2014 | 724,00 |
| 7/7/2014 | 724,00 |
| 7/8/2014 | 724,00 |
| 8/9/2014 | 724,00 |
| 16/7/2012 | 228,06 |
| 16/7/2012 | 0,94 |
| 3/8/2012 | 622,00 |
| 30/8/2012 | 622,00 |
| 28/9/2012 | 622,00 |
| 31/10/2012 | 622,00 |
| 30/11/2012 | 622,00 |
| 30/11/2012 | 0,94 |
| 27/12/2012 | 622,00 |
| 1/2/2013 | 678,00 |
| 28/2/2013 | 678,00 |
| 1/4/2013 | 678,00 |
| 30/4/2013 | 678,00 |
| 28/5/2013 | 678,00 |
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| 30/11/2016 | 0,60 |
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| 20/12/2011 | 0,67 |
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| 3/2/2012 | 622,00 |
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| 29/5/2015 | 788,00 |
| 29/6/2015 | 788,00 |
| 30/7/2015 | 788,00 |
| 31/8/2015 | 788,00 |
| 29/9/2015 | 788,00 |
| 3/11/2015 | 788,00 |
| 30/11/2015 | 788,00 |
| 30/11/2015 | 0,74 |
| 29/12/2015 | 788,00 |
| 29/1/2016 | 880,00 |
| 29/2/2016 | 880,00 |
| 31/3/2016 | 880,00 |
| 3/5/2016 | 880,00 |
| 31/5/2016 | 880,00 |
| 29/6/2016 | 880,00 |
| 1/8/2016 | 880,00 |
| 30/8/2016 | 880,00 |
| 30/9/2016 | 880,00 |
| 31/10/2016 | 880,00 |
| 30/11/2016 | 880,00 |
| 30/11/2016 | 0,74 |
9.4. aplicar a Celi de Oliveira Mello a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. considerar grave a infração cometida pela Sra. Celi de Oliveira Mello;
9.7. declarar a inabilitação da Sra. Celi de Oliveira Mello para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de oito anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.9. dar ciência desta deliberação à responsável, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos agentes excluídos da relação processual.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1872-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1873/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.992/2024-0.
1.1. Apenso: TC 000.123/2026-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessada: Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (18.572.225/0001-88)
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)
8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Gustavo Leonardo Maia Pereira (OAB/GO 24.472), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Liana Claudia Hentges Cajal (OAB/DF 50.920) e outros, representando Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, com vistas à resolução de controvérsias relacionadas ao contrato de concessão firmado entre a União e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (Concebra), para exploração do sistema rodoviário BR-060/153/262/DF/GO/MG, abrangendo trechos entre Brasília/DF e Betim/MG, com extensão total de 1.177 km;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 3º da Lei 8.443/1992, 11 da Instrução Normativa-TCU 91/2022 e 169, IV, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar atendidas as condicionantes fixadas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 850/2026-Plenário;
9.2. aprovar a proposta da Comissão de Solução Consensual, autorizando a assinatura do respectivo termo de autocomposição (peça 155);
9.3. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de autocomposição, conforme previsão do art. 13 da IN-TCU 91/2022;
9.4. comunicar esta decisão à Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes; e
9.5. arquivar este processo.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1873-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Revisor) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que votou na sessão do dia 01/07/2026: Benjamin Zimler
13.3. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zimler.
13.4. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.5. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.6. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1874/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.114/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Diretoria de Administração e Logística - MGI (00.394.460/0439-75).
3.1. Responsável: R7 Facilities Manutenção e Serviços Ltda. (11.162.311/0001-73).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Walter de Castro Coutinho (5.951/OAB-DF), representando a R7 R7 Facilities Manutenção e Serviços Ltda.; Kayki Tawan Rodrigues Macedo Acrux (210.152/OAB-MG) e Isabela Costa Monteiro de Barros (198.260/OAB-MG), representando Nikolas Ferreira de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada em face de irregularidades em pregão eletrônico conduzido pela Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com o objetivo de contratar serviços continuados de secretariado e apoio administrativo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por R7 Facilities Manutenção e Serviços Ltda.;
9.3. declarar a inidoneidade da sociedade empresária R7 Facilities Manutenção e Serviços Ltda. para participar de licitação na Administração Pública Federal - ou por ela ser contratada -, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, do Distrito Federal e de municípios em que haja aporte de recursos federais, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, em virtude da utilização fraudulenta do benefício de desoneração da folha de pagamento, contrariando o art. 9º, § 9º, da Lei 12.546/2011;
9.4. autorizar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das providências necessárias à inscrição da sociedade empresária sancionada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
9.5. informar a Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o representante, a R7 Facilities Manutenção e Serviços Ltda. e o seu representante legal quanto ao teor desta decisão;
9.6. arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1874-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1875/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.603/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).
3. Embargantes: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Infra S/A (42.150.664/0001-87).
4. Órgãos/Entidades: Ministério dos Transportes; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A (atual Infra S/A).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao Acórdão 1.217/2026-TCU-Plenário tanto pela União, intermediada pelo Ministério dos Transportes e representada pela Advocacia-Geral da União, quanto pela Infra S/A,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer de ambos os embargos de declaração e acolhê-los, com efeito meramente integrativo, para esclarecer que, nos termos da fundamentação, a abstenção determinada no subitem 9.1 do Acórdão 1.217/2026-TCU-Plenário:
9.1.1. não alcança:
9.1.1.1. a execução dos contratos vigentes celebrados antes da prolação do acórdão e voltados à elaboração de estudos técnicos e de projeto básico de engenharia e às atividades de gestão socioambiental e fundiária do trecho;
9.1.1.2. o pagamento de medições e desembolsos relativos a serviços já prestados ou em execução no âmbito dos ajustes vigentes;
9.1.1.3. a homologação de procedimentos licitatórios já deflagrados, ato que não constitui, por si, novo compromisso financeiro nem enseja desembolso;
9.1.1.4. a assinatura de contratos e a emissão de ordens de serviço cujo objeto não importe execução física das obras, a exemplo dos relativos à elaboração de estudos, de projeto básico e de projeto executivo de engenharia, à realização de sondagens técnicas, à supervisão de estudos e projetos e aos demais serviços de engenharia consultiva, bem como às atividades de gestão socioambiental e fundiária;
9.1.1.5. a assinatura de contratos decorrentes de procedimentos licitatórios já homologados, ainda que o respectivo objeto compreenda a execução de obras, desde que o início de cada etapa contratual permaneça condicionado à emissão de ordem de serviço específica, observado o subitem 9.1.2.1;
9.1.1.6. a contratação, existente ou futura, de estudos relacionados à análise de viabilidade ou de vantajosidade socioeconômica do empreendimento ou da futura concessão, a exemplo dos referidos nos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.217/2026-TCU-Plenário;
9.1.1.7. os atos estritamente conservatórios ou emergenciais voltados à manutenção, segurança e integridade dos ativos já incorporados ao patrimônio público dos quais não resulte avanço físico da implantação do trecho nem retomada da construção.
9.1.2. alcança:
9.1.2.1. a emissão de ordens de serviço, ou de atos equivalentes de autorização de início, destinados à execução física das obras de implantação do trecho, bem como à supervisão e à fiscalização dessa execução enquanto não corrigida a deficiência de motivação de que trata o subitem 9.1 do Acórdão 1.217/2026-TCU-Plenário.
9.2. informar o teor desta deliberação ao Ministério dos Transportes - por intermédio da Subconsultoria-Geral da União de Representação Extrajudicial, da Advocacia-Geral da União - e à Infra S.A.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1875-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1876/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.062/2025-9.
