Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas — 06/08/2026 — Seção 1

DESPACHO Relação nº 465/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48407.970080/2019-34 Titular: Irmãos Pelegrine Construtora Indústria e Comércio de Pré Moldados Ltda. CNPJ/CPF: **.521.372/0001-** NFLDP Nº: 34/2019 - ANM/BA Valor: R$ 18.480,63 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES Superintendente