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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Despacho · Relação nº 462/2026

Seção
1
Data
Edição
145
Página
68

Despacho

Relação nº 462/2026

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)

Titular ANM NUP

ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 871.642/2019 48062.971918/2021-70

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 145, 04/08/2026, p. 68

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