1.1. Apenso: 018.377/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo de desestatização - conduzido sob o rito da Instrução Normativa-TCU 81/2018 - dos serviços de operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), estruturado como Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar - dado o escopo definido para análise da presente desestatização, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno e no art. 9º da IN-TCU 81/2018, e ressalvadas as determinações, as recomendações e as ciências constantes deste acórdão - que não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do referido processo;
9.2. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à publicação do edital de licitação da concessão dos serviços de operação e manutenção do Pisf:
9.2.1. promova os ajustes necessários na modelagem econômico-financeira de modo a introduzir mecanismo contratual que condicione a remuneração da concessionária à efetiva incorporação e disponibilidade operacional das infraestruturas sob responsabilidade do poder concedente - de forma proporcional e restrita às obras efetivamente entregues - no que se refere às obras ainda não contempladas por mecanismo equivalente ao da Cláusula 10.31 da minuta de contrato, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade e à diretriz inscrita no art. 4º, inciso I, da Lei 11.079/2004;
9.2.2. efetue a consolidação dos instrumentos convocatório e contratual, incluindo na minuta de edital o item 5.4, com os critérios de cálculo da parcela adicional de capital social a que se refere a Cláusula 35.2 da minuta de contrato - ou ajustando a remissão nela contida -, bem como saneando a referência cruzada não resolvida da Cláusula 35.6, em atenção ao art. 3º da IN-TCU 81/2018;
9.2.3. harmonize as Cláusulas 49.9 e 62.5 da minuta de contrato, uniformizando a classificação da infração consistente na não apresentação do Plano de Desmobilização, em observância aos princípios da segurança jurídica e da motivação, ao art. 23, inciso VIII, da Lei 8.987/1995 e ao art. 3º da IN-TCU 81/2018;
9.3. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à publicação do edital de licitação da concessão dos serviços de operação e manutenção do Pisf:
9.3.1. avalie a conveniência de conferir operacionalidade à disciplina das Cláusulas 46.5, 46.5.1 e 46.5.2 da minuta de contrato mediante a definição de procedimento, critérios objetivos e prazos para a desconsideração, no cômputo dos indicadores de desempenho, dos impactos decorrentes da materialização de riscos alocados ao poder concedente, em observância aos arts. 4º, inciso VI, e 6º, § 1º, da Lei 11.079/2004;
9.3.2. revise o Sistema de Mensuração de Desempenho constante do Anexo 2 da minuta de contrato, no sentido de:
9.3.2.1. aprimorar o Índice de Integridade de Infraestrutura (IDI), de sorte que a atribuição de nota zero em qualquer pergunta utilizada para aferição dos indicadores que o compõem, quando reiterada ou continuada, enseje consequências contratuais específicas, independentemente da proporção de 20% prevista no instrumento atual, em observância à vinculação da remuneração variável ao desempenho do parceiro privado, autorizada pelo art. 6º, § 1º, da Lei 11.079/2004, à exigência de critérios objetivos de avaliação do desempenho, inscrita no art. 5º, inciso VII, da mesma lei, e à diretriz de adequada repartição dos riscos, prevista em seu art. 4º, inciso VI;
9.3.2.2. estender ao Indicador de Disponibilidade do Centro de Referência Cultural e do Posto Avançado do Poder Concedente - integrante do Índice de Disponibilidade (IDD) - sistemática análoga àquela proposta para o IDI, em homenagem aos princípios da isonomia e da impessoalidade; e
9.3.2.3. fortalecer a disciplina contratual de sanções para garantir que o descumprimento reiterado de metas de desempenho acarrete efeitos proporcionais e tempestivos, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público;
9.3.3. avalie o aperfeiçoamento da Cláusula 50.7 da minuta de contrato mediante, por exemplo, a definição de critérios objetivos e prévios de dosimetria das sanções, a fixação de limite máximo para redução dos percentuais das multas, a vedação de reclassificação de infrações ou de redução de penalidades nas hipóteses de reincidência ou de infração vinculada a indicador de desempenho e a exigência de decisão fundamentada e pública, em observância aos princípios da impessoalidade, da proporcionalidade e da motivação e ao art. 23, inciso VIII, da Lei 8.987/1995, tendo como parâmetro, no que couber, o art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021;
9.3.4. avalie a adoção de mecanismos contratuais ou editalícios capazes de inibir a apresentação de propostas inexequíveis sem prejuízo da competitividade do certame, em observância aos princípios da isonomia, da eficiência e da economicidade e ao dever de julgamento objetivo da licitação, inscrito no art. 12 da Lei 11.079/2004 e no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
9.3.5. preveja mecanismos voltados a fomentar a geração, pela concessionária, de energia a partir de fontes renováveis - principalmente a fotovoltaica, sobre os canais e espelhos d'água do sistema -, sempre que técnica e economicamente viável, seja para autoconsumo no bombeamento, com consequente redução dos ressarcimentos de energia a cargo da União, seja a título de receita acessória, valendo-se, inclusive, do objeto das revisões quinquenais previsto na Cláusula 42.2, "ii", da minuta de contrato, em observância ao art. 4º, inciso I, da Lei 11.079/2004 e aos princípios da eficiência e da economicidade;
9.3.6. preveja, na minuta de contrato, quanto às receitas acessórias de energia, a reavaliação periódica do percentual de compartilhamento dos respectivos ganhos com o poder concedente, à medida que evoluam o marco regulatório dos usos não prioritários, a maturidade do mercado e as condições de custo da energia, sobretudo após o encerramento, em dezembro de 2042, do contrato de fornecimento de energia firmado com a Chesf, em observância ao art. 4º, inciso I, da Lei 11.079/2004 e aos princípios da eficiência e da economicidade;
9.3.7. avalie a incorporação, na minuta de contrato, de mecanismos destinados a disciplinar o tratamento de eventos extraordinários não previstos na matriz de riscos e estranhos à gestão do serviço concedido, em observância à diretriz de repartição objetiva de riscos prevista nos arts. 4º, inciso VI, e 5º, inciso III, da Lei 11.079/2004;
9.3.8. avalie a atribuição de maior densidade à Cláusula 39.2.1 da minuta de contrato, mediante o estabelecimento de parâmetros orientadores para a caracterização das variações significativas aptas a autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em analogia ao disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução-ANA 178/2024;
9.3.9. avalie o aperfeiçoamento da Cláusula 8.5.3 da minuta de contrato de modo a prever mecanismos adicionais de coordenação institucional, definição de responsabilidades e formalização da cooperação dos atuais operadores do sistema durante a fase de transição operacional, considerada a posição de Operadora Federal do Pisf atribuída à União - por intermédio do próprio ministério - pelo art. 12, § 1º, do Decreto 5.995/2006, com vistas a reduzir os riscos de descontinuidade dos serviços e de perda de conhecimento operacional crítico;
9.3.10. avalie a previsão de mecanismos destinados a assegurar a continuidade operacional do sistema na hipótese de a migração dos contratos de energia elétrica ou a adesão da concessionária à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não se concluírem no cronograma previsto para a Fase 2 da PPP, especialmente quando o atraso decorrer de fatores alheios à atuação da concessionária, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público; e
9.3.11. avalie a inclusão, na minuta de contrato, de mecanismos destinados a disciplinar situações de atraso, omissão ou funcionamento inadequado das instâncias de governança do Sistema de Gestão do Pisf (SGIB), em especial quanto à elaboração do Plano de Gestão Anual, prevendo procedimentos subsidiários, regras transitórias ou medidas de contingência aptas a assegurar a continuidade da operação do sistema, considerados o arranjo institucional estabelecido pelos arts. 3º, inciso III, 6º, inciso IV, e 19 do Decreto 5.995/2006 - cujo § 4º disciplina apenas a hipótese de ausência do Conselho Gestor do Pisf -, e a Resolução-ANA 168/2023;
9.4. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, no art. 12, § 2º, do Decreto 5.995/2006, com a redação dada pelo Decreto 12.156/2024, no art. 4º, incisos I e III, da Lei 11.079/2004 e nos arts. 4º, inciso X, e 5º, inciso I, alínea "b", do Decreto 9.203/2017, que:
9.4.1. dote a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica de estrutura e capacitação adequadas para gerenciamento efetivo do futuro contrato de concessão do Pisf e dos contratos de prestação de serviços de adução de água bruta firmados com os estados beneficiados, em momento que preceda o início da operação, assegurando, entre outros aspectos, a efetividade da atuação da Entidade Verificadora e a adequada aferição dos indicadores de desempenho da concessionária, condição indispensável à correta aplicação do regime de remuneração variável, à preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual e à continuidade do serviço público delegado;
9.4.2. constitua formalmente a equipe de gestão do contrato de concessão previamente à sua assinatura; e
9.4.3. elabore e mantenha plano ou manual de gestão contratual que abranja, no mínimo, as transições entre as fases da concessão, o monitoramento de desempenho, a aplicação do mecanismo de pagamento e a interface com a Entidade Verificadora;
9.5. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de justificativa técnica documentada para a opção pelo modelo de PPP Administrativa, na concessão dos serviços de operação e manutenção do Pisf, representa inobservância do dever de motivação dos atos administrativos positivado nos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, do princípio da publicidade e da diretriz de transparência dos procedimentos e das decisões das parcerias público-privadas prevista no art. 4º, inciso V, da Lei 11.079/2004;
9.6. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a supressão da etapa de viva-voz na minuta de edital, na forma como promovida, carece da motivação explícita, clara e congruente exigida pelos arts. 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50 da Lei 9.784/1999;
9.7. autorizar o monitoramento das determinações e das recomendações constantes deste acórdão, a ser realizado nestes autos, incluindo, com prioridade, a verificação, logo após a publicação do edital de licitação, do cumprimento da determinação constante do subitem 9.2.2 deste acórdão e da suficiência dos critérios de cálculo da parcela adicional de capital social então divulgados;
9.8. informar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico quanto ao teor da presente deliberação; e
9.9. restituir os autos à AudUrbana para monitoramento deste acórdão e prosseguimento do presente acompanhamento.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1876-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1877/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.410/2016-5.
1.1. Apenso: 024.386/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).
3. Interessado: Ministério das Cidades.
3.1. Responsáveis: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. (88.309.620/0001-58); Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Celso Renato Pitanguy Lucena (177.121.067-20); Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A (29.918.943/0008-56); Luiz Antônio Cosenza (314.722.227-68); Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia - Serveng Civilsan Filial de Brasília (48.540.421/0006-46); TC/BR - Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda. (03.652.914/0001-25).
3.2. Embargantes: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia - Serveng Civilsan Filial de Brasília (48.540.421/0006-46); Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A (29.918.943/0008-56); Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. (88.309.620/0001-58).
4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Raquel Cristine Mendes Ramos e Jefferson Barros Figueiredo, representando a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal; Guilherme Camargo Giacomini (406.800/OAB-SP), Marcela Moura Martins de Barros (166.066/OAB-RJ) e outros, representando a Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.; Valdivino Garcez dos Santos Júnior (39.501/OAB-DF), representando Celso Renato Pitanguy Lucena; Laetizia Marchand de Carvalho (172.503/OAB-RJ), Karine Ferreira de Moura (173.277/OAB-RJ), Daniel Carvalho de Moura (234.772/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Antônio Cosenza; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Marina Hermeto Correa (75.173/OAB-MG), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (89.353/OAB-MG), Nayron Sousa Russo (403.622/OAB-SP), Mariana Barbosa Miraglia (169.443/OAB-RJ) e outros, representando a Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia - Serveng Civilsan Filial de Brasília; Patrícia Guércio Teixeira Delage (35.148/OAB-DF), Helton da Silva Soares e outros, representando a Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Adilson Elias de Oliveira Sartorello (160.824/OAB-SP), Dirceu Carreira Júnior (209.866/OAB-SP) e outros, representando a Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Felipe Gregório de Velloso Vianna, Jefferson Lourenço dos Santos e outros, representando a TC/BR - Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda.; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (35.148/OAB-DF) e outros, representando a Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos ao Acórdão 664/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar os embargantes do teor desta deliberação.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1877-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
ACÓRDÃO Nº 1878/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.246/2017-7.
1.1. Apensos: 018.172/2018-0; 018.171/2018-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsável: Eunelio Macedo Mendonca (509.185.833-49).
3.3. Recorrente: Eunelio Macedo Mendonca (509.185.833-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Santo Antônio dos Lopes - MA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Geval de Oliveira (29235/OAB-DF), Andre Luiz Condoto Oshiro (31600/OAB-DF) e outros, representando Eunelio Macedo Mendonca.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Eunélio Macedo Mendonça contra o Acórdão 2.237/2018- 1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno, conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 2.237/2018- 1ª Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1878-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
ACÓRDÃO Nº 1879/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.208/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03).
3.2. Responsável: Celio da Silva Vanderlei (267.740.028-62).
3.3. Recorrente: Celio da Silva Vanderlei (267.740.028-62).
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AC Martinópolis.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato Antônio Pappotti (OAB-SP/145657).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Celio da Silva Vanderlei contra o acórdão 1135/2025-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar ao responsável e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que a íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1879-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1880/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.928/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia (MME); Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras); Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Luísa Berni Mendonca dos Santos (147936/OAB-RJ), entre outros, representando o BNDES; Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ), entre outros, representando a Petrobras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o objetivo de avaliar a efetividade da Política de Conteúdo Local (PCL) no setor de petróleo e gás natural, especialmente quanto à sua capacidade de promover o desenvolvimento da indústria nacional, fortalecer a competitividade da cadeia produtiva brasileira e ampliar os benefícios econômicos e tecnológicos decorrentes da exploração dos recursos petrolíferos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a edição da Resolução CNPE 11/2023 sem a prévia realização de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) contraria o art. 5º da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) c/c os art. 1º, § 2º, e art. 3º do Decreto 10.411/2020;
9.2. determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com fundamento no art. 4º, inciso I, c/c o art. 7º, § 3º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, que apresentem a este Tribunal, no prazo de 180 dias, um plano de ação, contendo as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para a implementação, visando a:
9.2.1. revisão dos objetivos estratégicos da PCL e o desdobramento desses objetivos em metas e indicadores sob a ótica da formulação SMART (específicos, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e temporais), dissociando os fins almejados dos instrumentos de implementação da PCL, em especial não confundindo as metas da política pública com o cumprimento dos índices de conteúdo local, de modo a sanar a inobservância do princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e a dar efetivo cumprimento às exigências de governança estabelecidas no art. 5º, inciso II, do Decreto 9.203/2017;
9.2.2. estruturação e implementação de metodologia para o processo de avaliação da PCL, que considere as diferenças metodológicas do processo de avaliação em relação ao processo de monitoramento e que contemple a aferição da proporcionalidade entre os custos econômicos da política pública e os benefícios auferidos, conforme exigido pelo art. 2º, § 3º, da Lei 9.478/1997;
9.2.3. realização de estudo técnico e formal, baseado em dados concretos de mercado, para o mapeamento da capacidade produtiva e tecnológica nacional da cadeia industrial fornecedora para o setor de petróleo e gás natural, conforme exigido pelo art. 2º, § 3º, da Lei 9.478/1997;
9.2.4. realização de uma Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução CNPE 11/2023, conforme o disposto no art. 13, §§ 2º e3º, do Decreto 10.411/2020;
9.3. recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que adotem as seguintes medidas, visando ao aumento da efetividade da PCL:
9.3.1. implementação de mecanismos permanentes de articulação interinstitucional, com participação efetiva do MDIC e outros órgãos pertinentes, à semelhança das instâncias existentes no extinto Programa Pedefor, de forma a garantir coordenação, coerência e continuidade estratégica às decisões relacionadas ao conteúdo local e à política industrial;
9.3.2. definição dos segmentos estratégicos da base industrial do setor de petróleo e gás natural que terão fomento prioritário na PCL por meio de instrumentos de incentivos, identificando os segmentos industriais de maior potencial de geração de externalidades positivas (competitividade internacional, desenvolvimento tecnológico, exportações, especificações de engenharia que favoreçam o fornecimento nacional, etc.) em cada tipo de localidade (terra e mar), fase (exploração e desenvolvimento) e macrogrupo (poços, subsea e UEPs nos blocos marítimos);
9.3.3. realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para verificar a viabilidade (técnica, jurídica e econômica) da normatização e implementação de instrumentos regulatórios de incentivos em adição aos instrumentos de reserva de mercado já existentes (índices de conteúdo local), a exemplo de multiplicadores de conteúdo local para segmentos estratégicos e de unidades de conteúdo local (bonificação) que foram propostos no extinto Programa Pedefor;
9.3.4. realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para verificar a viabilidade (técnica, jurídica e econômica) da normatização e implementação de instrumentos regulatórios de incentivos que visam à integração das políticas públicas PCL e PD&I, a exemplo dos instrumentos propostos pela ANP no âmbito do Potencializa E&P, em especial os instrumentos de bonificação de conteúdo local que viabilizem investimentos diretos em programas estruturantes de PD&I relacionados ao fomento e desenvolvimento de empresas brasileiras: programa de capacitação de fornecedores, programa ANP de empreendedorismo (NAVE) e outros que possam ser propostos;
9.3.5. realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para verificar a viabilidade (técnica, jurídica e econômica) da normatização e implementação de instrumento regulatório de incentivo específico, via bonificação de conteúdo local, para financiar a realização de estudos técnicos que forneçam subsídios diretos e relevantes para o aprimoramento da Política de Conteúdo Local, a exemplo de estudos para o mapeamento produtivo e tecnológico da cadeia industrial do setor de petróleo e gás natural;
9.3.6. manifestação formal da ANP em processos de AIR, de ARR e em outros estudos no âmbito da Política de Conteúdo Local, de forma a subsidiar tecnicamente os processos de avaliação e de alterações regulatórias da PCL, a exemplo do aumento dos índices de conteúdo local e da criação de novos instrumentos de incentivos;
9.3.7. viabilização, por meio de consultas, audiências públicas ou outros meios adequados, da participação da sociedade civil organizada (associações de petroleiras, associações de fornecedores industriais e demais entes interessados) nos processos de AIR, de ARR e em outros estudos no âmbito da Política de Conteúdo Local;
9.4. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que adote as seguintes medidas no sentido de aprimorar os seus mecanismos regulatórios e de gestão referentes à Política de Conteúdo Local:
9.4.1. estruturação de instâncias institucionais permanentes de interação e planejamento conjunto entre a Superintendência de Conteúdo Local (SCL) e a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente (STM) visando à integração, ao planejamento e à coordenação conjunta da PCL e do PD&I;
9.4.2. aprimoramento dos painéis dinâmicos de conteúdo local, visando à maior clareza, inteligibilidade, transparência e utilidade analítica dos dados apresentados, reduzindo a complexidade de consulta pelos usuários;
9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, incluindo o relatório e voto que o subsidiam, bem como o inteiro teor do relatório definitivo de auditoria, aos seguintes órgãos e entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Ministério de Minas e Energia (MME); Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ); Associação Brasileira das Empresas de Bens e Serviços de Petróleo (ABESPetro); Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP);
9.6. encaminhar o presente acórdão, com vistas a subsidiar os debates legislativos que repercutam nos diversos aspectos da política de conteúdo local (PCL) no setor de petróleo e gás natural, nos termos do Memorando- Circular Segecex 45/2017, às seguintes comissões legislativas:
9.6.1. da Câmara dos Deputados: Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; Comissão de Minas e Energia;
9.6.2. do Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos; Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática; e
9.7. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1880-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1881/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.807/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de contas especial).
3. Embargantes: César Augusto Gonçalves (232.604.247-68) e Instituto Brasileiro de Hospedagem - IBH (04.785.175/0001-02).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878), entre outros, representando César Augusto Gonçalves e o Instituto Brasileiro de Hospedagem.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.281/2026-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de forma a alterar a redação do item 1 do Acórdão 1.281/2026-TCU-Plenário, para "processo nº TC 012.807/2017-6"; e
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1881-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1882/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.117/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que abrigam relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) relativa à contratação integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução do remanescente das obras de reconstrução do Lote C, na rodovia BR-319/AM, no segmento compreendido entre o km 218,2 e o km 250,0 (extensão total de 31,8 km),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 315/2020, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que:
9.1.1. a inexistência de normativo interno que forneça orientação específica e vinculante para que conste explicitamente nos termos de referência de licitações sob regime de contratação integrada a obrigatoriedade de adoção, no projeto básico/executivo a ser elaborado pelo contratado, de soluções técnicas previstas no anteprojeto e consideradas essenciais, pode comprometer a segurança jurídica, a economicidade e o interesse público, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
9.1.2. a inexistência de normativo interno que estabeleça metodologia, critérios, premissas e parâmetros a serem adotados no dimensionamento mecanístico, bem como procedimentos objetivos para análise e aceitação dos anteprojetos e projetos de pavimentação que utilizem essa abordagem, especialmente em contratações integradas, pode introduzir elevado grau de subjetividade nas soluções propostas e em sua avaliação, em prejuízo do julgamento objetivo, da impessoalidade e da segurança jurídica, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
9.1.3. a inexistência, nos documentos que compõem o Edital 326/2025, de informação explícita aos licitantes acerca da possibilidade de futura alteração da solução de pavimentação prevista no anteprojeto - de adoção obrigatória no projeto básico/executivo - em decorrência dos resultados a serem obtidos no trecho experimental programado para execução entre julho/2026 e setembro/2027 no âmbito do Contrato 563/2024, com eventual repercussão contratual nos termos do art. 133, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a transparência, a publicidade e a segurança jurídica do certame, previstas no art. 5º da mesma Lei;
9.1.4. a aprovação de projeto executivo para as obras de reconstrução do segmento C da BR-319/AM (Edital 326/2025) contemplando solução de pavimentação que apresente parâmetros críticos de análise mecanística (tensões, deformações e deslocamentos críticos) que traspassem os valores limites observados na solução referencial do anteprojeto de pavimentação configura perda de qualidade do objeto contratado, em afronta ao princípio da vinculação ao edital (Lei nº 14.133/2021, art. 5º);
9.1.5. a execução de etapas contratuais no âmbito do Contrato 563/2024 sem a correspondente formalização das medições e sem respaldo documental apto a subsidiar a liquidação da despesa afronta os arts. 60 e 63 da Lei nº 4.320/1964;
9.1.6. a execução de serviços no âmbito do Contrato 563/2024 sem a prévia emissão de empenho suficiente pode indicar risco de realização de despesa sem a correspondente cobertura orçamentária, em afronta ao art. 60 da Lei nº 4.320/1964;
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no inciso III do art. 250 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.2.1. avalie a conveniência e oportunidade, considerando a relevância técnica do trecho experimental a ser executado entre julho de 2026 e setembro de 2027 no âmbito do Contrato 563/2024, de promover a participação efetiva de seu Instituto de Pesquisas em Transportes (IPR), bem como de instituições acadêmicas parceiras, no acompanhamento técnico, no controle tecnológico e na análise dos resultados obtidos, de modo a assegurar maior robustez metodológica e adequada utilização dos dados para o aprimoramento da metodologia mecanístico-empírica (MeDiNa);
9.2.2. avalie a conveniência e a oportunidade de promover estudos específicos destinados a aprofundar a análise da modelagem de aderência entre as camadas do pavimento no software MeDiNa e seus componentes, considerando que o tratamento binário atualmente adotado (0 ou 1) pode simplificar excessivamente as condições reais de campo e influenciar de forma significativa os resultados dos dimensionamentos realizados pela metodologia mecanístico-empírica, com potenciais reflexos sobre a confiabilidade das soluções projetadas;
9.2.3. avalie os impactos da alteração do greide da BR-319/AM - Contrato 563/2024 na integridade estrutural do pavimento e das camadas de terraplenagem, considerando as condições de suporte do subleito e o dimensionamento da solução pavimentação originalmente previsto;
9.2.4. avalie os efeitos do rebaixamento do greide da BR-319/AM - Contrato 563/2024 sobre a dinâmica hidrológica do trecho, especialmente quanto à capacidade operacional e hidráulica do sistema de drenagem da rodovia, bem como quanto à alteração da relação altimétrica da plataforma com áreas sazonalmente inundáveis ou potencialmente sujeitas a alagamentos;
9.2.5. avalie se o rebaixamento do greide da BR-319/AM - Contrato 563/2024 compromete a resiliência da solução implantada, especialmente quanto à sua capacidade de suportar, sem perda relevante de desempenho, eventos hidrológicos adversos - definidos como precipitações, vazões ou níveis d'água superiores aos parâmetros considerados no dimensionamento das estruturas - e de se adaptar às condições geotécnicas, hidrogeológicas e ambientais próprias do trecho;
9.2.6. avalie a necessidade de formalização de revisão de projeto em fase de obra (RPFO), considerando a alteração de greide da BR-319/AM - Contrato 563/2024 em relação ao projeto aprovado;
9.3. dar ciência, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 315/2020, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que se apurou nota para o iPMP do Lote C da BR-319/AM de 46%, alertando-se quanto aos desvios em relação ao estado da arte do planejamento e da maturidade de projetos evidenciados na presente avaliação;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao Dnit; e
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1882-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1883/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.955/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Silvana Rodrigues Ribeiro (004.543.655-00); Adeobiane Maria de Carvalho (047.536.614-07).
4. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS em Juazeiro/BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da concessão irregular de benefício previdenciário de pensão, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Silvana Rodrigues Ribeiro e Adeobiane Maria de Carvalho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Silvana Rodrigues Ribeiro e Adeobiane Maria de Carvalho, condenando-as, solidariamente, em débito, pelos valores abaixo indicados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas especificadas, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social:
| Data | Valor histórico (R$) |
| 24/4/2012 | 2.315,00 |
| 28/8/2012 | 622,00 |
| 25/6/2015 | 788,00 |
| 26/7/2016 | 880,00 |
| 28/3/2016 | 880,00 |
| 26/12/2014 | 724,00 |
| 28/8/2012 | 311,00 |
| 25/4/2012 | 622,00 |
| 24/4/2012 | 28.664,00 |
| 27/11/2012 | 622,00 |
| 25/9/2012 | 622,00 |
| 27/8/2013 | 678,00 |
| 25/11/2016 | 440,00 |
| 28/10/2013 | 678,00 |
| 27/8/2014 | 724,00 |
| 29/7/2013 | 678,00 |
| 28/1/2014 | 724,00 |
| 28/1/2013 | 678,00 |
| 24/12/2012 | 622,00 |
| 24/4/2012 | 622,00 |
| 27/1/2015 | 788,00 |
| 24/2/2015 | 788,00 |
| 26/4/2016 | 880,00 |
| 27/11/2012 | 0,73 |
| 24/4/2012 | 4.336,27 |
| 26/8/2016 | 440,00 |
| 24/4/2012 | 0,73 |
| 25/5/2016 | 880,00 |
| 25/9/2013 | 678,00 |
| 28/7/2014 | 724,00 |
| 20/7/2012 | 622,00 |
| 27/4/2015 | 788,00 |
| 25/11/2014 | 724,00 |
| 26/11/2013 | 678,00 |
| 26/5/2015 | 788,00 |
| 25/6/2014 | 724,00 |
| 26/8/2016 | 880,00 |
| 26/3/2015 | 788,00 |
| 25/4/2014 | 724,00 |
| 27/5/2014 | 724,00 |
| 28/5/2012 | 622,00 |
| 25/11/2014 | 362,00 |
| 27/10/2015 | 788,00 |
| 26/3/2014 | 724,00 |
| 27/8/2014 | 362,00 |
| 25/11/2016 | 880,00 |
| 24/2/2016 | 880,00 |
| 26/2/2013 | 678,00 |
| 25/11/2016 | 0,73 |
| 25/9/2015 | 788,00 |
| 26/11/2013 | 0,73 |
| 26/6/2012 | 622,00 |
| 25/11/2014 | 0,73 |
| 25/9/2014 | 724,00 |
| 27/6/2016 | 880,00 |
| 24/12/2013 | 678,00 |
| 25/3/2013 | 678,00 |
| 26/11/2013 | 339,00 |
| 25/11/2015 | 394,00 |
| 26/8/2015 | 788,00 |
| 28/10/2014 | 724,00 |
| 25/6/2013 | 678,00 |
| 27/5/2013 | 678,00 |
| 25/11/2015 | 788,00 |
| 28/7/2015 | 788,00 |
| 25/11/2015 | 0,73 |
| 27/11/2012 | 311,00 |
| 26/10/2012 | 622,00 |
| 28/9/2016 | 880,00 |
| 26/1/2016 | 880,00 |
| 23/12/2015 | 788,00 |
| 25/2/2014 | 724,00 |
| 26/4/2013 | 678,00 |
| 25/9/2015 | 394,00 |
| 26/10/2016 | 880,00 |
| 27/8/2013 | 339,00 |
9.3. aplicar a Silvana Rodrigues Ribeiro e Adeobiane Maria de Carvalho, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil rais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-as de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.6. considerar grave a infração cometida por Silvana Rodrigues Ribeiro e Adeobiane Maria de Carvalho e inabilitá-las para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência desta decisão às responsáveis, à Gerência Executiva do INSS em Juazeiro/BA e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1883-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1884/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.075/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este Acompanhamento com o objetivo de coletar, de forma sistemática, informações sobre os projetos de investimento que integram a carteira da Petrobras em seu Plano Estratégico;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. classificar como sigilosas, e com restrição de acesso em grau de confidencialidade "reservado", as seções II, em seus parágrafos 25, 26 e Gráfico 1, IV.1, IV.1.1, IV.1.2, IV.1.3, IV.1.4 e IV.2; e os Apêndices A, B, C, D, E e F da instrução à peça 131 destes autos, no e-TCU, com base no art. 9º, VIII, e § 1º, da Resolução TCU 294/2018, e no art. 23, VIII, da Lei 12.527/2011;
9.2. considerar cumprida integralmente a finalidade deste processo; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1884-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
ACÓRDÃO Nº 1885/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.653/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para realização de auditoria operacional no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com foco em falhas de governança, cumprimento da Lei 14.785/2023, boas práticas regulatórias, morosidade, aumento de filas e eficiência na avaliação de pedidos de registro de agrotóxicos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; nos arts. 157, 231, 232, inciso III, e 233 do Regimento Interno do TCU; e nos arts. 4º, inciso I, alínea "b", e 14, início I da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis;
9.2. informar à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados que os resultados da auditoria autorizada pelo Acórdão 1.789/2026-TCU-Plenário subsidiarão o atendimento desta solicitação, observados os pontos de convergência identificados no planejamento da fiscalização e preservado o tratamento processual próprio de cada SCN;
9.3. sobrestar os presentes autos, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, até a disponibilização dos resultados da auditoria autorizada no TC 006.340/2026-1 pelo Acórdão 1.789/2026-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência desta decisão à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e à Secretaria de Relações Institucionais do TCU; e
9.5. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que, após a disponibilização dos resultados da auditoria no TC 006.340/2026-1, levante o sobrestamento e instrua conclusivamente esta SCN.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1885-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1886/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.248/2024-0.
1.1. Apenso: 008.381/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Rocha Bruno (277.955.513-00); Jerônimo Neto Brandão (285.199.493-04).
3.3. Recorrente: Carlos Alberto Rocha Bruno (277.955.513-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Morrinhos/CE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Samio Silva Galdino (46917/OAB-CE), representando Jerônimo Neto Brandão; Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), representando Carlos Alberto Rocha Bruno.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Carlos Alberto Rocha Bruno, ex-prefeito do município de Morrinhos/CE (gestão 2017-2020), contra o Acórdão 7.690/2024-TCU-Segunda Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em que o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao ressarcimento de débito e aplicou-lhe multa em razão da inexecução parcial, sem aproveitamento útil, da parcela executada de obras associadas à pavimentação e urbanização da Avenida Beira-Rio (Contrato de Repasse 822445/2015),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de revisão para tornar insubsistentes os itens 9.3; 9.4; 9.5; 9.6; e 9.7 da deliberação recorrida;
9.2. excluir Carlos Alberto Rocha Bruno da relação processual; e
9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao outro responsável, ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Ceará.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1886-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
ACÓRDÃO Nº 1887/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.632/2024-8.
1.1. Apensos: 006.673/2026-0; 009.939/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).
3. Embargante: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - PPSA (18.738.727/0001-36).
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Defensoria Pública da União; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Gestora de Ativos; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Luis Inácio Lucena Adams (OAB/DF 29.512) e outros, representando a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) em face do subitem 9.1 do Acórdão 1.372/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a redação atual do subitem 9.1 do Acórdão 1.372/2026-TCU-Plenário, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia e à Petróleo Pré-Sal S.A. - PPSA, em articulação com o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 6º da Lei 4.320/1964, que, no prazo de 30 dias contado do término da vigência do Contrato de Remuneração 29/2025 e, em qualquer hipótese, antes da celebração de novo contrato, prorrogação, renovação ou aditivo que mantenha ou reproduza a sistemática de dedução prévia da remuneração da PPSA, adotem as providências necessárias para que a remuneração da estatal pelos serviços prestados à União, inclusive quando relacionada a receitas futuras decorrentes de contratos de partilha já vigentes, preserve o recolhimento integral da receita bruta devida à Conta Única do Tesouro Nacional, assegurando-se o pagamento da contraprestação à PPSA mediante regular execução orçamentária e financeira, vedado o abatimento ou a dedução prévia dessa remuneração antes do ingresso da receita na Conta Única do Tesouro Nacional;"
9.2. esclarecer que a determinação do subitem 9.1 do Acórdão 1.372/2026-TCU-Plenário, com a redação dada pelo subitem 9.1 deste acórdão, não alcança, durante a vigência do Contrato de Remuneração 29/2025, os atos ordinários necessários à sua execução, inclusive a transferência da conta específica prevista no art. 2º, § 1º, da Portaria MME 884/2025, para a conta corrente da PPSA, dos valores de remuneração regularmente apurados, aprovados pelo MME e segregados, observadas as condições estabelecidas na referida Portaria e no contrato;
9.3. encaminhar os autos à AudRecursos para exame de mérito do pedido de reexame interposto pela Defensoria Pública da União (peças 296-297), nos termos do despacho à peça 332;
9.4. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1887-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1888/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.065/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Reprocópia Comércio, Representações e Assistência Técnica Ltda.
4. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
8. Representação legal: Alexandre Augusto Carneiro (OAB/MG 81.699), representando Reprocópia Comércio, Representações e Assistência Técnica Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão 91473/2025, sob a responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), tendo por objeto a contratação de solução integrada de impressão eletrônica industrial, autoenvelopamento, gerenciamento e monitoração do ambiente de impressão, incluindo hardware, software, manutenção e suprimentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;
9.3. no mérito, considerar a representação improcedente;
9.4. comunicar a presente deliberação à representante e ao Serviço Federal de Processamento de Dados; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1888-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1889/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.939/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Ministério dos Transportes; Agência Nacional de Transportes Terrestres
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 522/2025-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou acompanhamento destinado a avaliar as providências governamentais relacionadas ao encerramento próximo de contratos de concessão ferroviária, tratando o presente processo, especificamente, das medidas adotadas em relação à Malha Sul, concedida à Rumo Malha Sul S.A.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.2 do Acórdão 522/2025-Plenário no que tange à Malha Sul;
9.2. restituir os autos à AudPortoFerrovia para prosseguir o monitoramento; e
9.3. comunicar esta deliberação ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1889-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
ACÓRDÃO Nº 1890/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.776/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Secretaria das Sessões
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o processo administrativo que versa sobre propostas de revogação do Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com base nos arts. 15, inciso VII, 87 a 89 e 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. revogar o Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, o qual deverá constar da base de enunciados com nota de cancelamento; e
9.2. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1890-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1891/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.228/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Proposta de Fiscalização
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização do tipo acompanhamento, na implementação do 1º Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência por meio de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (LRCAP - Armazenamento),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 17, § 3º, da Resolução-TCU 308/2019, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a realização de fiscalização, na modalidade acompanhamento, na implementação do primeiro Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência por meio de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (LRCAP - Armazenamento);
9.2. restituir o processo à SecexEnergia para as providências administrativas a seu cargo;
9.3. classificar esta decisão como pública.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1891-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1892/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.438/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz; Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde; Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na concessão de bolsas e na execução de projetos desenvolvidos no âmbito da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec) e do Ministério da Saúde, envolvendo os Contratos 7/2020, 162/2023 e 9/2023, bem como o Termo de Cooperação 120 firmado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, por não estarem presentes os requisitos necessários para a adoção da medida excepcional pleiteada;
9.3. determinar à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 60 dias, estabeleça plano de ação com identificação de suas fases, responsáveis e cronograma, acerca de atualização do Manual de Procedimentos de Projeto da Fiotec, albergando os princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e equidade na concessão de bolsa de ensino, pesquisa e extensão, a fim de atender o disposto no art. 12 do Decreto 7.423/2010;
9.4. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, à Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde e ao Ministério da Saúde de que:
9.4.1. a utilização de bolsistas para suprir atividades permanentes ou atribuições inerentes à estrutura administrativa dos órgãos contraria a finalidade prevista no art. 1º da Lei 8.958/1994 e a jurisprudência desta Corte;
9.4.2. a ausência de procedimentos destinados à confirmação da autenticidade das informações prestadas por beneficiários de bolsas afronta o art. 12 do Decreto 7.423/2010;
9.4.3. a insuficiência na disponibilização de informações relativas aos processos de concessão de bolsas e aos respectivos beneficiários afronta o art. 8º da Lei 12.527/2011;
9.4.4. a indisponibilidade de informações de interesse coletivo relacionadas a bolsistas e colaboradores vinculados a projetos custeados com recursos públicos não se coaduna com os deveres de transparência ativa previstos no art. 8º da Lei 12.527/2011;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre os presentes autos, à exceção das peças que contenham elementos aptos a identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.6. comunicar a presente deliberação à Fundação Oswaldo Cruz, à Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde, ao Ministério da Saúde e ao denunciante, informando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1892-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1893/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.484/2026-0.
1.1. Apenso: 008.635/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) formulada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados para solicitar informações acerca da gestão das residências oficiais no exterior pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), bem como da negativa de acesso a informações relacionadas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232, inc. III, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inc. I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008, conhecer da Solicitação do Congresso Nacional em análise;
9.2. encaminhar para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como da instrução à peça 16 dos presentes autos;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados;
9.4. nos termos do art. 14, inciso VI, da Resolução TCU 215/2008, considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1893-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1894/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.924/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Marcia Helena Rodrigues Santos (427.929.246-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - SÃO PAULO/SP - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Márcia Helena Rodrigues Santos, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário benefício nº 42/158.986.341-8, de titularidade do segurado Naor Blanco.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Márcia Helena Rodrigues Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Márcia Helena Rodrigues Santos, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
| Data de ocorrência | Valor histórico (R$) |
| 2/5/2013 | 0,75 |
| 2/8/2012 | 0,55 |
| 1/9/2022 | 3.258,74 |
| 12/3/2012 | 0,67 |
| 3/10/2016 | 2.386,33 |
| 1/4/2020 | 2.805,31 |
| 3/12/2018 | 1.298,00 |
| 1/9/2021 | 2.958,19 |
| 1/6/2022 | 1.629,37 |
| 1/6/2021 | 1.479,09 |
| 1/10/2018 | 2.595,99 |
| 4/5/2015 | 2.144,44 |
| 1/9/2015 | 2.144,44 |
| 2/5/2022 | 3.258,74 |
| 1/3/2018 | 2.595,99 |
| 1/2/2021 | 2.958,19 |
| 1/9/2014 | 0,30 |
| 1/8/2017 | 2.543,35 |
| 1/6/2020 | 2.805,31 |
| 11/12/2014 | 2.018,68 |
| 1/4/2021 | 2.958,19 |
| 3/3/2015 | 0,27 |
| 3/12/2013 | 1.912,36 |
| 3/5/2012 | 1.800,72 |
| 2/12/2019 | 2.685,03 |
| 1/6/2017 | 2.543,35 |
| 1/8/2013 | 1.912,36 |
| 3/6/2013 | 1.912,36 |
| 2/5/2013 | 1.912,36 |
| 3/12/2013 | 0,94 |
| 3/9/2018 | 1.297,99 |
| 3/6/2019 | 2.685,03 |
| 3/3/2015 | 2.144,44 |
| 1/6/2020 | 1.402,66 |
| 1/10/2012 | 1.800,72 |
| 5/1/2015 | 2.018,68 |
| 3/11/2015 | 2.144,44 |
| 2/5/2019 | 2.685,03 |
| 1/2/2017 | 2.543,35 |
| 1/7/2015 | 2.144,44 |
| 2/5/2017 | 2.543,35 |
| 2/9/2013 | 956,18 |
| 1/10/2021 | 2.958,19 |
| 4/1/2016 | 2.144,44 |
| 1/3/2021 | 2.958,19 |
| 1/4/2014 | 2.018,68 |
| 6/4/2015 | 2.144,44 |
| 1/10/2013 | 0,75 |
| 1/6/2018 | 2.595,99 |
| 2/7/2018 | 2.595,99 |
| 1/7/2014 | 2.018,68 |
| 1/4/2013 | 1.912,36 |
| 6/3/2014 | 0,64 |
| 2/1/2019 | 2.595,99 |
| 5/1/2015 | 0,60 |
| 1/11/2016 | 2.386,33 |
| 2/1/2023 | 3.258,74 |
| 1/12/2017 | 2.543,35 |
| 1/12/2020 | 2.805,31 |
| 1/12/2016 | 1.193,17 |
| 5/2/2013 | 1.912,36 |
| 1/7/2021 | 2.958,19 |
| 2/5/2022 | 1.629,37 |
| 2/5/2018 | 2.595,99 |
| 1/8/2019 | 2.685,03 |
| 3/11/2020 | 2.805,31 |
| 1/3/2013 | 1.912,36 |
| 3/10/2022 | 3.258,74 |
| 1/12/2017 | 1.271,68 |
| 1/12/2021 | 2.958,19 |
| 2/1/2018 | 2.543,35 |
| 2/1/2017 | 2.386,33 |
| 1/6/2022 | 3.258,74 |
| 2/6/2015 | 0,59 |
| 1/11/2017 | 2.543,35 |
| 1/9/2014 | 2.018,68 |
| 1/12/2015 | 2.144,44 |
| 1/11/2012 | 0,55 |
| 1/12/2015 | 1.072,22 |
| 3/4/2017 | 2.543,35 |
| 1/11/2022 | 3.258,74 |
| 3/9/2018 | 2.595,99 |
| 3/8/2020 | 2.805,31 |
| 6/4/2015 | 0,27 |
| 4/5/2020 | 1.402,65 |
| 1/7/2015 | 0,59 |
| 4/5/2020 | 2.805,31 |
| 3/2/2014 | 0,64 |
| 1/7/2016 | 2.386,33 |
| 1/9/2020 | 2.805,31 |
| 2/7/2012 | 0,55 |
| 2/1/2014 | 1.912,36 |
| 3/9/2012 | 900,36 |
| 6/10/2014 | 0,64 |
| 1/2/2016 | 2.386,33 |
| 6/11/2014 | 0,64 |
| 4/6/2012 | 1.800,72 |
| 1/8/2022 | 3.258,74 |
| 5/2/2013 | 0,75 |
| 1/11/2012 | 1.800,72 |
| 2/8/2012 | 1.800,72 |
| 12/3/2012 | 0,55 |
| 7/1/2013 | 0,02 |
| 11/12/2014 | 1.009,34 |
| 1/10/2013 | 1.912,36 |
| 2/3/2020 | 2.805,31 |
| 1/9/2017 | 2.543,35 |
| 1/6/2021 | 2.958,19 |
| 2/1/2014 | 0,98 |
| 1/4/2016 | 2.386,33 |
| 1/7/2021 | 1.479,10 |
| 2/12/2019 | 1.342,52 |
| 1/8/2016 | 2.386,33 |
| 3/6/2013 | 0,75 |
| 3/12/2012 | 0,72 |
| 1/8/2013 | 0,75 |
| 5/5/2014 | 2.018,68 |
| 3/7/2017 | 2.543,35 |
| 3/12/2012 | 900,36 |
| 7/1/2013 | 1.800,72 |
| 1/9/2017 | 1.271,67 |
| 3/8/2015 | 2.144,44 |
| 1/7/2014 | 0,64 |
| 12/3/2012 | 840,33 |
| 3/12/2018 | 2.595,99 |
| 1/12/2022 | 3.258,74 |
| 2/4/2012 | 1.800,72 |
| 1/10/2019 | 2.685,03 |
| 1/12/2016 | 2.386,33 |
| 3/12/2013 | 956,18 |
| 1/9/2014 | 1.009,34 |
| 1/2/2019 | 2.685,03 |
| 3/6/2014 | 0,64 |
| 1/6/2016 | 2.386,33 |
| 4/1/2021 | 2.805,31 |
| 2/1/2020 | 2.685,03 |
| 2/9/2019 | 1.342,51 |
| 3/1/2022 | 2.958,19 |
| 3/9/2012 | 1.800,72 |
| 1/4/2022 | 3.258,74 |
| 1/7/2020 | 2.805,31 |
| 3/3/2022 | 3.258,74 |
| 2/8/2021 | 2.958,19 |
| 2/4/2012 | 0,55 |
| 1/4/2013 | 0,35 |
| 3/2/2015 | 0,27 |
| 2/6/2015 | 2.144,44 |
| 11/12/2014 | 0,60 |
| 3/7/2013 | 0,75 |
| 1/10/2015 | 2.144,44 |
| 6/11/2014 | 2.018,68 |
| 1/10/2012 | 0,55 |
| 4/6/2012 | 0,55 |
| 1/11/2021 | 2.958,19 |
| 1/3/2017 | 2.543,35 |
| 6/10/2014 | 2.018,68 |
| 2/4/2018 | 2.595,99 |
| 3/2/2015 | 2.144,44 |
| 1/9/2016 | 1.193,16 |
| 1/11/2013 | 1.912,36 |
| 1/7/2019 | 2.685,03 |
| 1/8/2014 | 0,64 |
| 2/9/2013 | 0,57 |
| 3/5/2012 | 0,55 |
| 1/9/2016 | 2.386,33 |
| 1/10/2020 | 2.805,31 |
| 6/3/2014 | 2.018,68 |
| 3/9/2012 | 0,19 |
| 1/11/2019 | 2.685,03 |
| 1/8/2014 | 2.018,68 |
| 12/3/2012 | 1.800,72 |
| 1/4/2019 | 2.685,03 |
| 2/9/2013 | 1.912,36 |
| 3/6/2014 | 2.018,68 |
| 2/7/2012 | 1.800,72 |
| 2/9/2019 | 2.685,03 |
| 1/3/2013 | 0,35 |
| 2/10/2017 | 2.543,35 |
| 1/3/2016 | 2.386,33 |
| 1/11/2018 | 2.595,99 |
| 3/7/2013 | 1.912,36 |
| 3/12/2012 | 1.800,72 |
| 1/3/2019 | 2.685,03 |
| 5/5/2014 | 0,64 |
| 1/4/2014 | 0,64 |
| 4/5/2015 | 0,59 |
| 1/11/2013 | 0,75 |
| 1/10/2015 | 1.072,22 |
| 3/2/2014 | 2.018,68 |
| 1/2/2022 | 3.258,74 |
| 3/5/2021 | 2.958,19 |
| 1/2/2018 | 2.595,99 |
| 1/8/2018 | 2.595,99 |
| 3/2/2020 | 2.805,31 |
| 1/7/2022 | 3.258,74 |
| 2/5/2016 | 2.386,33 |
9.3. aplicar à responsável Márcia Helena Rodrigues Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 62.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar graves as infrações cometidas pela responsável Márcia Helena Rodrigues Santos, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. inabilitar a responsável Márcia Helena Rodrigues Santos, pelo período de oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia deste acórdão à responsável, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos demais interessados;
9.10. informar à responsável, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos demais interessados que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1894-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1895/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.625/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piritiba - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (OAB/BA 71.640), representando Ympactus Construtora e Transportes Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 1/2026 sob a responsabilidade de Prefeitura Municipal de Piritiba/BA, com valor estimado de R$ 2.729.504,60 para construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) sub-50,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente Representação parcialmente procedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Piritiba/BA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada na Concorrência Eletrônica 1/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrerem em face da decisão de anulação da Concorrência Eletrônica 1/2026, em desacordo com o art. 71, § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei 14.133/2021 e em atenção ao Acórdão 2.446/2025-Plenário;
9.5. dar ciência deste Acórdão à Prefeitura Municipal de Piritiba/BA e ao Representante; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1895-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1896/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.567/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gutemberg Fernandes de Araújo (CPF 180.228.633-00), Jacques Douglas Oliveira Aranha (CPF 471.397.493-53), Maria Ieda Gomes Vanderlei (CPF 063.200.313-87), Rafael Mendonca Oliveira (CPF 005.807.543-75), Santiago Cirilo Noguera Servin (CPF 405.441.763-91), Sérgio Henrique Galvão Rodrigues (CPF 570.864.193-20), Munícipio de São Luís/MA (CNPJ 06.307.102/0001-30).
4. Unidade: Município de São Luís/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade técnica: Secex-TCE.
8. Representação legal: Francisco de Assis Souza Coelho Filho, OAB/MA 3.810, Alexsandro Rahbani Aragão Feijó, OAB/MA 6.074, José Alberto Santos Penha, OAB/MA 7.221, e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de gestores do Município de São Luís/MA, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município e ao Fundo Municipal de Saúde de São Luís/MA, nos exercícios de 2010 a 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Santiago Cirilo Noguera Servin, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de São Luís/MA e por Gutemberg Fernandes de Araújo e Maria Ieda Gomes Vanderlei;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Gutemberg Fernandes de Araújo, Jacques Douglas Oliveira Aranha e Sérgio Henrique Galvão Rodrigues;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Maria Ieda Gomes Vanderlei, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.5. julgar irregulares as contas do Munícipio de São Luís/MA e de Gutemberg Fernandes de Araújo e Santiago Cirilo Noguera Servin, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.5.1. Débito da responsabilidade do Munícipio de São Luís/MA:
| Data da Ocorrência | Valor (R$) |
| 09/02/2010 | 165 000,00 |
| 29/03/2010 | 59 220,41 |
| 29/03/2010 | 43 257,03 |
| 24/05/2010 | 34 593,62 |
| 11/06/2010 | 32 339,60 |
| 16/07/2010 | 87 128,55 |
| 17/08/2010 | 82 445,85 |
| 19/10/2010 | 102 178,26 |
| 28/10/2010 | 54 974,92 |
| 29/12/2010 | 82 216,91 |
| 08/08/2011 | 71 549,98 |
| 02/09/2011 | 8 507,21 |
| 16/09/2011 | 66 000,00 |
| 13/12/2011 | 66 000,00 |
| 23/12/2011 | 157 494,55 |
| 15/08/2012 | 92 197,51 |
| 23/08/2012 | 74 346,14 |
| 31/08/2012 | 78 000,00 |
| 05/09/2012 | 75 703,80 |
| 05/09/2012 | 119 980,82 |
| 10/09/2012 | 89 880,41 |
| 16/10/2012 | 89 999,18 |
| 03/12/2012 | 358 750,09 |
| 12/12/2012 | 14 596,00 |
9.5.2. Débito da responsabilidade de Gutemberg Fernandes de Araújo:
| Data da Ocorrência | Valor (R$) |
| 05/01/2012 | 72 200,00 |
| 16/01/2012 | 131 691,54 |
| 25/01/2012 | 15 116,00 |
| 10/02/2012 | 99 875,32 |
| 16/02/2012 | 78 000,00 |
| 30/03/2012 | 114 239,49 |
9.5.3. Débito da responsabilidade de Santiago Cirilo Noguera Servin:
| Data da Ocorrência | Valor (R$) |
| 24/05/2012 | 10 450,35 |
| 25/05/2012 | 58 895,75 |
| 25/05/2012 | 2 652,73 |
| 06/06/2012 | 72 200,00 |
| 14/06/2012 | 118 181,11 |
| 14/06/2012 | 118 025,35 |
| 14/06/2012 | 39 439,17 |
| 14/06/2012 | 44 324,60 |
| 14/06/2012 | 9 325,49 |
| 14/06/2012 | 15 023,22 |
| 05/07/2012 | 72 200,00 |
| 17/07/2012 | 123 438,49 |
| 17/07/2012 | 24 085,42 |
| 26/07/2012 | 736,00 |
| 03/08/2012 | 72 308,79 |
| 07/08/2012 | 2 615,00 |
| 08/08/2012 | 228,66 |
| 09/08/2012 | 7 249,37 |
| 09/08/2012 | 16 915,36 |
| 15/08/2012 | 25 951,64 |
| 15/08/2012 | 127 712,03 |
| 15/08/2012 | 8 184,82 |
| 15/08/2012 | 33 090,74 |
| 03/09/2012 | 72 303,79 |
| 14/09/2012 | 864,20 |
| 17/09/2012 | 139 423,76 |
| 02/10/2012 | 72 200,00 |
| 03/10/2012 | 12 312,30 |
| 11/10/2012 | 142 439,01 |
| 11/10/2012 | 10 025,40 |
| 17/10/2012 | 130 370,36 |
| 23/10/2012 | 1 135,56 |
| 23/10/2012 | 1 348,21 |
| 23/10/2012 | 153,75 |
| 23/10/2012 | 352,59 |
| 16/11/2012 | 127 692,35 |
| 30/11/2012 | 416,36 |
| 30/11/2012 | 27 340,93 |
9.6. aplicar a Gutemberg Fernandes de Araújo e Santiago Cirilo Noguera Servin, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 55.000,00 e R$ 190.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. julgar irregulares as contas de Jacques Douglas Oliveira Aranha e Sérgio Henrique Galvão Rodrigues, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.8. aplicar a Jacques Douglas Oliveira Aranha e Sérgio Henrique Galvão Rodrigues, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.10. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.11. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Município de São Luís/MA.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1896-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1897/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.594/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Auditoria).
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - AudRodoviaAviação.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do monitoramento da recomendação encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por meio do Acórdão 989/2023-TCU-Plenário (TC 010.357/2019-0)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em Sessão 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar em implementação a recomendação constante no subitem 9.5 do Acórdão 989/2023-TCU-Plenário, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU;
9.2. apensar definitivamente este processo ao TC 010.357/2019-0, com fulcro no art. 36 de Resolução-TCU 259/2014; e
9.3. autorizar a AudRodoviaAviação a dar continuidade ao monitoramento em tela em processo constituído especificamente para esse fim.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1897-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
ACÓRDÃO Nº 1898/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.709/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Luciana Dutra de Souza (20341/OAB-GO), representando Anetrams - Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 526/2025 sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com valor estimado de R$ 23.372.643,31, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia visando as obras de duplicação da BR-262/MG, entre João Monlevade e a divisa ES/MG,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Ministro Benjamim Zymler por meio do despacho constante dos autos; e
9.2. dar ciência desta deliberação à representante e ao Dnit.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1898-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1899/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.852/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Federal de Odontologia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Thiago Calmon Fernandes Bortolini (OAB/DF 20.146), Andréa Damm da Silva Brum da Silveira (OAB/DF 83.557) e outros, representando Conselho Federal de Odontologia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia de possível ocorrência de irregularidades relativas a investimentos de recursos pelo Conselho Federal de Odontologia.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, e considerá-la procedente;
9.2. converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, o presente processo em tomada de contas especial,
9.3. determinar a constituição de processos apartados, a partir da extração de cópias das peças necessárias deste processo, com vistas à apuração das irregularidades autônomas ao registro contábil, à fiscalização interna e à aprovação das contas do CFO
9.4. dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia, nos termos do art. 9º, I, da Resolução 315/2020 desta Corte, de que:
9.4.1. a participação do presidente, do tesoureiro e de membros da Comissão de Tomada de Contas na votação da aprovação de suas próprias contas ou relatórios afronta o princípio constitucional da moralidade e o disposto no art. 1º, caput, c/c art. 18, I, da Lei 9.784/1999;
9.4.2. a autuação de sindicância visando à apuração de dano ao erário, por intermédio da portaria CFO-SEC-106, datada de 5.5.2025, por autoridade que possui interesse direto no seu resultado afronta o art. 18, I, da Lei 9.784/1999;
9.4.3. a existência de contas bancárias que não estejam exclusivamente sob a gestão do presidente e do tesoureiro afronta o disposto nos arts. 53, XIX, e 56, III, do regimento interno do CFO;
9.4.4. a não utilização do processo administrativo eletrônico para as suas atividades finalísticas e administrativas afronta o disposto nos arts. 1º, caput, 2º, II, e 5º, caput, da Lei 14.129/2021;
9.4.5. a nomeação de ocupantes de cargos em comissão para o desempenho ordinário de atividades jurídicas finalísticas, tais como assessoria jurídica, consultoria e representação judicial ou extrajudicial, em detrimento da atuação de empregados de carreira admitidos mediante concurso público, afronta a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos 2051/2018, 600/2017, 1401/2023, 785/2025 e 1936/2025, todos do Plenário, bem como o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;
9.5. encaminhar cópia integral deste processo, inclusive desta deliberação, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, à Delegacia de Repressão à Corrupção de Crimes Financeiros (IPL 2025.0054586-SR/PF/DF)), à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ação popular nº 1112806-04.2025.4.01.3400), à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (processo nº 1031139-93.2025.4.01.3400) e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo nº 1012194-73.2025.4.01.0000-TRF1), para a adoção das medidas que entenderem cabíveis;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Federal de Odontologia;
9.7. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. levantar o sigilo que recai sobre as peças deste processo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução 259/2014 desta Corte.
9.9. determinar a devolução dos autos ao gabinete do relator para definição dos termos das citações e audiências.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1899-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 05 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS
Subsecretária do PlenárioSubstituta
Aprovada em 22 de julho de 2026.
VITAL DO RÊGO
Presidente do Plenário
Processos neste ato
Como citar: ATA Nº 27 — DE 15 DE JULHO DE 2026, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 137, 23/07/2026, pp. 354–372